Comércio de Produtos Veterinários - Programa de Fiscalização
Finalidade
A promoção da regularidade dos estabelecimentos comerciais e dos produtos veterinários comercializados, favorecendo a defesa agropecuária ao aproximar o setor à Adapar, consolidando a importância do estabelecimento comercial no contexto agro social, como elo de parceria e aproximação com a comunidade, para a execução das atividades e ações de defesa sanitária animal.
Fiscalizar os estabelecimentos que comercializam, distribuem ou armazenam produtos de uso veterinário de natureza biológica e outros que necessitem de cuidados especiais de interesse da Defesa Agropecuária do Paraná. Os produtos de uso veterinário de interesse da Defesa Agropecuária do Paraná são: vacinas, antígenos e alérgenos para prevenção e diagnóstico de doenças sujeitas ao controle por programas oficiais; vacinas para prevenção de outras doenças infecciosas e contagiosas dos animais de produção; produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal de uso em animais de produção; produtos vampiricidas e produtos que contenham substâncias sujeitas ao controle especial quando destinados aos animais de produção.
SISBI-PEC
A Adapar recebeu o para adesão do Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários - SISBI-PEC no dia 1° de setembro de 2023. O reconhecimento da equivalência consta na de 14 de agosto de 2023, publicada em Diário Oficial no dia 17 de agosto de 2023. Consulte o aprovado. O SISBI-PEC faz parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e busca padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção e fiscalização de insumos pecuários executados pelos entes partícipes do sistema, para assegurar a inocuidade, a identidade e a qualidade dos insumos utilizados na pecuária. Com a adesão, o serviço oficial amplia sua capilaridade e capacidade de fiscalização, e a Adapar tem o serviço desenvolvido no Programa de Fiscalização de Produtos Veterinários habilitado para a execução das atividades de inspeção e fiscalização do comércio de insumos pecuários, para a atividade delegada de fiscalização de produtos de uso veterinário e também possibilita a realização de convênios para a obtenção de recursos para fortalecimento da atividade no estado do Paraná.
Ações desenvolvidas
- Licenciamento por meio de registro na Adapar dos estabelecimentos que comercializam, distribuem ou armazenam produtos de uso veterinário de interesse da Defesa Agropecuária do Paraná.
- Fiscalização dos produtos de uso veterinário de natureza biológica e outros que necessitem de cuidados especiais de interesse da Defesa Agropecuária nos estabelecimentos comerciais.
- Interdição de produtos de uso veterinário de interesse da Defesa Agropecuária que apresentarem irregularidades, em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação e portanto, impróprios para comercialização e para uso veterinário.
- Busca ativa de estabelecimentos irregulares, que estejam comercializando produtos veterinários de interesse da defesa agropecuária sem o devido registro junto à Adapar.
- Apuração de denúncias de irregularidades supostamente cometidas em estabelecimentos comerciais de produtos veterinários.
- Fiscalização dos relatórios de comercialização de produtos veterinários e insumos para diagnóstico que são integrantes de programas sanitários oficiais.
- Orientação a comerciantes e a produtores sobre as boas práticas de produtos veterinários com a realização de atividades de educação em saúde animal.
Outras informações
Para informações sobre produtos veterinários acesse a página Produtos Veterinários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Acesso ao SIPEAGRO e tutoriais
Relatórios de Comercialização de Produtos Veterinários
Demonstrativo de Temperatura (
) (
)
Relatórios - Vacina contra Raiva dos Herbívoros e Pasta Vampiricida (
) (
)
Relatório - Vacina contra Brucelose - B19 (
) (
)
Relatório - Vacina contra Brucelose - RB51(
) (
)
Relatório - Insumos para diagnóstico de brucelose e tuberculose (
) (
)
Relatório - Produtos de uso veterinário sujeitos a controle especial (
) (
)
Relatório - Produtos antimicrobianos de uso em animais de produção (
) (
)
Legislação
Contato
Programa Estadual de "Fiscalização do Comércio de Produtos Veterinários"
Fiscal de Defesa Agropecuária Médica Veterinária Mariana Filippi Ricciardi - Tel.: (41) 3313-4108