Criado para promover facilidades ao produtor rural, o Passaporte Equestre foi instituído pela Lei nº 20.962/2022, de autoria do deputado estadual Anibelli Neto, e teve o sistema de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) de Equídeos disponibilizado aos produtores em setembro do ano passado. A ferramenta permite a emissão ativa da guia pelo próprio proprietário, facilitando o transporte desses animais dentro do Paraná.

Destinado a proprietários de equinos, asininos e muares procedentes de estabelecimentos cadastrados na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) e em conformidade com a legislação sanitária vigente, o passaporte pode ser utilizado para diferentes finalidades: engorda, reprodução, exposição, leilão, esporte, trabalho e atendimento veterinário.

Segundo Maira Polatti Tomaz Sypniewski, chefe da Divisão de Trânsito Animal da Adapar, a iniciativa representa um avanço para o setor. “A emissão da GTA é prática e pode ser realizada diretamente no local de criação, evitando irregularidades no transporte durante o trajeto. O produtor pode emitir diretamente de sua propriedade, garantindo assim um transporte seguro e com regulamentação sanitária”, explica.

Além de agilizar a movimentação, o passaporte tem papel fundamental no controle sanitário. “Ele contribui para o monitoramento de doenças infectocontagiosas, como a anemia infecciosa equina, facilitando a identificação precoce de casos e permitindo uma resposta rápida e eficaz”, acrescenta Maira.

RASTREABILIDADE - Outro benefício do Passaporte Equestre é a rastreabilidade dos equídeos. Conforme explica Rafael Gonçalves Dias, chefe do Departamento de Saúde Animal da Adapar, o sistema registra informações essenciais sobre os animais, como origem, destino e histórico sanitário. “Essa medida ajuda a evitar prejuízos causados por surtos sanitários, mantendo a integridade do setor”, destaca.

PASSAPORTE - Atualmente, 74 produtores estão aderidos ao Passaporte Equestre, com 395 equídeos cadastrados no sistema. Desde o lançamento, foram emitidas 309 GTAs, que movimentaram 618 animais em todo o estado. A maioria das movimentações teve como destino atividades esportivas (241), seguidas por exposições (37), trabalho (15), cria/reprodução (15) e leilão (1). A região dos Campos Gerais lidera em número de animais cadastrados: são 126 em Castro e 104 em Palmeira.

A emissão está condicionada ao cumprimento das exigências sanitárias previstas na legislação federal e estadual. Ele segue também as diretrizes da Portaria nº 265, de 10 de outubro de 2017, que estabelece as normas para a autorização dos produtores a emitirem a GTA, em processo validado eletronicamente.

Para participar de eventos agropecuários, como feiras, exposições e leilões, a apresentação da GTA é obrigatória. Sem ela, a participação é inviabilizada, restringindo o acesso a canais de comercialização e visibilidade no mercado.

ADESÃO - Para solicitar a autorização para emissão da GTA, o produtor deve ter a propriedade e os equídeos cadastrados na Adapar e estar em conformidade com as normas sanitárias vigentes. O acesso ao sistema é feito pelo portal www.produtor.adapar.pr.gov.br, onde é necessário realizar o cadastro.

Após a adesão, o produtor deve apresentar ao Escritório Local (EL) da Adapar os exames de Anemia Infecciosa Equina (AIE) e o atestado de vacinação contra a Influenza Equina dos animais que pretende movimentar.

De acordo com a Lei nº 21.530/2023, que altera dispositivos da Lei nº 17.044/2011, a adesão ao Passaporte Equestre exige o pagamento de 1,5 UPFs (Unidade Padrão Fiscal) no momento da solicitação e 1 UPF anualmente para renovação. Produtores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) são isentos dessa taxa.

Segundo a Unidade Técnica de Tecnologia da Informação (UTTI) da Adapar, está prevista a implementação do sistema de pagamento via PIX para facilitar o processo de adesão ao programa.

MANUAL — Para apoiar o produtor, a Divisão de Trânsito Animal montou um manual de orientação com o passo a passo para a emissão da GTA, e está disponível AQUI.