Legislação de Inspeção de Produtos de Origem Animal
Legislação da Inspeção de Produtos de Origem Animal (POA)
Legislação Estadual
- Lei 10.799, de 24/05/1994
Torna obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial, em todo o território estadual, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, conforme especifica e adota outras providências. - Decreto 3005, de 20/11/2000
Regulamento que estatui as normas que regulam, em todo o território do Estado do Paraná, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Legislação sobre o Registro de Estabelecimentos Industriais de Produtos de Origem Animal
Legislação Estadual
- Decreto nº 3005/2000
- Norma técnica para Estabelecimentos de Pescados
- Norma técnica para Abatedouro de Aves e Coelhos
- Norma técnica para a construção de Estabelecimentos de Leites e Derivados
- Norma técnica para Estabelecimentos de Mel e Derivados
- Norma técnica para Estabelecimentos de Ovos e Derivados
- Norma técnica para Indústria de Produtos Cárneos
- Norma técnica para Estabelecimentos de Abate de Bovídeos, Suídeos, Caprídeos e Ovinos