Repasse ou Transferência de Recursos
Em conformidade com o Art. 6º da Lei nº 17.044/2011.
Legislação Pertinente:
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Em conformidade com a EC nº 93/2016, EC nº 132/2023 e Decreto nº 5.158/2016.
Legislação Pertinente:
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro