A Adapar participou nos dias 16 e 17 de julho, em Porto Alegre, de uma importante reunião técnica sobre os aspectos legais e práticos para a implementação da IN 20/13 que trata do Cancro Europeu das Pomáceas. O evento contou com a participação dos órgãos de defesa sanitária vegetal do PR, SC e RS, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - Mapa e entidades ligadas ao setor da produção de pomáceas no Brasil (Abpm e a Frutipar).

“Como ainda não existiam agrotóxicos registrados no Mapa para o controle dessa doença, o que impede o cadastramento e uso de produto junto aos órgãos de defesa agropecuária estaduais, foi elaborado documento solicitando a extensão de uso de fungicidas já registrados para pomáceas pela indústria de produtos químicos, possibilitando a plena implementação da IN 20/13”, de acordo com Paulo Jorge Pazin Marques, coordenador do Programa de Sanidade da Fruticultura da Adapar, o que resultou na edição do Ato 52/13 do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas do Mapa.

Tratou-se ainda da padronização dos critérios para a certificação fitossanitária de origem e para a emissão da permissão de trânsito vegetal para frutos e mudas; de procedimentos de higienização a serem observados durante o processamento dos frutos; das medidas de prevenção e controle em pomares e em viveiros; das obrigações dos Órgãos Estaduais de Defesa Agropecuária; das obrigações dos responsáveis técnicos e obrigações do Mapa/SFA, nos Estados. Também “foram discutidas algumas mudanças significativas nas INs 54 e 55, que tratam da certificação fitossanitária, trânsito de produtos vegetais e emissão de Permissão de Trânsito Vegetal (PTV)”, falou Paulo Félix, coordenador de Certificação e Rastreabilidade Vegetal.

Essas legislações são ferramentas fundamentais para a regulação do setor produtivo e imprescindíveis para a promoção da sanidade vegetal no Brasil.