• Portaria Adapar nº 389, de 19/12/2013, e alterações (Portaria Adapar nº 39, de 25/02/2015 e 116, de 17/06/2015)
• Portaria Adapar nº 222, de 10/10/2014
• Portaria MAPA nº 162, de 18/10/1994
• Portaria MAPA nº 108, de 17/03/1993
• Lei Federal nº 10519, de 17/07/2002
• Decreto Estadual nº 5478, de 30/09/2009
• Resolução CFMV nº 844, de 20/09/2006

Legislação Federal

• Instrução Normativa nº 9 , de 16/06/2021.
  Aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.
• Instrução Normativa nº 52 , de 11/08/2020.
  Reconhecer como livres de febre aftosa sem vacinação os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia e regiões dos Estados do Amazonas e de Mato Grosso.
• Instrução Normativa nº 48 , de 14/07/2020.
  Aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA).
• Instrução Normativa nº 37, de 27/12/2019.
  Trata das novas regras do trânsito de animais produtos e subprodutos no Estado do Paraná, em vigor a partir de 06/01/2020.
• Instrução Normativa nº 23, de 27/08/2015.
  Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, a Plataforma de Gestão Agropecuária - PGA, sistema público informatizado, composto por uma base de dados única - bdu e módulos de gestão de informações de interesse da defesa agropecuária e do agronegócio brasileiro.
• Instrução Normativa nº 22, de 20/06/2013.
• Definir as normas para habilitação de médico veterinário privado para emissão de guia de trânsito.

Legislação Estadual

• Portaria 138, de 13/05/2024. Estabelece procedimentos para mitigação de risco para disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no Estado do Paraná.
• Portaria 116, de 17/04/2024. Estabelece os procedimentos referentes ao credenciamento do profissional, cadastro de estabelecimento manipulador de subprodutos animais não comestíveis e emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos (GTS) no Estado do Paraná e dá outras providências.
  Portaria 80, de 01/03/2024. Prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 319, de 14 de setembro de 2023, que estabelece procedimentos para mitigação de risco para disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no Estado do Paraná.
• Portaria 396, de 27/11/2023. Disciplina os procedimentos para atendimento ao protocolo de mercado para exportação ao Chile e União Europeia no Estado do Paraná.
• Portaria 338, de 17/10/2023. Dispõe sobre as normas para aquisição de aves para alojamento em estabelecimentos avícolas de produção comercial, ornamentais e ensino e pesquisa no Estado do Paraná.
• Portaria 232, de 19/07/2023. Dispõe sobre as normas para trânsito de equídeo no âmbito do Estado do Paraná.
• Portaria 189, de 23/08/2022. Estabelece regras para o uso de aplicativo de mensagem de dispositivo móvel para a solicitação e envio das Guias de Trânsito Animal - GTA, no estado do Paraná.
• Portaria 214, de 02/08/2021. Regulamentar o credenciamento de empresas para o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nas propriedades rurais do Estado do Paraná.
• Portaria 294 , de 18/11/2020. Dispõe sobre as normas de ingresso, incorporação, egresso, passagem e procedimentos de fiscalização de cargas de animais e produtos de origem animal no estado do Paraná.
• Portaria 283 , de 13/11/2020. Estabelece as normas para ingresso no Estado do Paraná de bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos destinados ao abate, procedentes de zonas livres de febre aftosa com vacinação.
• Portaria 36, de 19/02/2016.
• Portaria 265, de 10/10/2017. Dispõe sobre as normas para emissão de GTA, habilitações e autorizações para emissão de GTA e confirmação de recebimento de GTA por estabelecimentos de abate. ANEXOS https://www.adapar.pr.gov.br/Pagina/Transito-Animal
• Lei Estadual 18.669, de 23/12/2015. Dispõe sobre obrigações e diretrizes a serem atendidas pelas transportadoras de animais vivos de  interesse da defesa agropecuária com valor comercial agregado.
• Decreto Estadual 8.704, de 25/01/2018. Regulamenta a Lei nº 18.669, de 22 de dezembro de 2015 , que dispõe sobre o transporte nas rodovias e estradas doEstado do Paraná, de animais vivos de interesse da defesa agropecuária com valor comercial agregado.

Legislação Complementar

• Portaria nº 232, de 12/09/2022.   Anexo I da Portaria nº 232, de 12/09/2022.
  Instituir normas de fiscalização para o ingresso, parada para descanso e alimentação, passagem e procedimentos de fiscalização para o trânsito de animais suscetíveis à Febre Aftosa, seus produtos e subprodutos no Estado do Acre; e dá outras providências.
• Instrução Normativa nº 6, de 22/02/2010.
  Declara a região livre de peste suína clássica - psc e aprova normas para ingresso de suídeos, de seus produtos e subprodutos e de material de risco biológico na zona livre de psc.
• Mapa de classificação de risco da febre aftosa (2010)
• Portaria nº 218, de 9 de outubro de 2014 e Portaria nº 183, de 25 de junho de 2018.
  Disciplina, no âmbito da adapar, procedimentos relativos à movimentação de equídeos no estado do paraná e revoga a portaria 108/2014.
• Instrução de Serviço nº 03, de 14 de agosto de 2012.
  Padroniza os procedimentos relacionados à rastreabilidade de equídeos abatidos para o mercado da União Europeia.
• Memorando Circular 67/2012.
  Revoga o Memorando Circular 47/2012.
• Resolução SSA nº 19, de 15 de abril de 2013.
  Disciplina o trânsito de equídeos no estado de São Paulo.
• Portaria nº 19 de 13 de maio de 2013 e Complementação da Portaria nº 19 de 13 de maio de 2013.
  Disciplina o trânsito de equídeos no estado do Espírito Santo.
• Portaria nº 235, de 18/04/2013.
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado zoosanitário para trânsito intraestadual de caprinos e ovinos com finalidade de reprodução no estado do Ceará.
• Portaria nº 35-r, de 19 de agosto de 2013.
  Proíbe a participação e aglomeração de equídeos em todos os eventos agropecuários no estado do Espírito Santo por 120 dias.
• Instrução Normativa interministerial nº 4, de 30 de maio de 2014.
  Estabelece a nota fiscal do pescado como documento hábil de comprovação da sua origem para fins de controle de trânsito.
• Instrução Normativa nº 10, de 01/04/2014.
  Estabelecer os modelos oficiais de Certificado Sanitário Nacional (CSN) e Guia de Trânsito (GT) e os procedimentos a serem adotados para o trânsito de produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados e relacionados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), em todo o território nacional, na forma dos Anexos I a V desta Instrução Normativa.
• Lei nº 10.149, de 11 de julho de 2014, estado do Mato Grosso.
  Cria o plano de vigilância para erradicação da tuberculose bovina no estado do Mato Grosso.
• Ordem de Serviço n° 003/2012 - DDA
  Normas de procedimento para autorização do funcionamento de escritórios municipais para atendimento à saúde animal.

Legislação Federal

• Decreto Federal nº 4.074/02, de 04 de janeiro de 2002.
  Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

• Decreto Federal nº 4.954/04, de 14 de janeiro de 2004.
  Alterado pelos Decretos nos 8.059, de 26 de julho de 2013 e 8.384, de 29 de dezembro de 2014. Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para as plantas destinados à agricultura. 

• Decreto Federal nº 5.153/04, de 23 de julho de 2004.
  Aprova o Regulamento da Lei Federal n.º 10.711/03, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e dá outras providências.Estabelece regras e procedimentos para elaboração, atualização e divulgação das listas de Pragas Quarentenárias Ausentes, Pragas Quarentenárias Presentes e Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas.

• Instrução Normativa MAPA nº 02/14, de 06 de fevereiro de 2014.
  Estabelece as medidas a serem adotadas pelo produtor, importador, comerciante ou detentor de plantas e partes de plantas de espécies do gênero Vitis, para prevenção, controle e erradicação da praga Xanthomonas campestris pv. viticola e estabelece Declarações Adicionais para o trânsito de plantas e partes de plantas do gênero Vitis provenientes de UF com ocorrência comprovada da praga.

• Instrução Normativa MAPA nº 03/08, de 08 de janeiro de 2008.
  Aprova os Critérios e Procedimentos para Aplicação das Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco - SMR da Praga Mancha Preta ou Pinta Preta dos Citros (MPC) Guignardia citricarpa Kiely (Phyllosticta citricarpa Van der Aa) em espécies do gênero Citrus destinadas à exportação e quando houver exigência do país importador.

• Instrução Normativa MAPA nº 20/13, de 20 de junho de 2013.
  Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Europeu das Pomáceas (Neonectria galligena), estabelece procedimentos relacionados a Certificação Fitossanitária de Origem e Declarações Adicionais relacionadas a tal praga.

• Instrução Normativa MAPA nº 21/18, de 25 de abril de 2018.
  Institui, em todo o território nacional, os critérios e procedimentos para o estabelecimento e manutenção do status fitossanitário relativo à praga denominada Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).

• Instrução Normativa MAPA nº 28/16, de 24 de agosto de 2016.
  Aprova a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV.

• Instrução Normativa MAPA no 32/12, de 20 de novembro de 2012.
  Estabelece as normas para produção e comercialização de material de propagação de Batata (Solanum tuberosum) e seus padrões.

• Instrução Normativa MAPA no 35/12, de 29 de novembro de 2012.
  Estabelece as normas para produção e comercialização de material de propagação de cafeeiro (Coffea arabica L. e Coffea canephora Pierre ex A. Froehner) e os seus padrões.

• Instrução Normativa MAPA nº 38/18, de 01 de outubro de 2018.
  Estabelece a lista de Pragas Quarentenárias Presentes (PQP) para o Brasil.

• Instrução Normativa MAPA nº 39/18, de 01 de outubro de 2018.
  Estabelece a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil.

• Instrução Normativa MAPA nº 45/18, de 22 de agosto de 2018.                                                                                                                                  Estabelece regras e procedimentos para elaboração, atualização e divulgação das listas de Pragas Quarentenárias Ausentes, Pragas Quarentenárias Presentes e Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas.

• Instrução Normativa MAPA no 46/10, de 27 de dezembro de 2010.
  Estabelece os critérios e procedimentos de prevenção e controle das pragas da Banana, Streak Vírus - BSV e Cucumber mosaic vírus - CMV em mudas de bananeira visando à certificação fitossanitária com vistas à sua comercialização.

• Instrução Normativa MAPA no 53/08, de 16 de outubro de 2008.
  Aprova os critérios e procedimentos para a realização dos levantamentos de ocorrência da praga denominada Huanglongbing (HLB) - Greening e estabelece que o trânsito de material propagativo de plantas hospedeiras oriundas de UF onde for constatada a praga obedecerá à legislação de certificação fitossanitária de origem e permissão de trânsito de vegetais.

• Instrução Normativa MAPA nº 57/18, de 10 de dezembro de 2018.
  Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 38, de 01 de outubro de 2018.

• Instrução Normativa MAPA no 71/18, de 13 de novembro de 2018.
  Estabelece os procedimentos e critérios para emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR pelo MAPA visando exportação.

• Lei Federal nº 6.894/80, de 16 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 12.890 de 10 de dezembro de 2013.
  Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.

• Lei Federal nº 7.802/89, de 11 de julho de 1989.
  Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

•  Lei Federal nº 10.711/03, de 05 de agosto de 2003.
  Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e dá outras providências.

• Portaria MAPA nº 048/95, de 24 de abril de 1995.
  Estabelece medidas sanitárias para evitar a disseminação do nematoide do gênero Heterodera (nematoide-do-cisto-da-soja) nas lavouras de soja e dá outras providências.

Legislação Estadual

• Decreto Estadual nº 3.287/97, de 10 de julho de 1997.                                                                                                                                                 Fica aprovado o Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Paraná, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

• Decreto Estadual nº 4.154/94, de 17 de outubro de 1994.
  Regulamenta a Lei nº 9.818/91, de 26 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Fiscalização da Produção e do Comércio de Sementes e Mudas no Estado do Paraná, conforme especifica.

• Decreto Estadual n° 6.710/90, de 04 de abril de 1990.
  Aprovado o Regulamento da Lei Estadual n° 9.056, de 02 de agosto de 1989, que dispõe sobre a produção, distribuição e comercialização, no Estado do Paraná, de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes.

• Lei Estadual nº 11.200/95, de 13 de novembro de 1995.
  Dispõe sobre definição e normas para a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Paraná.

• Lei Estadual nº 15.953/08, de 24 de setembro de 2008.
  Proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da planta Murta (Murraya paniculata), por ser vegetal hospedeiro da bactéria Candidatus liberibacter ssp., disseminada pelo inseto vetor Diaphorina citri, transmissor da praga denominada Huanglongbing (HLB - Greening).

• Portaria Adapar nº 172/14, de 13 de agosto de 2014.
  Estabelece medidas com vistas a coibir o comércio ambulante de sementes, mudas e plantas de interesse para a defesa sanitária vegetal no Estado do Paraná e dá outras providências.

• Portaria Adapar nº 176/15, de 18 de setembro de 2015.
  Estabelece as variedades de citros permitidas para produção, comércio e plantio no estado do Paraná, tendo em vista a necessidade de se conter a disseminação da bactéria Xanthomonas citri subsp. citri, praga quarentenária A2, agente causal do cancro cítrico.

• Portaria Adapar nº 384/13, de 12 de dezembro de 2013.
  Estabelece os procedimentos para a Diretoria de Defesa Agropecuária operar o sistema de informações visando a vigilância, prevenção e controle de pragas das culturas agrícolas no âmbito do Estado do Paraná.

• Resolução Estadual nº 008/06, de 6 de fevereiro de 2006.
  Dispõe sobre as informações inscritas em notas fiscais de venda e em rótulos ou etiquetas de embalagens fertilizantes, inoculantes e biofertilizantes comercializados em território paranaense.

• Resolução Estadual nº 31/18, de 13 de março de 2018.
  Revoga, dentre outras, a Resolução nº 059/09, que permitia a comercialização e trânsito de frutas cítricas em território paranaense somente se totalmente desprovidas de ramos e folhas.

• Resolução Estadual nº 037/06, de 12 de abril de 2006.
  Proíbe a entrada no Estado do Paraná de plantas e partes de plantas de Murta (Murraya sp.).

• Resolução Estadual nº 046/08, de 17 de abril de 2008.
  Dispõe sobre o estabelecimento de medidas de defesa sanitária vegetal relativas a produção e a comercialização de mudas cítricas no Estado do Paraná e dá outras providências.

• Resolução Estadual nº 047/14, de 17 de junho de 2014.
  Revoga a Resolução n° 050, de 30 de março de 2000 que trata do comércio de frutos cítricos.

• Resolução Estadual nº 143/00, de 29 de dezembro de 2000.
  Estabelece tipo de embalagem para o transporte e o armazenamento de sementes tratadas com agrotóxicos e destino das que não forem utilizadas para o plantio.