Legislação Estadual

• Lei nº 11.504 de 06 de agosto de 1.996
  Dispõe que a Defesa Sanitária Animal, como instrumento fundamental à produção e produtividade da pecuária, é competência do Estado, cabendo-lhe a definição e a execução das normas do sanitarismo animal para o Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.
• Decreto nº 12.029 de 01 de setembro de 2014
  Regulamenta a Lei nº 11.504, de 6 de agosto de 1996, que dispõe sobre os serviços e atividades de defesa sanitária animal no Estado do Paraná.
• Portaria 265, de 10 de outubro de 2017
  Dispõe sobre as normas para emissão de GTA, habilitações e autorizações para emissão de GTA e confirmação de recebimento de GTA por estabelecimentos de abate.
• Resolução nº 053 de 17 de junho de 2020
  Dispõe sobre indenização de criadores que tiverem seus rebanhos sacrificados em decorrência de Febre Aftosa e Doença de New Castle. No caso de suínos ver Resolução nº 083 de 26 de maio de 2009.
• Resolução nº 55 de 26 de junho de 2020.
  Dispõe sobre a indenização de proprietários de animais diagnosticados como reagentes positivos para tuberculose, em atendimento ao Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose. 
• Portaria nº 238 de 11 de novembro de 2014
  Institui o Grupo Especial de Atenção às Suspeitas de Enfermidades Emergenciais - GEASE, para as atividades de interesse da defesa sanitária animal no Estado do Paraná
• Portaria n° 214 de 02 de agosto de 2021 - Regulamentar o credenciamento de empresas para o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nas propriedades rurais do Estado do Paraná.

Legislação Federal

• Sistema SISLEGIS
  Disponibiliza a Legislação Federal relativa ao setor agropecuário.
• Decreto nº 24.548 publicado em 14/07/1934
  Fica aprovado o regulamento que com esta baixa, para execução, no país, do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
• Manual de Legislação, 2009
  Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil
• Instrução Normativa n°11 de 06/04/2020

Estabelece alterações pontuais em Instruções Normativas SDA ou Anexos de Instruções Normativas SDA, que regulamentam o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), Programa Nacional de Sanidade dos Suídeos (PNSS), Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT) e Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), a fim de assegurar a manutenção da saúde pública, a atividade econômica pecuária e o abastecimento de produtos de origem animal à população, no contexto da situação de disseminação do COVID-19 e sua classificação mundial como pandemia e emergência de saúde pública de importância internacional.

Legislação Estadual

• Portaria n° 113/2021 - Dispõe sobre as medidas e os procedimentos para a atualização do rebanho das explorações pecuárias do Estado do Paraná

Legislação Federal

• Instrução Normativa n° 47/2019 - Proíbe vacina contra febre aftosa no Paraná a partir de 31/10/2019
• Instrução Normativa n° 37/2019 - Proíbe o ingresso e a incorporação de animais vacinados contra a febre aftosa no
  Estado do Paraná
• Instrução Normatina nº 48/2020 - Aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA)
• Instrução Normativa nº 52/2020 - Reconhece como livre de febre aftosa SEM vacinação os estados do Paraná, Acre, Rio Grande do Sul, Rondônia e regiões do Amazonas e de Mato Grosso

Organização Mundial de Saúde Animal - OIE

• Código Sanitário para os Animais Terrestres, Capítulo 8.5 - Febre Aftosa

Legislação Federal sobre Notificações de Enfermidades

• Instrução Normativa nº 50 de 24/09/2013
  Dispõe sobre a lista de doenças de notificação obrigatória, por categoria.
• Portaria nº 19
  Dispõe sobre a lista de doenças de notificação obrigatória nos animais aquáticos.

Legislação Estadual sobre Notificações de Enfermidades

• Portaria nº 43/2015
  Dispõe sobre as normas para notificação das doenças em animais de produção, terrestres e aquáticos. Define a Ficha Epidemiológica como formulário oficial para notificação de enfermidades.

• Instrução Normativa nº 15, de 02 de abril de 2008 - SCRAPIE
  Anexo I - Procedimentos para atuação em casos de suspeita ou ocorrência de Paraplexia Enzoótica dos Ovinos - SCRAPIE
  Anexo II - Termo de Responsabilidade
  Anexo III - Questionário de Investigação Epidemiológica

PNESCO

• Instrução Normativa nº 87, de 10 de dezembro de 2004
  Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos
• Instrução Normativa nº 20, de 15 de agosto de 2005
  Aprova os procedimentos para a operacionalização do cadastro sanitário de estabelecimentos de criação de caprinos e ovinos.

Estadual

• Lei Estadual nº 17.211 de 3 de julho de 2012.
  Dispõe sobre a responsabilidade da destinação dos medicamentos em desuso no Estado do Paraná e seus procedimentos.
• Decreto Estadual nº 9.213 de 23 de outubro de 2013.
  Regulamenta a Lei Estadual nº 17.211 de 3 de julho de 2012, que dispõe sobre a responsabilidade da destinação dos medicamentos em desuso no Estado do Paraná e seus procedimentos, e dá outras providências - SEMA.
• Portaria ADAPAR nº 352 de 22 de novembro de 2019.
  Estabelece as normas de fiscalização dos estabelecimentos que comercializam, distribuem ou armazenam produtos de uso veterinário de natureza biológica e outros que necessitem de cuidados especiais de interesse da Defesa Agropecuária do Paraná.

Federal

• Decreto-Lei nº 467 de 13 de fevereiro de 1969
  Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá outras providências.
• Decreto Federal n° 5.053 publicado em 23/04/2004, alterado pelo Decreto Federal nº 8840, publicado em 24/08/2016
  Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, e dá outras providências.
  REVOGA O ART 5º DO DEC. nº 76986 de 06/01/1976 - Decreto 76986
  REVOGA O DECRETO nº 1662 DE 06/10/1995 - Decreto 1662
  REVOGA O DECRETO nº 2062 de 07/11/1996 - Decreto 2062
• Instrução Normativa n° 35, de 11 de setembro de 2017
  Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle  especial, quando destinadas ao uso veterinário e dos produtos que a contenham (Revoga IN 25/2012 e IN 12/2014).
• Instrução Normativa n° 55 publicada em 01/12/2011
  Dispõe sobre a proibição de importação, produção, comercialização e uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizante hormonal, para fins de crescimento e ganho de peso em bovino de abate e dá outras providências. Revoga a Instrução Normativa n° 10 publicada em 30/04/2001.
• Instrução Normativa nº 26 publicada em 10/07/2009
  Regulamento técnico para a fabricação, o controle de qualidade, a comercialização e o emprego de produtos antimicrobianos de uso veterinário.
• Instrução Normativa n° 9 publicada em 30/06/2003
  Proibe a fabricação, a manipulação, o fracionamento, a comercialização, a importação e o uso dos princípios ativos cloranfenicol e nitrofuranos e os produtos que contenham estes princípios ativos, para uso veterinário e suscetível de emprego na alimentação de todos os animais e insetos.
• Instrução Normativa nº 45 publicada em 30/11/2016
  Proíbe, em todo território nacional, a importação e fabricação da substância antimicrobiana sulfato de colistina, com a finalidade de aditivo zootécnico melhorador de desempenho na alimentação animal, na forma desta Instrução Normativa.
• Manual de Legislação Relacionada aos Produtos de Uso Veterinário (MAPA/2012)

Legislação Internacional

• Código Sanitário
  Organización Mundial de Sanidad Animal
• Manual de Provas de Diagnóstico

Legislação Federal

• Instrução Normativa 10, de 24/09/2015
  Prorroga o prazo para implantação da IN 4, de 4/02/2105 - MPA
• Portaria 19, de 04/02/2015
  Define a lista de doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial - SVO.
• Instrução Normativa 4, de 04/02/2015
  Institui o Programa Nacional de Sanidade dos Animais Aquáticos de Cultivo: "Aquicultura com Sanidade".
  Anexo I - Cadastro de estabelecimento de aquicultura
  Anexo II - Ficha de Registro Sanitário da Aquicultura
  Anexo III - Formulário de Origem de pescado oriundo de aquicultura destinado a estabelecimento industrial.
  
  Anexo V - Formulário Inicial de Investigação de animais aquáticos - FORM-IN
  Anexo VI - Formulário Complementar de investigação de doenças de animais aquáticos - FORM-COM
• Instrução Normativa 01, de 06/01/2015
  Altera a redação do art. 3º da Instrução Normativa 23, de 11 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2014, Seção 1, pag. 49.
• Instrução Normativa 444, de 30/12/2014
  Estabelece o escopo e as metodologias para o Programa de Monitoramento de Resistência a Antimicrobianos.
• Instrução Normativa 29, de 22/12/2014
  Institui o Programa de Controle Higiênico - Sanitário de embarcações pesqueiras e infraestrutura de desembarque de pescado.
• Instrução Normativa 26, de 12/11/2014
  Estabelece normas para habilitação de profissionais privados para coleta e remessa de amostras oficiais para RENAQUA.
• Instrução Normativa 23, de 11/09/2014
  Determina a obrigatoriedade da GTA para amparar o transporte de animais aquáticos vivos e matéria prima de animais aquáticos provenientes de estabelecimentos de aquicultura destinados a abate.
• Instrução Normativa 21, de 11/09/2014
  Estabelece critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional.
• Instrução Normativa 4, de 30/05/2014, MPA e MAPA
  Estabelece a Nota Fiscal do pescado, proveniente da atividade de pesca ou de aquicultura.
• Instrução Normativa 10, de 11/07/2013
  Institui a Rede de Colaboração em Epidemiologia Veterinária do Ministério da Pesca e Aquicultura - AquaEpi
• Portaria 204, de 28/06/2012
  Estabelece os procedimentos para coleta de amostras para realização de análises de contaminantes e toxinas em moluscos bivalves.
• Instrução Normativa 07, de 08/05/2012 - MPA & MAPA
  Institui o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB).
• Instrução Normativa 03, de 13/04/2012
  Institui a Rede Nacional de Laboratórios do Ministério da Pesca e Aquicultura - RENAQUA.
• Instrução Normativa nº02 de 22/09/2018 - Estabelece as normas para a "Analise de Risco de Importação - ARI" de organismos aquáticos e seus derivados.
• Instrução Normativa nº04 de 28/02/2019 - Altera e complementa a redação da IN nº 04 de 04/02/2015 - que dispõe sobre o Programa Aquicultura com Sanidade

Legislação Estadual

• Ordem de Serviço Nº 02/2015 - DDA
  Padroniza os procedimentos de fiscalização de trânsito de pescados pela ADAPAR.
• Portaria IAP n° 059/2015
  Reconhece e lista as espécies exóticas invasoras no estado do Paraná.
• Portaria Adapar nº 170 de 17/06/2019- Cria o COMITÊ ESTADUAL DE SANIDADE DOS ANIMAIS AQUÁTICOS - COESAQUA.

Legislação Federal

• Instrução Normativa MAPA nº 45, de 15/06/2004 - Aprova as normas para a Prevenção e Controle da Anemia Infecciosa Equina.
• Instrução Normativa MAPA n°06 , de 16/01/2018 - Aprova as normas para o Controle e a Erradicação do Mormo.
• Instrução Normativa MAPA nº 52, de 26/11/2018 - Define requisitos e critérios para realização de diagnóstico de Anemia Infecciosa Equina.
• Ofício Circular MAPA nº05, de 04/02/2019 - Esclarecimento IN nº 52 MAPA

Legislação Estadual

• Portaria Adapar n° 322 de 17 de outubro de 2019 , dispõe sobre o prazo de validade dos exames de anemia infecciosa equina no estado do Paraná

Legislação Estadual

Portaria 147/2021 - Estabelece procedimentos para notificação e atendimento da Síndrome Respiratória e Nervosa das aves no Estado do Paraná.

Portaria 290/2017 - Certidão de Registro de Estabelecimento Avícola Comercial

Legislação Federal

• Instrução Normativa da SDA nº 10, consolidada, de 11/04/2013 (LF 33)
  Definir o programa de gestão de risco diferenciado, baseado em vigilância epidemiológica e adoção de vacinas, para os estabelecimentos avícolas considerados de maior susceptibilidade à introdução e disseminação de agentes patogênicos no plantel avícola nacional e para estabelecimentos avícolas que exerçam atividades que necessitam de maior rigor sanitário
• Instrução Normativa nº 20/2016 (consolidada, com todas as alterações)
• Controle e o monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte e nos estabelecimentos de abate de frangos, galinhas, perus de corte e reprodução, registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF).
• Instrução Normativa SDA n° 17 de 07/04/2006
  Aprovar, no âmbito do programa nacional de sanidade avícola, o plano nacional de prevenção da influenza aviária e de controle e prevenção da doença de newcastle em todo o território nacional

• IN 56/2007 (consolidada, com todas as alterações)

  Estabelecer os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução e comerciais, na forma dos anexos desta instrução normativa

• Ofício Circular / DSA nº 07, de 24/01/2007 (LF 24)
  Procedimentos permanentes de vigilância para influenza aviária e doença de newcastle
• Instrução Normativa da SDA nº 32, de 13/05/2002 (LF 15)
  Aprovar as normas técnicas de vigilância para doença de newcastle e influenza aviária, e de controle e erradicação para a doença de newcastle
• Instrução Normativa da SDA nº 44, de 23/08/2001 (LF 14)
  Aprovar as normas técnicas para o controle e a certificação de núcleos e estabelecimentos avícolas para a micoplasmose aviária
• Instrução Normativa da SDA nº 46, de 02/09/2008 (LF 22)
  Aprovar os procedimentos para importação de material genético destinado à reposição de plantéis avícolas
• Instrução Normativa da SDA nº 78 - Consolidada, de 03/11/2003 (LF 17)
  Aprovar as normas técnicas para controle e certificação de núcleos e estabelecimentos avícolas como livres de salmonella gallinarum e de salmonella pullorum e livres ou controlados para salmonella enteritidis e para salmonella typhimurium
• Instrução Normativa n°11 de 06/04/2020

       Estabelece alterações pontuais em Instruções Normativas SDA ou Anexos de Instruções Normativas SDA, que regulamentam o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), Programa Nacional de Sanidade dos Suídeos (PNSS), Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT) e Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), a fim de assegurar a manutenção da saúde pública, a atividade econômica pecuária e o abastecimento de produtos de origem animal à população, no contexto da situação de disseminação do COVID-19 e sua classificação mundial como pandemia e emergência de saúde pública de importância internacional.

• Instrução Normativa SDA n°100

       Estabelecer as informações do formulário Boletim Sanitário e do formulário de controle de mortalidade e de recebimento das aves para abate na inspeção de aves.

• Ofício-Circular nº 100/2021/DSA/SDA/MAPA

        Estabelece normas para utilização de vacina de laringotraqueíte infecciosa das aves

• memorando_circular_44_2017-1.pdf

          Trata da certificação de estabelecimentos avícolas para salmoneloses e micoplasmoses

• Ofício Circular Conjunto nº 03/2021 DSA/DIPOA/SDA/MAPA

         Procedimentos de vigilância de síndrome respiratória e nervosa das aves (SRN) em abatedouros frigoríficos

RAIVA

• Instrução Normativa nº 5, de 01/03/2002
  Aprovar as Normas Técnicas para o controle da Raiva dos Herbívoros Domésticos
  Histórico: Altera a Portaria nº 516 de 09/12/1997
  Revoga a Portaria nº 126 de 18/03/1976
  Data de publicação no D.O.U.: 04/03/2002 (Seção 1, página 3)
• Instrução Normativa nº 69, de 13/12/2002
  Determina o uso de um selo de garantia (holográfico) em todos os frascos de vacinas contra a raiva dos herbívoros das partidas aprovadas e liberadas para comercialização pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a assegurar sua conformidade com as normas de controle da produção e comercialização de vacinas contra a raiva dos herbívoros
  Data de publicação no D.O.U.: 16/12/2002 (Seção 1, página 29)
• Instrução Normativa nº 141 de 19/12/2006
  Regulamenta o controle e manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.
• Instrução Normativa nº 41 de 19/06/2020
  Atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos HerbívorosPNCRH
• Portaria nº 08, de 31/01/2003
  Instituir o Comitê Científico Consultivo sobre Raiva - CCR
  Data de publicação no D.O.U.: 03/02/2003 (Seção 1, página 5)
• Portaria DDA/DSA nº 34, de 28/05/2004
  Composição do Comitê Consultivo sobre Raiva dos Herbívoros - CCR
  Histórico: Revoga a Portaria nº 67, de 30/10/2003
  Data de publicação no D.O.U.: 01/06/2004 (Seção 2, página 4)
• Portaria nº 168, de 27/09/2005
  Aprovar o Manual Técnico para o Controle da Raiva dos Herbívoros - Edição 2005
  Data de publicação no D.O. U: 29/09/2005 (Seção 1, página 9)

EEB

• Instrução Normativa n° 48/19- Estabelecer as regras sobre o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nos estabelecimentos rurais.
• Instrução Normativa nº 44/2013
  Institui o Programa Nacional de Prevenção e Vigilância da Encefalopatia Espongiforme Bovina
• Instrução Normativa nº 18/2002
  Aprova as Normas para Vigilância Epidemiológica de EETs
• Instrução Normativa nº 41/2009
  Procedimento de Fiscalização em Ruminantes Suspeitos de Ingerir Subprodutos de Origem Animal
• instrução normativa nº 13/2014
  Monitoramento de Bovinos Importados de Países de Risco para EEB (Ficha de Vistoria)
  Norma Interna 01/2009 - REVOGADA
• Norma Interna nº 02/2014
  Procedimentos em Bovinos Importados
• Instrução Normativa nº 18/2003
  Procedimento de Sacrifício de Bovino Importado e Indenização
• Instrução Normativa nº 61/2020 - Estabelece as regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos fertilizantes orgânicos e dos biofertilizantes, destinados à agricultura.
• Instrução Normativa nº 08/2004 - Proíbe em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.

SCRAPIE

• Instrução Normativa nº 15, de 02/04/2008
  Aprovar os Procedimentos para a Atuação em Caso de Suspeita ou Ocorrência de Paraplexia Enzoótica dos Ovinos (scrapie), Anexo I, o Termo de Responsabilidade, Anexo II, e o Questionário de Investigação Epidemiológica, Anexo III. Data de publicação no D.O.U.: 04/04/2008 - Seção 1

Legislação Estadual

• Resolução Secretarial 049/2004, de 19/04/04
  Criação do comitê Estadual de Sanidade Suídea.
• Regimento Interno do Comitê Estadual de Sanidade Suídea
  COESUI
• Resolução 090/2006, de 12/09/2006
  Novos integrantes do COESUI.
• Manual de Procedimentos Operacionais do Programa Nacional de Sanidade Suídea para as ULSAs
• Resolução 83/2009, de 26/05/2009
  Trata de indenização de criadores de suínos que tiverem seus rebanhos destruídos ou submetidos a abates sanitários em decorrência de Febre Aftosa, Peste Suína Clássica, Doença de Aujeszky, ou outras que vierem a fazer parte de Programas Oficiais de Controle e Erradicação de Doenças no país ou no Estado do Paraná.
• Portaria Adapar 220/2014
  Atualização Cadastral de Propriedades de Suínos e Notificação de Mortalidade.
• Portaria Adapar 165/2014
  Colheita de Reprodutores de Descarte em SIE.
• Portaria Adapar 265/2018
  Dispõe sobre a biosseguridade mínima para estabelecimentos que produzem suínos para fins comerciais

Legislação Federal

• Portaria n° 142/98, de 27/08/98
  Uso de vacina contra a PSC em área de foco
• Instrução Normativa 19, de 15/02/2002
  Aprova as normas a serem cumpridas para Certificação de Granjas de Reprodutores Suídeos Certificadas
• Instrução de Serviço nº 5, de 19/03/2002
  Documentos para GRSC.
• Instrução Normativa nº 6, de 9 de março de 2004
  Aprova as Normas de Erradicação da PSC no Brasil
• Instrução Normativa nº 27
  Aprova o Plano de Contingência para Peste Suína Clássica (PSC)  - Anexo
• Instrução Normativa nº 47, de 18/06/2004
  Anexo - Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade Suídea 
• Instrução Normativa nº 44, de 02/10/2007
  Aprova diretrizes gerais para a Erradicação e a Prevenção de FA
• Instrução Normativa nº8, de 03/04/2007
  Aprova as normas para o Controle e Erradicação da Doença de Aujeszky - Regulamenta o uso e a comercialização da vacina contra Doença de Aujeszky em todo o território nacional - Anexo I - Normas para o Controle e Erradicação da Doença de Aujeszky em Suídeos. Anexo II - Plano de Contingência para a Doença de Aujeszky.
• Instrução Normativa nº 22, de 22/05/2007
  Altera o parágrafo 1º do art. 11,do capítulo IV do Anexo I da Instrução Normativa 8 de 03/04/2007
• Instrução de Serviço 12 A, de 22/04/2002
  Formulários para propriedades suinícolas - Anexo I - Anexo II - Anexo III - Anexo IV - Anexo V - Anexo VI - Anexo VII - Anexo VIII
• Norma Interna nº 5, de 21/08/2009
  Sistema de Vigilância para Peste Suína Clássica - Anexo I - Anexo II - Anexo III
• Instrução Normativa nº 63, de 27/12/2013
  Requisitos Sanitários dos Estados Partes para Importação de Suínos para Reprodução
• Instrução Normativa nº 03, de 31/01/2013
  IBAMA - institui o manejo populacional de javalis no Brasil
• Norma Interna nº 03, de 22/09/2014
  MAPA - Implanta o sistema de vigilância em suídeos asselvajados
• Manual de Investigação Versão 3.0 2016 e Anexo I
  PSC 2016 - MAPA - Investigação Epidemiológica Complementar para PSC
• Instrução Normativa nº 31, de 23/09/2015
  Estabelece laboratórios para Teste ELISA PSC
• Instrução Normativa nº 63/2019 - declara o Paraná como livre de peste suína clássica como zona única
• Instrução Normativa nº 113/2020 - Estabelece as boas práticas de manejo e bem-estar animal nas granjas de suínos de criação comercial

Normas para ingresso de suídeos, seus produtos e subprodutos na Zona Livre de Peste Suína Clássica

• Instrução Normativa nº 25 de 25/07/2016
  Estabelece a Área Livre de PSC no Brasil com Reconhecimento Internacional pela OIE e define procedimentos de ingresso
• Manual de Preenchimento de GTA de suídeos versão 10.0
  MAPA

Legislação Federal

• Manual Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose - PNCEBT
• Instrução Normativa 30. 2006
  Normas para Habilitação de Médicos Veterinários para execução de atividades do PNCEBT.
• Instrução de Serviço 19. 2002
  Distribuição de Antígenos e Tuberculinas para Diagnóstico de Brucelose e Tuberculose.
• Instrução de Serviço 21. 2001
  Normas para Comercialização da Vacina B19 Contra Brucelose.
• Instrução Normativa SDA n° 10 de 03 de março de 2017
  PNCEBT

Legislação Estadual

• Portaria n° 40/15
• Dispõe sobre a distribuição de antígenos e tuberculinas para o diagnóstico da brucelose e tuberculose animal.
• Portaria n° 132 /17
  Disciplina os critérios para o fornecimento de leite "in natura" a estabelecimentos sob inspeção oficial localizados no Estado do PR.
• Portaria nº 133 /17
  Disciplina os critérios para o recebimento de leite "in natura" em estabelecimentos sob inspeção oficial localizados no Estado do PR.
• Portaria n° 306/17
  Dispõe sobre as normas para sacrifício sanitário de bovinos e búfalos reagentes positivos para brucelose ou tuberculose.
• Resolução Estadual nº55/2020
• Dispõe sobre a indenização de proprietários de animais diagnosticados como reagentes positivos para tuberculose, em atendimento ao Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose. 
• Portaria nº154/2020 Estabelece as normas para indenização de proprietários de bovinos e bufalinos
  diagnosticados como reagentes positivos para tuberculose  
• Portaria nº157/2020  Estabelece normas para o saneamento de propriedade com bovino ou búfalo
  diagnosticado positivo para brucelose ou tuberculose 
• Portaria nº215/2020 Disciplina a obrigatoriedade da vacinação e da comprovação da vacinação de bovinos e búfalos com as vacinas
  contra a brucelose.
• Portaria 146/2021 - Estabelece normas para atuação do médico veterinário cadastrado para vacinação contra brucelose e do habilitado para a realização dos exames de diagnóstico de brucelose e tuberculose, no Estado do Paraná.