Decisão Administrativa

Decisão Administrativa - 2025

Decisão Administrativa nº 01/2025 - Decisão: Aplicação de Penalidade. Publicado no Diário Oficial nº 11934 de 15 de julho de 2025.

Decisão Administrativa nº 02/2025 - Decisão: Repreensão Protocolo nº 22.422.333-1. Publicado no Diário Oficial nº 11971 de 22 de agosto de 2025. 

Decisão Administrativa nº 03/2025 - Decisão: Repreensão Protocolo nº 20.655.652-8. Publicado no  Diário Oficial nº 11972 de 28 de agosto de 2025.

Decisão Administrativa 04/2025 Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade. Publicado no Diário Oficial nº 11980 de 04 de setembro de 2025.