Política de Privacidade – APP Adapar Transportador

Última atualização: 19 de março de 2026

A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, autarquia estadual responsável pela sanidade agropecuária no Paraná, reafirma seu compromisso com a transparência e a segurança dos dados de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

1. Informações Gerais e Controle

O controlador dos dados deste aplicativo é a ADAPAR, com sede em Curitiba/PR. Este aplicativo é uma ferramenta oficial para suporte às atividades de fiscalização e transporte agropecuário.

2. Coleta de Dados e Finalidades

Para o funcionamento das funcionalidades de fiscalização, o app coleta:

• Identificação Pessoal: Nome, CPF e credenciais de acesso vinculadas aos sistemas da ADAPAR (autenticação).
• Dados de Localização (GPS): Coletados para registrar a origem, o trajeto e o destino de cargas agropecuárias, garantindo a rastreabilidade e a validade jurídica das vistorias.
• Acesso à Câmera e Arquivos: Utilizados exclusivamente para a captura e upload de fotos de documentos sanitários, lacres e evidências de fiscalização.

3. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados por este aplicativo fundamenta-se no Art. 7º, incisos II e III da LGPD, sendo necessário para o cumprimento de obrigação legal e para a execução de políticas públicas devidamente previstas em lei.

4. Compartilhamento de Dados

Os dados coletados são utilizados para alimentar os sistemas oficiais de defesa agropecuária. Poderão ser compartilhados com outros órgãos da administração pública (como SEFA/PR e MAPA) exclusivamente para fins de integração da fiscalização tributária e sanitária, conforme o Art. 26 da LGPD.

5. Segurança e Retenção

Os dados são armazenados em infraestrutura de TI do Estado do Paraná, utilizando protocolos de criptografia e controles de acesso rigorosos. A retenção dos dados segue os prazos prescricionais estabelecidos pelas normativas de defesa agropecuária.

6. Direitos do Titular

O usuário poderá exercer seus direitos de confirmação de existência, acesso e correção de dados através do sistema de Ouvidoria Geral do Estado ou diretamente com o Encarregado de Dados (DPO) da ADAPAR pelo portal oficial: www.adapar.pr.gov.br.