Agência de Defesa Agropecuária do Paraná

Última atualização: 24 de março de 2026

1. Introdução

Nestes Termos de Uso, o usuário do aplicativo ADAPAR encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o aplicativo; as responsabilidades da ADAPAR ao prover o serviço; informações para contato em caso de dúvida ou necessidade de atualização de dados; e o foro responsável por eventuais reclamações decorrentes de violação destes Termos de Uso.

Além disso, na Política de Privacidade do aplicativo ADAPAR, o usuário encontrará informações sobre: o tratamento de seus dados pessoais, de forma automatizada ou não, bem como as finalidades desse tratamento; quais dados pessoais são necessários para a prestação dos serviços; a forma como são coletados; se há compartilhamento de dados com terceiros; e as medidas de segurança implementadas para proteger as informações.

2. Condições de aceite

Ao entrar, conectar‑se, acessar ou usar o aplicativo ADAPAR, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, comprometendo‑se a cumprir todas as normas aplicáveis ao uso do serviço. Reconhece que este documento constitui um acordo obrigatório e exigível entre a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR) e você, regulando o uso do aplicativo.

SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS, POR FAVOR NÃO CONECTE, ACESSE, REALIZE DOWNLOAD OU UTILIZE O APLICATIVO DE QUALQUER MANEIRA.

Ao aceitar os Termos de Uso, você atesta que todas as informações fornecidas por meio do aplicativo ADAPAR são verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas é estritamente proibido e poderá resultar na suspensão ou bloqueio de seu acesso.

Você também concorda em receber comunicações eletrônicas da ADAPAR por meio do aplicativo, seja por notificações in‑app (push), mensagens na plataforma ou por outros canais eletrônicos oficiais, observando as possibilidades de revogação do consentimento para cada tipo de comunicação, quando previsto na Política de Privacidade.

3. Descrição do Aplicativo

O aplicativo ADAPAR tem como objetivo centralizar os principais serviços oferecidos pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, viabilizando acesso a cadastros, inspeções, fiscalizações, emissão de documentos, consultas e demais procedimentos administrativos relacionados à defesa agropecuária.

O sistema busca facilitar a interação entre a ADAPAR e os usuários, contribuindo para maior agilidade, transparência e segurança na realização de serviços públicos agropecuários por meio de meios digitais.

4. Legislações relacionadas ao Aplicativo

4.1. Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
4.2. Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal.
4.3. Lei n° 3.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
4.4. Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD – Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
4.5. Legislação específica da ADAPAR e demais normativos estaduais que regem as atividades de defesa agropecuária, quando aplicáveis ao objeto do aplicativo.

5. Conta

5.1. O acesso ao aplicativo ADAPAR poderá ser realizado por meio de credencial institucional reconhecida pela ADAPAR ou por meio de cadastro específico vinculado ao sistema, conforme a forma de autenticação definida pela Agência.

5.2. Você é responsável por manter em sigilo seus dados de acesso, bem como por todas as atividades realizadas a partir de sua conta. Recomenda‑se a alteração imediata da senha em caso de suspeita de uso indevido ou conhecimento por terceiros.

5.3. O usuário deve garantir a veracidade, atualização e atualização contínua de suas informações cadastrais, informando à ADAPAR qualquer alteração relevante que possa impactar o uso do serviço

6. Direitos e obrigações

6.1 Direitos e obrigações do usuário

6.1.1. O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD:

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter da ADAPAR a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
• Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, opor‑se ao tratamento de dados por motivos relacionados a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento do disposto na LGPD.
• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): é o direito do titular dos dados de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Além disso, o usuário possui os seguintes direitos fundamentais e instrumentais:

• Direito de acesso à informação (Lei 12.527 – Lei de Acesso à Informação): a Administração é obrigada a garantir o direito de acesso à informação que produz ou custodia, franqueando‑a mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
• Respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem (Constituição Federal, Art. 5º, X): o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

6.1.2. O usuário se responsabiliza pela precisão, veracidade e atualização dos dados informados, reconhecendo que a inconsistência dessas informações poderá implicar a impossibilidade, total ou parcial, de se utilizar o aplicativo ADAPAR ou de ter acesso a determinados serviços.

6.1.3. Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário compromete‑se a fornecer somente seus dados pessoais, ou aqueles de terceiros expressamente autorizados, mantendo‑os permanentemente atualizados.

6.1.4. Existem certas condutas que são estritamente proibidas no uso e/ou em relação ao aplicativo ADAPAR. O descumprimento destas regras (conforme lista não exaustiva abaixo) poderá resultar, a critério da ADAPAR, na suspensão ou bloqueio do seu acesso ao aplicativo, podendo ainda ensejar responsabilização civil e/ou criminal.

6.1.5. Você não deverá, seja por você ou por quem atue sob seu consentimento ou responsabilidade:

• Copiar, modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o aplicativo ADAPAR (ou qualquer parte dele).
• Utilizar o aplicativo para spam, envio de mensagens não solicitadas, assédio, fraude eletrônica ou condutas semelhantes.
• Interferir em ou violar o direito de privacidade de qualquer outro usuário ou terceiro, incluindo direitos de propriedade intelectual, ou coletar informações pessoais identificáveis de outros usuários do aplicativo sem seu consentimento, seja por robôs, spiders, “data‑mining” ou qualquer outro dispositivo manual ou automático de coleta, indexação ou recuperação de dados.
• Difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou, de qualquer forma, violar os direitos individuais de outros.
• Transmitir ou manter disponível, por meio do aplicativo, qualquer vírus eletrônico, “worm”, “cavalo de tróia”, “time bomb”, “web bug”, “spyware” ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa que possa ou esteja destinado a causar dano ou sabotar a operação de qualquer hardware, software ou equipamento de telecomunicação, ou qualquer outro código ou componente de natureza invasiva, perturbadora ou prejudicial.
• Interferir com ou prejudicar a operação do aplicativo, dos servidores ou da rede que o hospeda, ou desobedecer quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de tais servidores ou redes.
• Vender, licenciar ou explorar para qualquer propósito comercial a utilização ou o acesso ao aplicativo, salvo autorização expressa da ADAPAR.
• Realizar moldura (frame) ou espelhamento (mirror) de qualquer parte do aplicativo ADAPAR, sem autorização expressa e por escrito da ADAPAR.
• Criar um banco de dados por meio de downloads sistemáticos ou armazenamento de qualquer conteúdo do aplicativo.
• Fornecer informações pessoais falsas ou enganosas.
• Utilizar o aplicativo para qualquer propósito imoral, ilegal ou não autorizado.
• Utilizar o aplicativo para fins não particulares ou comerciais, sem autorização expressa e formal da ADAPAR.

6.2 Direitos e obrigações da ADAPAR

6.2.1. A ADAPAR poderá bloquear ou suspender, de forma unilateral, o acesso do usuário que não estiver utilizando corretamente o aplicativo ou respeitando as condições estabelecidas nestes Termos de Uso.

6.2.2. A ADAPAR fornecerá os meios de segurança razoáveis para proteger a privacidade do usuário e notificará o usuário em caso de qualquer situação suspeita que for identificada, sempre que possível e dentro dos limites legais.

6.2.3. A ADAPAR compromete‑se a observar as normas de proteção de dados pessoais, especialmente a LGPD, assegurando os direitos dos titulares dos dados e implementando controles técnicos e organizacionais para proteger as informações tratadas no âmbito do aplicativo. A ADAPAR também se obriga a promover a divulgação, em local de fácil acesso, das informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pela Agência, na forma da legislação.

6.2.4. A ADAPAR poderá, em cumprimento a ordens judiciais ou para viabilizar investigações, combater fraudes ou ameaças a pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço, compartilhar as informações necessárias para essas finalidades, comunicando os titulares dos dados sempre que possível, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça. Ainda, em conformidade com a LGPD, poderá haver compartilhamento de dados entre órgãos e entidades públicas para fins específicos de políticas públicas, desde que respeitados os princípios de proteção de dados previstos em lei.

6.2.5. Os dados obtidos e coletados por meio do aplicativo ADAPAR serão armazenados e tratados conforme estabelecido na Política de Privacidade do aplicativo, respeitando os prazos e condições nele definidos.

7. Direitos de propriedade intelectual

7.1. O aplicativo ADAPAR, seu design, logotipos, ícones, imagens, softwares, algoritmos, códigos‑fonte, interfaces e demais componentes são de propriedade ou licenciados à ADAPAR, estando protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e por convenções internacionais.

7.2. O usuário não poderá copiar, distribuir, vender, alugar, emprestar, realizar engenharia reversa, descompilar, adaptar, criar trabalhos derivados ou explorar comercialmente qualquer parte do aplicativo, sem autorização expressa e por escrito da ADAPAR.

8. Aspectos legais

8.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Estado do Paraná para resolver quaisquer litígios decorrentes do uso do aplicativo ADAPAR.

8.2. A eventual nulidade de qualquer cláusula, por decisão judicial transitada em julgado, não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

8.3. A omissão de ação em caso de violação destes Termos de Uso não será considerada renúncia aos direitos da ADAPAR, que poderão ser exercidos integralmente a qualquer momento.

9. Contato

9.1. Em caso de dúvidas, solicitações ou manifestações relacionadas a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade do aplicativo ADAPAR, entre em contato pelos seguintes canais:

• Controladora do Tratamento dos Dados: ADAPAR – dpo@adapar.pr.gov.br
• Operadora do Tratamento dos Dados: Celepar – dpo@celepar.pr.gov.br.