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Decisão Administrativa nº 012/2024 - Decisão: Aplicação de Penalidade. Publicado no Diário Oficial nº 11809 de 17 de dezembro de 2024.

Decisão Administrativa nº 011/2024 - Decisão: Aplicação de Penalidade. Publicado no Diário Oficial nº 11783 de 06 de novembro de 2024.

Decisão Administrativa nº 010/2024 - Decisão: Aplicação de Penalidade. Publicado no Diário Oficial nº 11711 de 29 de julho de 2024.

Decisão Administrativa nº 009/2024 - Decisão: Aplicação de Penalidade. Publicado no Diário Oficial nº 11708 de 24 de julho de 2024.

Decisão Administrativa nº008/2024  - Decisão: Processo de Sindicância. Publicado no Diário Oficial nº 11684 de 20 de junho de 2024.

Decisão Administrativa nº 007/2024 - Decisão: Processo de Sindicância. Publicado no Diário Oficial nº 11683 de 19 de junho de 2024.

Decisão Administrativa nº 006/2024  - Decisão: Processo de Sindicância. Publicado no Diário Oficial nº 11683 de 19 de junho de 2024.

Decisão Administrativa nº 005/2024  - Decisão: Processo de Sindicância. Publicado no Diário Oficial nº 11677 de 11 de junho de 2024.

Decisão Administrativa nº 004/2024 - Decisão: Processo de Sindicância. Publicado no Diário Oficial nº 11677 de 11 de junho de 2024.

Decisão Administrativa nº 003/2024 - Decisão: Processo de Sindicância.  Publicado no Diário Oficial nº 11639 de 15 de abril de 2024.

Decisão Administrativa nº 002/2024  - Decisão: Processo de Sindicância. Publicado no Diário Oficial nº 11632 de 04 de abril de 2024.

Decisão Administrativa nº 001/2024 - Decisão: Processo de Sindicância. Publicado no Diário Oficial nº 11632 de 04 de abril de 2024.