Legislação Institucional
Criação da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR
Lei Estadual nº 17026, de 20 de dezembro de 2011- Cria a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR.
Decreto Estadual nº 4377 - 24/04/2012 - Aprova o Regulamento da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR.
Decreto Estadual nº 4713 - 23/05/2012 - Altera o Regulamento da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR.
Lei Estadual nº 21112 , de 30 de junhode 2022 - Dispõe sobre a criação do Quadro Próprio, adequação das carreiras, cargos e subsídios dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR.
Resolução Conjunta SEAP/SEAB/ADAPAR Nº 191/2022, de 1º de dezembro de 2022 - Perfis Profissiográficos do Quadro Próprio de Pessoal da ADAPAR
Regimento Interno da Adapar, de 26 de setembro de 2013 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR.
Legislação sobre valores a serem recolhidos pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR).
Lei Estadual nº 17044, de 30 de dezembro de 2011, Dispõe valores a serem recolhidos pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (ADAPAR).
Lei Estadual nº 18411, de 29 de dezembro de 2014 - Alteração de dispositivos da Lei nº 17.044, de 30 de dezembro de 2011.
Lei Estadual nº 20861, de 07 de dezembro de 2021 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 17.044, de 30 de dezembro de 2011.
Lei Estadual nº 21530, de 30 de junho de 2023 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 17.044, de 30 de dezembro de 2011.