Legislação
- Legislação Institucional
- Lei de Taxas Adapar
- Decisão Administrativa
- Portarias Adapar
- Portarias Conjuntas
- Legislação da Saúde Animal
- Legislação da Sanidade Vegetal
- Legislação do Trânsito Agropecuário
- Legislação GSA - traduzida para o Inglês
- Legislação de Inspeção de Produtos de Origem Animal
- - Protocolo: 24.148.234-0 publicado no Dioe nº12067 de 16 de janeiro de 2026.