Decisão Administrativa 01/2026 -  Procedimento Administrativo para Apuração de Descumprimento Contratual. Protocolo nº 23.300.914-8.

Decisão Administrativa nº 02/2026 - Protocolo nº 23.051.995-1.

Decisão Administrativa 04/2026 - Protocolo nº 25.156.550-3

Decisão Administrativa nº 01/2025 - Decisão: Aplicação de Penalidade. Publicado no Diário Oficial nº 11934 de 15 de julho de 2025.

Decisão Administrativa nº 02/2025 - Decisão: Repreensão Protocolo nº 22.422.333-1. Publicado no Diário Oficial nº 11971 de 22 de agosto de 2025. 

Decisão Administrativa nº 03/2025 - Decisão: Repreensão Protocolo nº 20.655.652-8. Publicado no  Diário Oficial nº 11972 de 28 de agosto de 2025.

Decisão Administrativa nº 04/2025  - Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade. Publicado no Diário Oficial nº 11980 de 04 de setembro de 2025.

Decisão Administrativa nº 05/2025 - Instauração de PAAR Protocolo nº 24.473.862-1. Publicado no Diário Oficial nº 11998 de 01 de outubro de 2025.

Decisão Administrativa nº 06/2025 - Instauração de PAAR Protocolo nº 24.017.879-6. Publicado no Diário Oficial nº 11998 de 01 de outubro de 2025.

Decisão Administrativa nº 07/2025  - Instauração de PAAR Protocolo nº 24.428.244-0. Publicado no Diário Oficial nº 11998 de 01 de outubro de 2025.

Decisão Diretor Administrativo nº 08/2025 -  Decisão Administrativa 08/2025 - Protocolo nº 23.186.742-2. Publicado no Diário Oficial nº 12017 de 28 de outubro de 2025.

Decisão Administrativa nº 09/2025 -  Decisão Administrativa nº 09/2025 - Protocolo nº 24.428.296-2. Publicado no Diário Oficial nº 12030 de 14 de novembro de 2025.

Decisão do Diretor Presidente nº 010/2025 - Decisão do Diretor Presidente nº 010/2025 - Protocolo nº 24.914.984-5 - Publicado no Diário Oficial nº 12033 de 19 de novembro de 2025.

Decisão Administrativa nº 11/2025 - Protocolo nº 23.415.818-0 - Publicado no Diário Oficial nº 12036 de 26 de novembro de 2025.