Legislação da Saúde Animal
Legislação sobre Defesa Sanitária Animal
Legislação Estadual
- Lei nº 11.504 de 06 de agosto de 1.996
Dispõe que a Defesa Sanitária Animal, como instrumento fundamental à produção e produtividade da pecuária, é competência do Estado, cabendo-lhe a definição e a execução das normas do sanitarismo animal para o Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providências. - Decreto nº 12.029 de 01 de setembro de 2014
Regulamenta a Lei nº 11.504, de 6 de agosto de 1996, que dispõe sobre os serviços e atividades de defesa sanitária animal no Estado do Paraná. - Portaria 265, de 10 de outubro de 2017
Dispõe sobre as normas para emissão de GTA, habilitações e autorizações para emissão de GTA e confirmação de recebimento de GTA por estabelecimentos de abate. - Resolução nº 053 de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre indenização de criadores que tiverem seus rebanhos sacrificados em decorrência de Febre Aftosa e Doença de New Castle. No caso de suínos ver Resolução nº 083 de 26 de maio de 2009. - Resolução nº 55 de 26 de junho de 2020.
Dispõe sobre a indenização de proprietários de animais diagnosticados como reagentes positivos para tuberculose, em atendimento ao Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose. - Portaria nº 238 de 11 de novembro de 2014
Institui o Grupo Especial de Atenção às Suspeitas de Enfermidades Emergenciais - GEASE, para as atividades de interesse da defesa sanitária animal no Estado do Paraná - - Regulamentar o credenciamento de empresas para o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nas propriedades rurais do Estado do Paraná.
Legislação Federal
- Sistema SISLEGIS
Disponibiliza a Legislação Federal relativa ao setor agropecuário. - Decreto nº 24.548 publicado em 14/07/1934
Fica aprovado o regulamento que com esta baixa, para execução, no país, do Serviço de Defesa Sanitária Animal. - Manual de Legislação, 2009
Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil
Estabelece alterações pontuais em Instruções Normativas SDA ou Anexos de Instruções Normativas SDA, que regulamentam o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), Programa Nacional de Sanidade dos Suídeos (PNSS), Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT) e Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), a fim de assegurar a manutenção da saúde pública, a atividade econômica pecuária e o abastecimento de produtos de origem animal à população, no contexto da situação de disseminação do COVID-19 e sua classificação mundial como pandemia e emergência de saúde pública de importância internacional.
Legislação referente à Febre Aftosa
Legislação Estadual
- - Dispõe sobre as medidas e os procedimentos para a atualização do rebanho das explorações pecuárias do Estado do Paraná
Legislação Federal
- Instrução Normativa n° 47/2019 - Proíbe vacina contra febre aftosa no Paraná a partir de 31/10/2019
- Instrução Normativa n° 37/2019 - Proíbe o ingresso e a incorporação de animais vacinados contra a febre aftosa no
Estado do Paraná - Instrução Normatina nº 48/2020 - Aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA)
- Instrução Normativa nº 52/2020 - Reconhece como livre de febre aftosa SEM vacinação os estados do Paraná, Acre, Rio Grande do Sul, Rondônia e regiões do Amazonas e de Mato Grosso
Organização Mundial de Saúde Animal - OIE
Legislação sobre Epidemiologia Veterinária
Legislação Federal sobre Notificações de Enfermidades
- Instrução Normativa nº 50 de 24/09/2013
Dispõe sobre a lista de doenças de notificação obrigatória, por categoria. - Portaria nº 19
Dispõe sobre a lista de doenças de notificação obrigatória nos animais aquáticos.
Legislação Estadual sobre Notificações de Enfermidades
- Portaria nº 43/2015
Dispõe sobre as normas para notificação das doenças em animais de produção, terrestres e aquáticos. Define a Ficha Epidemiológica como formulário oficial para notificação de enfermidades.
Legislação sobre o Programa de Sanidade dos Caprinos e Ovinos
- Instrução Normativa nº 15, de 02 de abril de 2008 - SCRAPIE
Anexo I - Procedimentos para atuação em casos de suspeita ou ocorrência de Paraplexia Enzoótica dos Ovinos - SCRAPIE
Anexo II - Termo de Responsabilidade
Anexo III - Questionário de Investigação Epidemiológica
PNESCO
- Instrução Normativa nº 87, de 10 de dezembro de 2004
Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos - Instrução Normativa nº 20, de 15 de agosto de 2005
Aprova os procedimentos para a operacionalização do cadastro sanitário de estabelecimentos de criação de caprinos e ovinos.
Legislação referente à Fiscalização do Comércio de Produtos Veterinários
Estadual
- Lei Estadual nº 17.211 de 3 de julho de 2012.
Dispõe sobre a responsabilidade da destinação dos medicamentos em desuso no Estado do Paraná e seus procedimentos. - Decreto Estadual nº 9.213 de 23 de outubro de 2013.
Regulamenta a Lei Estadual nº 17.211 de 3 de julho de 2012, que dispõe sobre a responsabilidade da destinação dos medicamentos em desuso no Estado do Paraná e seus procedimentos, e dá outras providências - SEMA. - Portaria ADAPAR nº 352 de 22 de novembro de 2019.
Estabelece as normas de fiscalização dos estabelecimentos que comercializam, distribuem ou armazenam produtos de uso veterinário de natureza biológica e outros que necessitem de cuidados especiais de interesse da Defesa Agropecuária do Paraná.
Federal
- Decreto-Lei nº 467 de 13 de fevereiro de 1969
Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá outras providências. - Decreto Federal n° 5.053 publicado em 23/04/2004, alterado pelo Decreto Federal nº 8840, publicado em 24/08/2016
Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, e dá outras providências.
REVOGA O ART 5º DO DEC. nº 76986 de 06/01/1976 - Decreto 76986
REVOGA O DECRETO nº 1662 DE 06/10/1995 - Decreto 1662
REVOGA O DECRETO nº 2062 de 07/11/1996 - Decreto 2062 - Instrução Normativa n° 35, de 11 de setembro de 2017
Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário e dos produtos que a contenham (Revoga IN 25/2012 e IN 12/2014). - Instrução Normativa n° 55 publicada em 01/12/2011
Dispõe sobre a proibição de importação, produção, comercialização e uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizante hormonal, para fins de crescimento e ganho de peso em bovino de abate e dá outras providências. Revoga a Instrução Normativa n° 10 publicada em 30/04/2001. - Instrução Normativa nº 26 publicada em 10/07/2009
Regulamento técnico para a fabricação, o controle de qualidade, a comercialização e o emprego de produtos antimicrobianos de uso veterinário. - Instrução Normativa n° 9 publicada em 30/06/2003
Proibe a fabricação, a manipulação, o fracionamento, a comercialização, a importação e o uso dos princípios ativos cloranfenicol e nitrofuranos e os produtos que contenham estes princípios ativos, para uso veterinário e suscetível de emprego na alimentação de todos os animais e insetos. - Instrução Normativa nº 45 publicada em 30/11/2016
Proíbe, em todo território nacional, a importação e fabricação da substância antimicrobiana sulfato de colistina, com a finalidade de aditivo zootécnico melhorador de desempenho na alimentação animal, na forma desta Instrução Normativa. - Manual de Legislação Relacionada aos Produtos de Uso Veterinário (MAPA/2012)
Legislação do Programa de Vigilância e Prevenção de Doenças em Animais Aquáticos
Legislação Internacional
- Código Sanitário
Organización Mundial de Sanidad Animal - Manual de Provas de Diagnóstico
Legislação Federal
- Instrução Normativa 10, de 24/09/2015
Prorroga o prazo para implantação da IN 4, de 4/02/2105 - MPA - Portaria 19, de 04/02/2015
Define a lista de doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial - SVO. - Instrução Normativa 4, de 04/02/2015
Institui o Programa Nacional de Sanidade dos Animais Aquáticos de Cultivo: "Aquicultura com Sanidade".
Anexo I - Cadastro de estabelecimento de aquicultura
Anexo II - Ficha de Registro Sanitário da Aquicultura
Anexo III - Formulário de Origem de pescado oriundo de aquicultura destinado a estabelecimento industrial.
Anexo V - Formulário Inicial de Investigação de animais aquáticos - FORM-IN
Anexo VI - Formulário Complementar de investigação de doenças de animais aquáticos - FORM-COM - Instrução Normativa 01, de 06/01/2015
Altera a redação do art. 3º da Instrução Normativa 23, de 11 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2014, Seção 1, pag. 49. - Instrução Normativa 444, de 30/12/2014
Estabelece o escopo e as metodologias para o Programa de Monitoramento de Resistência a Antimicrobianos. - Instrução Normativa 29, de 22/12/2014
Institui o Programa de Controle Higiênico - Sanitário de embarcações pesqueiras e infraestrutura de desembarque de pescado. - Instrução Normativa 26, de 12/11/2014
Estabelece normas para habilitação de profissionais privados para coleta e remessa de amostras oficiais para RENAQUA. - Instrução Normativa 23, de 11/09/2014
Determina a obrigatoriedade da GTA para amparar o transporte de animais aquáticos vivos e matéria prima de animais aquáticos provenientes de estabelecimentos de aquicultura destinados a abate. - Instrução Normativa 21, de 11/09/2014
Estabelece critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional. - Instrução Normativa 4, de 30/05/2014, MPA e MAPA
Estabelece a Nota Fiscal do pescado, proveniente da atividade de pesca ou de aquicultura. - Instrução Normativa 10, de 11/07/2013
Institui a Rede de Colaboração em Epidemiologia Veterinária do Ministério da Pesca e Aquicultura - AquaEpi - Portaria 204, de 28/06/2012
Estabelece os procedimentos para coleta de amostras para realização de análises de contaminantes e toxinas em moluscos bivalves. - Instrução Normativa 07, de 08/05/2012 - MPA & MAPA
Institui o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB). - Instrução Normativa 03, de 13/04/2012
Institui a Rede Nacional de Laboratórios do Ministério da Pesca e Aquicultura - RENAQUA. - Instrução Normativa nº02 de 22/09/2018 - Estabelece as normas para a "Analise de Risco de Importação - ARI" de organismos aquáticos e seus derivados.
- Instrução Normativa nº04 de 28/02/2019 - Altera e complementa a redação da IN nº 04 de 04/02/2015 - que dispõe sobre o Programa Aquicultura com Sanidade
Legislação Estadual
- Ordem de Serviço Nº 02/2015 - DDA
Padroniza os procedimentos de fiscalização de trânsito de pescados pela ADAPAR. - Portaria IAP n° 059/2015
Reconhece e lista as espécies exóticas invasoras no estado do Paraná. - Portaria Adapar nº 170 de 17/06/2019- Cria o COMITÊ ESTADUAL DE SANIDADE DOS ANIMAIS AQUÁTICOS - COESAQUA.
Legislação do Programa de Vigilância e Prevenção de Doenças dos Equídeos
Legislação Federal
- Instrução Normativa MAPA nº 45, de 15/06/2004 - Aprova as normas para a Prevenção e Controle da Anemia Infecciosa Equina.
- , de 16/01/2018 - Aprova as normas para o Controle e a Erradicação do Mormo.
- Instrução Normativa MAPA nº 52, de 26/11/2018 - Define requisitos e critérios para realização de diagnóstico de Anemia Infecciosa Equina.
- Ofício Circular MAPA nº05, de 04/02/2019 - Esclarecimento IN nº 52 MAPA
Legislação Estadual
- , dispõe sobre o prazo de validade dos exames de anemia infecciosa equina no estado do Paraná
Legislação do Programa de Sanidade Avícola
Legislação Estadual
Portaria 147/2021 - Estabelece procedimentos para notificação e atendimento da Síndrome Respiratória e Nervosa das aves no Estado do Paraná.
- Certidão de Registro de Estabelecimento Avícola Comercial
Legislação Federal
- Instrução Normativa da SDA nº 10, consolidada, de 11/04/2013 (LF 33)
Definir o programa de gestão de risco diferenciado, baseado em vigilância epidemiológica e adoção de vacinas, para os estabelecimentos avícolas considerados de maior susceptibilidade à introdução e disseminação de agentes patogênicos no plantel avícola nacional e para estabelecimentos avícolas que exerçam atividades que necessitam de maior rigor sanitário - Instrução Normativa nº 20/2016 (consolidada, com todas as alterações)
- Controle e o monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte e nos estabelecimentos de abate de frangos, galinhas, perus de corte e reprodução, registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF).
Aprovar, no âmbito do programa nacional de sanidade avícola, o plano nacional de prevenção da influenza aviária e de controle e prevenção da doença de newcastle em todo o território nacionalIN 56/2007 (consolidada, com todas as alterações)
Estabelecer os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução e comerciais, na forma dos anexos desta instrução normativa
- Ofício Circular / DSA nº 07, de 24/01/2007 (LF 24)
Procedimentos permanentes de vigilância para influenza aviária e doença de newcastle - Instrução Normativa da SDA nº 32, de 13/05/2002 (LF 15)
Aprovar as normas técnicas de vigilância para doença de newcastle e influenza aviária, e de controle e erradicação para a doença de newcastle - Instrução Normativa da SDA nº 44, de 23/08/2001 (LF 14)
Aprovar as normas técnicas para o controle e a certificação de núcleos e estabelecimentos avícolas para a micoplasmose aviária - Instrução Normativa da SDA nº 46, de 02/09/2008 (LF 22)
Aprovar os procedimentos para importação de material genético destinado à reposição de plantéis avícolas
Aprovar as normas técnicas para controle e certificação de núcleos e estabelecimentos avícolas como livres de salmonella gallinarum e de salmonella pullorum e livres ou controlados para salmonella enteritidis e para salmonella typhimurium
Estabelece alterações pontuais em Instruções Normativas SDA ou Anexos de Instruções Normativas SDA, que regulamentam o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), Programa Nacional de Sanidade dos Suídeos (PNSS), Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT) e Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), a fim de assegurar a manutenção da saúde pública, a atividade econômica pecuária e o abastecimento de produtos de origem animal à população, no contexto da situação de disseminação do COVID-19 e sua classificação mundial como pandemia e emergência de saúde pública de importância internacional.
Estabelecer as informações do formulário Boletim Sanitário e do formulário de controle de mortalidade e de recebimento das aves para abate na inspeção de aves.
Estabelece normas para utilização de vacina de laringotraqueíte infecciosa das aves
Trata da certificação de estabelecimentos avícolas para salmoneloses e micoplasmoses
Procedimentos de vigilância de síndrome respiratória e nervosa das aves (SRN) em abatedouros frigoríficos
Estabelece normas para utilização de vacina viva de laringotraqueíte infecciosa das aves
Legislação do Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros e Outras Encefalopatias
RAIVA
- Instrução Normativa nº 5, de 01/03/2002
Aprovar as Normas Técnicas para o controle da Raiva dos Herbívoros Domésticos
Histórico: Altera a Portaria nº 516 de 09/12/1997
Revoga a Portaria nº 126 de 18/03/1976
Data de publicação no D.O.U.: 04/03/2002 (Seção 1, página 3) - Instrução Normativa nº 69, de 13/12/2002
Determina o uso de um selo de garantia (holográfico) em todos os frascos de vacinas contra a raiva dos herbívoros das partidas aprovadas e liberadas para comercialização pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a assegurar sua conformidade com as normas de controle da produção e comercialização de vacinas contra a raiva dos herbívoros
Data de publicação no D.O.U.: 16/12/2002 (Seção 1, página 29) - Instrução Normativa nº 141 de 19/12/2006
Regulamenta o controle e manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva. - Instrução Normativa nº 41 de 19/06/2020
Atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos HerbívorosPNCRH - Portaria nº 08, de 31/01/2003
Instituir o Comitê Científico Consultivo sobre Raiva - CCR
Data de publicação no D.O.U.: 03/02/2003 (Seção 1, página 5) - Portaria DDA/DSA nº 34, de 28/05/2004
Composição do Comitê Consultivo sobre Raiva dos Herbívoros - CCR
Histórico: Revoga a Portaria nº 67, de 30/10/2003
Data de publicação no D.O.U.: 01/06/2004 (Seção 2, página 4) - Portaria nº 168, de 27/09/2005
Aprovar o Manual Técnico para o Controle da Raiva dos Herbívoros - Edição 2005
Data de publicação no D.O. U: 29/09/2005 (Seção 1, página 9)
EEB
- - Estabelecer as regras sobre o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nos estabelecimentos rurais.
- Instrução Normativa nº 44/2013
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Vigilância da Encefalopatia Espongiforme Bovina - Instrução Normativa nº 18/2002
Aprova as Normas para Vigilância Epidemiológica de EETs - Instrução Normativa nº 41/2009
Procedimento de Fiscalização em Ruminantes Suspeitos de Ingerir Subprodutos de Origem Animal - instrução normativa nº 13/2014
Monitoramento de Bovinos Importados de Países de Risco para EEB (Ficha de Vistoria)
Norma Interna 01/2009 - REVOGADA - Norma Interna nº 02/2014
Procedimentos em Bovinos Importados - Instrução Normativa nº 18/2003
Procedimento de Sacrifício de Bovino Importado e Indenização - Instrução Normativa nº 61/2020 - Estabelece as regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos fertilizantes orgânicos e dos biofertilizantes, destinados à agricultura.
- - Proíbe em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.
SCRAPIE
- Instrução Normativa nº 15, de 02/04/2008
Aprovar os Procedimentos para a Atuação em Caso de Suspeita ou Ocorrência de Paraplexia Enzoótica dos Ovinos (scrapie), Anexo I, o Termo de Responsabilidade, Anexo II, e o Questionário de Investigação Epidemiológica, Anexo III. Data de publicação no D.O.U.: 04/04/2008 - Seção 1
Legislação do Programa Nacional de Sanidade Suídea
Legislação Estadual
- Resolução Secretarial 049/2004, de 19/04/04
Criação do comitê Estadual de Sanidade Suídea. - Regimento Interno do Comitê Estadual de Sanidade Suídea
COESUI - Resolução 090/2006, de 12/09/2006
Novos integrantes do COESUI. - Manual de Procedimentos Operacionais do Programa Nacional de Sanidade Suídea para as ULSAs
- Resolução 83/2009, de 26/05/2009
Trata de indenização de criadores de suínos que tiverem seus rebanhos destruídos ou submetidos a abates sanitários em decorrência de Febre Aftosa, Peste Suína Clássica, Doença de Aujeszky, ou outras que vierem a fazer parte de Programas Oficiais de Controle e Erradicação de Doenças no país ou no Estado do Paraná. - Portaria Adapar 220/2014
Atualização Cadastral de Propriedades de Suínos e Notificação de Mortalidade. - Portaria Adapar 165/2014
Colheita de Reprodutores de Descarte em SIE. - Portaria Adapar 265/2018
Dispõe sobre a biosseguridade mínima para estabelecimentos que produzem suínos para fins comerciais
Legislação Federal
- Portaria n° 142/98, de 27/08/98
Uso de vacina contra a PSC em área de foco - Instrução Normativa 19, de 15/02/2002
Aprova as normas a serem cumpridas para Certificação de Granjas de Reprodutores Suídeos Certificadas - Instrução de Serviço nº 5, de 19/03/2002
Documentos para GRSC. - Instrução Normativa nº 6, de 9 de março de 2004
Aprova as Normas de Erradicação da PSC no Brasil - Instrução Normativa nº 27
Aprova o Plano de Contingência para Peste Suína Clássica (PSC) - Anexo - Instrução Normativa nº 47, de 18/06/2004
Anexo - Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade Suídea - Instrução Normativa nº 44, de 02/10/2007
Aprova diretrizes gerais para a Erradicação e a Prevenção de FA - Instrução Normativa nº8, de 03/04/2007
Aprova as normas para o Controle e Erradicação da Doença de Aujeszky - Regulamenta o uso e a comercialização da vacina contra Doença de Aujeszky em todo o território nacional - Anexo I - Normas para o Controle e Erradicação da Doença de Aujeszky em Suídeos. Anexo II - Plano de Contingência para a Doença de Aujeszky. - Instrução Normativa nº 22, de 22/05/2007
Altera o parágrafo 1º do art. 11,do capítulo IV do Anexo I da Instrução Normativa 8 de 03/04/2007 - Instrução de Serviço 12 A, de 22/04/2002
Formulários para propriedades suinícolas - Anexo I - Anexo II - Anexo III - Anexo IV - Anexo V - Anexo VI - Anexo VII - Anexo VIII - Norma Interna nº 5, de 21/08/2009
Sistema de Vigilância para Peste Suína Clássica - Anexo I - Anexo II - Anexo III - Instrução Normativa nº 63, de 27/12/2013
Requisitos Sanitários dos Estados Partes para Importação de Suínos para Reprodução - Instrução Normativa nº 03, de 31/01/2013
IBAMA - institui o manejo populacional de javalis no Brasil - Norma Interna nº 03, de 22/09/2014
MAPA - Implanta o sistema de vigilância em suídeos asselvajados - Manual de Investigação Versão 3.0 2016 e Anexo I
PSC 2016 - MAPA - Investigação Epidemiológica Complementar para PSC - Instrução Normativa nº 31, de 23/09/2015
Estabelece laboratórios para Teste ELISA PSC - Instrução Normativa nº 63/2019 - declara o Paraná como livre de peste suína clássica como zona única
- - Estabelece as boas práticas de manejo e bem-estar animal nas granjas de suínos de criação comercial
Normas para ingresso de suídeos, seus produtos e subprodutos na Zona Livre de Peste Suína Clássica
- Instrução Normativa nº 25 de 25/07/2016
Estabelece a Área Livre de PSC no Brasil com Reconhecimento Internacional pela OIE e define procedimentos de ingresso - Manual de Preenchimento de GTA de suídeos versão 10.0
MAPA
Legislação do Programa de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose
Legislação Federal
- Manual Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose - PNCEBT
- Instrução Normativa 30. 2006
Normas para Habilitação de Médicos Veterinários para execução de atividades do PNCEBT. - Instrução de Serviço 19. 2002
Distribuição de Antígenos e Tuberculinas para Diagnóstico de Brucelose e Tuberculose. - Instrução de Serviço 21. 2001
Normas para Comercialização da Vacina B19 Contra Brucelose. - Instrução Normativa SDA n° 10 de 03 de março de 2017
PNCEBT
Legislação Estadual
- Portaria n° 40/15
- Dispõe sobre a distribuição de antígenos e tuberculinas para o diagnóstico da brucelose e tuberculose animal.
- Portaria n° 132 /17
Disciplina os critérios para o fornecimento de leite "in natura" a estabelecimentos sob inspeção oficial localizados no Estado do PR. - Portaria nº 133 /17
Disciplina os critérios para o recebimento de leite "in natura" em estabelecimentos sob inspeção oficial localizados no Estado do PR. - Portaria n° 306/17
Dispõe sobre as normas para sacrifício sanitário de bovinos e búfalos reagentes positivos para brucelose ou tuberculose. - Resolução Estadual nº55/2020
- Dispõe sobre a indenização de proprietários de animais diagnosticados como reagentes positivos para tuberculose, em atendimento ao Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose.
- Portaria nº154/2020 Estabelece as normas para indenização de proprietários de bovinos e bufalinos
diagnosticados como reagentes positivos para tuberculose - Portaria nº157/2020 Estabelece normas para o saneamento de propriedade com bovino ou búfalo
diagnosticado positivo para brucelose ou tuberculose - Portaria nº215/2020 Disciplina a obrigatoriedade da vacinação e da comprovação da vacinação de bovinos e búfalos com as vacinas
contra a brucelose. - Portaria 146/2021 - Estabelece normas para atuação do médico veterinário cadastrado para vacinação contra brucelose e do habilitado para a realização dos exames de diagnóstico de brucelose e tuberculose, no Estado do Paraná.