Portarias Conjuntas
2026
Súmula: Estabelece sobre a dispensa de autorização ambiental para queima de resíduos gerados da erradiação de plantas em virtude de Emegência Fitossanitária.
2023
- Súmula: Estabelece a inclusão de informações sobre a tipologia da embalagem de agrotóxico quando do registro da declaração de venda no Sistema de Controle do Comércio e Uso de Agrotóxicos no Estado do Paraná - SIAGRO.
- Súmula: Dispensa o Licenciamento Ambiental Estadual para o enterro ou destruição de animais mortos.