Legislação do Trânsito Agropecuário

Eventos Agropecuários

Trânsito Animal

Legislação Federal

  • Instrução Normativa nº 9 , de 16/06/2021.
    Aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.
  • Instrução Normativa nº 52 , de 11/08/2020.
    Reconhecer como livres de febre aftosa sem vacinação os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia e regiões dos Estados do Amazonas e de Mato Grosso.
  • Instrução Normativa nº 48 , de 14/07/2020.
    Aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA).
  • Instrução Normativa nº 37, de 27/12/2019.
    Trata das novas regras do trânsito de animais produtos e subprodutos no Estado do Paraná, em vigor a partir de 06/01/2020.
  • Instrução Normativa nº 23, de 27/08/2015.
    Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, a Plataforma de Gestão Agropecuária - PGA, sistema público informatizado, composto por uma base de dados única - bdu e módulos de gestão de informações de interesse da defesa agropecuária e do agronegócio brasileiro.
  • Instrução Normativa nº 22, de 20/06/2013.
  • Definir as normas para habilitação de médico veterinário privado para emissão de guia de trânsito.

Legislação Estadual

  • Portaria 294 , de 18/11/2020.
    Dispõe sobre as normas de ingresso, incorporação, egresso, passagem e procedimentos de fiscalização de cargas de animais e produtos de origem animal no estado do Paraná.
  • Portaria 283 , de 13/11/2020.
    Estabelece as normas para ingresso no Estado do Paraná de bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos destinados ao abate, procedentes de zonas livres de febre aftosa com vacinação.
  • Portaria nº 36 de 19/02/16.
  • Portaria 265/2017, de 10/10/2017.
    Dispõe sobre as normas para emissão de GTA, habilitações e autorizações para emissão de GTA e confirmação de recebimento de GTA por estabelecimentos de abate. Anexos:
    • Anexo I - Normas para emissão de GTA
    • Anexo II - Normas para autorização a produtores titulares de cadastros de explorações pecuárias para obtenção da GTA
    • Anexo III - Normas para habilitação de médicos veterinários para emissão da GTA
    • Anexo IV - Normas para confirmação do recebimento da GTA por estabelecimentos de abate
    • Anexo V - Manual para preenchimento de GTA de bovinos e búfalos - (atualização 21/01/2020)
    • Anexo VI - Manual para preenchimento de GTA de equídeos - (atualização 21/01/2020)
    • Anexo VII - Manual para preenchimento de GTA de suídeos - (atualização 21/01/2020)
    • Anexo VIII - Manual para preenchimento de GTA de ovinos e caprinos - (atualização 21/01/2020)
    • Anexo IX - Manual para preenchimento de GTA de aves - (atualização 21/01/2020)
    • Anexo X - Manual para preenchimento de GTA de animais aquáticos - (atualização 21/01/2020)
    • Anexo XI - Manual para preenchimento de GTA de animais silvestres e aves sem finalidade de produção - (atualização (08/01/2018)

Legislação Complementar

  • Instrução Normativa nº 6, de 22/02/2010.
    Declara a região livre de peste suína clássica - psc e aprova normas para ingresso de suídeos, de seus produtos e subprodutos e de material de risco biológico na zona livre de psc.
  • Mapa de classificação de risco da febre aftosa (2010)
  • Portaria nº 218, de 9 de outubro de 2014 e Portaria nº 183, de 25 de junho de 2018.
    Disciplina, no âmbito da adapar, procedimentos relativos à movimentação de equídeos no estado do paraná e revoga a portaria 108/2014.
  • Instrução de Serviço nº 03, de 14 de agosto de 2012.
    Padroniza os procedimentos relacionados à rastreabilidade de equídeos abatidos para o mercado da União Europeia.
  • Memorando Circular 67/2012.
    Revoga o Memorando Circular 47/2012.
  • Resolução SSA nº 19, de 15 de abril de 2013.
    Disciplina o trânsito de equídeos no estado de São Paulo.
  • Portaria nº 19 de 13 de maio de 2013 e Complementação da Portaria nº 19 de 13 de maio de 2013.
    Disciplina o trânsito de equídeos no estado do Espírito Santo.
  • Portaria nº 235, de 18/04/2013.
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado zoosanitário para trânsito intraestadual de caprinos e ovinos com finalidade de reprodução no estado do Ceará.
  • Portaria nº 35-r, de 19 de agosto de 2013.
    Proíbe a participação e aglomeração de equídeos em todos os eventos agropecuários no estado do Espírito Santo por 120 dias.
  • Instrução Normativa interministerial nº 4, de 30 de maio de 2014.
    Estabelece a nota fiscal do pescado como documento hábil de comprovação da sua origem para fins de controle de trânsito.
  • Instrução Normativa nº 10, de 01/04/2014.
    Estabelecer os modelos oficiais de Certificado Sanitário Nacional (CSN) e Guia de Trânsito (GT) e os procedimentos a serem adotados para o trânsito de produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados e relacionados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), em todo o território nacional, na forma dos Anexos I a V desta Instrução Normativa.
  • Lei nº 10.149, de 11 de julho de 2014, estado do Mato Grosso.
    Cria o plano de vigilância para erradicação da tuberculose bovina no estado do Mato Grosso.
  • Ordem de Serviço n° 003/2012 - DDA
    Normas de procedimento para autorização do funcionamento de escritórios municipais para atendimento à saúde animal.

Trânsito Vegetal

Legislação Federal

  • Decreto Federal nº 4.074/02, de 04 de janeiro de 2002.
    Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

  • Decreto Federal nº 4.954/04, de 14 de janeiro de 2004.
    Alterado pelos Decretos nos 8.059, de 26 de julho de 2013 e 8.384, de 29 de dezembro de 2014. Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para as plantas destinados à agricultura. 

  • Decreto Federal nº 5.153/04, de 23 de julho de 2004.
    Aprova o Regulamento da Lei Federal n.º 10.711/03, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e dá outras providências.Estabelece regras e procedimentos para elaboração, atualização e divulgação das listas de Pragas Quarentenárias Ausentes, Pragas Quarentenárias Presentes e Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas.

  • Instrução Normativa MAPA nº 02/14, de 06 de fevereiro de 2014.
    Estabelece as medidas a serem adotadas pelo produtor, importador, comerciante ou detentor de plantas e partes de plantas de espécies do gênero Vitis, para prevenção, controle e erradicação da praga Xanthomonas campestris pv. viticola e estabelece Declarações Adicionais para o trânsito de plantas e partes de plantas do gênero Vitis provenientes de UF com ocorrência comprovada da praga.

  • Instrução Normativa MAPA nº 03/08, de 08 de janeiro de 2008.
    Aprova os Critérios e Procedimentos para Aplicação das Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco - SMR da Praga Mancha Preta ou Pinta Preta dos Citros (MPC) Guignardia citricarpa Kiely (Phyllosticta citricarpa Van der Aa) em espécies do gênero Citrus destinadas à exportação e quando houver exigência do país importador.

  • Instrução Normativa MAPA nº 20/13, de 20 de junho de 2013.
    Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Europeu das Pomáceas (Neonectria galligena), estabelece procedimentos relacionados a Certificação Fitossanitária de Origem e Declarações Adicionais relacionadas a tal praga.

  • Instrução Normativa MAPA nº 21/18, de 25 de abril de 2018.
    Institui, em todo o território nacional, os critérios e procedimentos para o estabelecimento e manutenção do status fitossanitário relativo à praga denominada Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).

  • Instrução Normativa MAPA nº 28/16, de 24 de agosto de 2016.
    Aprova a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV.

  • Instrução Normativa MAPA no 32/12, de 20 de novembro de 2012.
    Estabelece as normas para produção e comercialização de material de propagação de Batata (Solanum tuberosum) e seus padrões.

  • Instrução Normativa MAPA no 35/12, de 29 de novembro de 2012.
    Estabelece as normas para produção e comercialização de material de propagação de cafeeiro (Coffea arabica L. e Coffea canephora Pierre ex A. Froehner) e os seus padrões.

  • Instrução Normativa MAPA nº 38/18, de 01 de outubro de 2018.
    Estabelece a lista de Pragas Quarentenárias Presentes (PQP) para o Brasil.

  • Instrução Normativa MAPA nº 39/18, de 01 de outubro de 2018.
    Estabelece a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil.

  • Instrução Normativa MAPA nº 45/18, de 22 de agosto de 2018.                                                                                                                                  Estabelece regras e procedimentos para elaboração, atualização e divulgação das listas de Pragas Quarentenárias Ausentes, Pragas Quarentenárias Presentes e Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas.

  • Instrução Normativa MAPA no 46/10, de 27 de dezembro de 2010.
    Estabelece os critérios e procedimentos de prevenção e controle das pragas da Banana, Streak Vírus - BSV e Cucumber mosaic vírus - CMV em mudas de bananeira visando à certificação fitossanitária com vistas à sua comercialização.

  • Instrução Normativa MAPA no 53/08, de 16 de outubro de 2008.
    Aprova os critérios e procedimentos para a realização dos levantamentos de ocorrência da praga denominada Huanglongbing (HLB) - Greening e estabelece que o trânsito de material propagativo de plantas hospedeiras oriundas de UF onde for constatada a praga obedecerá à legislação de certificação fitossanitária de origem e permissão de trânsito de vegetais.

  • Instrução Normativa MAPA nº 57/18, de 10 de dezembro de 2018.
    Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 38, de 01 de outubro de 2018.

  • Instrução Normativa MAPA no 71/18, de 13 de novembro de 2018.
    Estabelece os procedimentos e critérios para emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR pelo MAPA visando exportação.

  • Lei Federal nº 6.894/80, de 16 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 12.890 de 10 de dezembro de 2013.
    Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.

  • Lei Federal nº 7.802/89, de 11 de julho de 1989.
    Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

  •  Lei Federal nº 10.711/03, de 05 de agosto de 2003.
    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e dá outras providências.

  • Portaria MAPA nº 048/95, de 24 de abril de 1995.
    Estabelece medidas sanitárias para evitar a disseminação do nematoide do gênero Heterodera (nematoide-do-cisto-da-soja) nas lavouras de soja e dá outras providências.

Legislação Estadual

  • Decreto Estadual nº 3.287/97, de 10 de julho de 1997.                                                                                                                                                 Fica aprovado o Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Paraná, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
  • Decreto Estadual nº 4.154/94, de 17 de outubro de 1994.
    Regulamenta a Lei nº 9.818/91, de 26 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Fiscalização da Produção e do Comércio de Sementes e Mudas no Estado do Paraná, conforme especifica.

  • Decreto Estadual n° 6.710/90, de 04 de abril de 1990.
    Aprovado o Regulamento da Lei Estadual n° 9.056, de 02 de agosto de 1989, que dispõe sobre a produção, distribuição e comercialização, no Estado do Paraná, de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes.

  • Lei Estadual nº 11.200/95, de 13 de novembro de 1995.
    Dispõe sobre definição e normas para a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Paraná.

  • Lei Estadual nº 15.953/08, de 24 de setembro de 2008.
    Proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da planta Murta (Murraya paniculata), por ser vegetal hospedeiro da bactéria Candidatus liberibacter ssp., disseminada pelo inseto vetor Diaphorina citri, transmissor da praga denominada Huanglongbing (HLB - Greening).

  • Portaria Adapar nº 172/14, de 13 de agosto de 2014.
    Estabelece medidas com vistas a coibir o comércio ambulante de sementes, mudas e plantas de interesse para a defesa sanitária vegetal no Estado do Paraná e dá outras providências.

  • Portaria Adapar nº 176/15, de 18 de setembro de 2015.
    Estabelece as variedades de citros permitidas para produção, comércio e plantio no estado do Paraná, tendo em vista a necessidade de se conter a disseminação da bactéria Xanthomonas citri subsp. citri, praga quarentenária A2, agente causal do cancro cítrico.

  • Portaria Adapar nº 384/13, de 12 de dezembro de 2013.
    Estabelece os procedimentos para a Diretoria de Defesa Agropecuária operar o sistema de informações visando a vigilância, prevenção e controle de pragas das culturas agrícolas no âmbito do Estado do Paraná.

  • Resolução Estadual nº 008/06, de 6 de fevereiro de 2006.
    Dispõe sobre as informações inscritas em notas fiscais de venda e em rótulos ou etiquetas de embalagens fertilizantes, inoculantes e biofertilizantes comercializados em território paranaense.

  • Resolução Estadual nº 31/18, de 13 de março de 2018.
    Revoga, dentre outras, a Resolução nº 059/09, que permitia a comercialização e trânsito de frutas cítricas em território paranaense somente se totalmente desprovidas de ramos e folhas.

  • Resolução Estadual nº 037/06, de 12 de abril de 2006.
    Proíbe a entrada no Estado do Paraná de plantas e partes de plantas de Murta (Murraya sp.).

  • Resolução Estadual nº 046/08, de 17 de abril de 2008.
    Dispõe sobre o estabelecimento de medidas de defesa sanitária vegetal relativas a produção e a comercialização de mudas cítricas no Estado do Paraná e dá outras providências.

  • Resolução Estadual nº 047/14, de 17 de junho de 2014.
    Revoga a Resolução n° 050, de 30 de março de 2000 que trata do comércio de frutos cítricos.

  • Resolução Estadual nº 143/00, de 29 de dezembro de 2000.
    Estabelece tipo de embalagem para o transporte e o armazenamento de sementes tratadas com agrotóxicos e destino das que não forem utilizadas para o plantio.