Política de Privacidade – APP Adapar 

1. Identificação do Controlador

A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, autarquia estadual com sede na Rua dos Funcionários, 1559, Curitiba/PR, é a controladora dos dados coletados por este aplicativo, agindo no exercício de suas competências legais de defesa sanitária animal e vegetal.

2. Dados Coletados e Finalidades Específicas

Para cumprir sua função de fiscalização e rastreabilidade, o aplicativo coleta e processa:

• Dados de Identificação: Nome completo, CPF e credenciais de acesso (login) para autenticação segura nos sistemas de defesa agropecuária.
• Dados de Localização (GPS): Coletados (inclusive em segundo plano, se necessário para o rastreio do transporte) para validar a origem, o trajeto e o destino de cargas sob fiscalização, garantindo a conformidade sanitária.
• Câmera e Galeria de Imagens: Acesso estrito para captura ou upload de fotos de documentos (GTAs, Notas Fiscais), lacres de veículos e evidências de vistorias.
• Informações do Dispositivo: Modelo do aparelho e versão do sistema operacional, utilizados para suporte técnico e segurança da aplicação.

3. Base Legal para o Tratamento (LGPD)

O tratamento desses dados fundamenta-se nos seguintes dispositivos da Lei nº 13.709/2018:

Art. 7º, inciso II: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Art. 7º, inciso III: Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.

4. Compartilhamento de Dados

Os dados são processados nos servidores da ADAPAR/Celepar e podem ser compartilhados com órgãos de fiscalização conveniados (como SEFAZ/PR, Polícia Rodoviária e MAPA) exclusivamente para fins de integração da fiscalização agropecuária e tributária, conforme o Art. 26 da LGPD.

5. Medidas de Segurança

A ADAPAR adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas. Os dados trafegam via protocolo criptografado (HTTPS) e o acesso é restrito a agentes públicos autorizados.

6. Retenção dos Dados

Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades de fiscalização e auditoria, observando-se os prazos prescricionais da legislação administrativa e sanitária vigente.

7. Canais de Atendimento ao Titular

O usuário pode exercer seus direitos de consulta, correção ou confirmação de dados através:

Portal Oficial: www.adapar.pr.gov.br

Ouvidoria Geral do Estado: ouvidoria.adapar@adapar.pr.gov.br