• Lei Estadual Nº 8.014/1984 , de 14/12/1984.
  Dispõe sobre a preservação do solo agrícola do Estado do Paraná.
• Decreto Estadual Nº 6.120/1985 , de 13/08/1985, e Anexo.
  Regulamenta a Lei nº 8.014/1984, que dispõe sobre a preservação do solo agrícola do Estado do Paraná.
• Decreto Estadual Nº 4.861/1998 , de 05/10/1998.
  Altera o art. 21, do Anexo do Decreto Estadual nº 6.120/1985, que dispõe sobre a preservação do solo agrícola do Estado do Paraná.
• Decreto Estadual Nº 4.333/1988 , de 07/12/1988, e Anexo.
  Confere competência ao DER para decidir sobre o uso da faixa de domínio em rodovias estaduais.
• Lei Estadual Nº 13.288/2001 , de 01/11/2001.
  Dispõe sobre o parcelamento de multas impostas pela SEAB / DEFIS.
• Decreto Estadual Nº 5.859/2002 , de 03/07/2002.
  Regulamenta a Lei Estadual nº 13.288/2001, que dispõe sobre o parcelamento de multas impostas pela SEAB / DEFIS.
• Resolução Estadual SEAB Nº 172/2010, de 03/09/2010.
  Dispõe sobre práticas conservacionistas de controle da erosão do solo agrícola.
• Portaria Nº 272/2014 , de 23/12/2014.
  Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento da legislação paranaense de preservação do solo agrícola pelo seu uso adequado e dá outras providências.

Legislação Estadual

• Portaria nº 91 de 21 de maio de 2015.
  Dispõe sobre procedimentos para cadastro de agrotóxicos e afins no Estado do Paraná
• Portaria nº45 de 05 de março de 2015. Dispõe sobre quantificação de pena de multa às infrações a que se refere o artigo nº17 da Lei federal nº 7802/89
• Decreto Estadual nº 3.876 de 20 de setembro de 1984.
  Aprova o Regulamento da Lei Est. N° 7827/83 que dispõe que a distribuição e comercialização no território do Estado do Paraná, de outros agrotóxicos e outros biocidas, ficam condicionados ao prévio cadastramento perante a Secretaria de Agricultura e Secretaria do Interior e adota outras providências.
• Decreto Estadual nº 6.107 de 19 de janeiro de 2010
  Altera o Dec. Est. n° 3876/84 que dispõe sobre a distribuição e o comércio de agrotóxicos. (Siagro)
• Lei Estadual nº 7.827 de 29 de dezembro de 1983
  Dispõe que a distribuição e comercialização no território do Estado do Paraná, de outros agrotóxicos e outros biocidas, ficam condicionados ao prévio cadastramento perante a Secretaria de Agricultura e Secretaria do Interior e adota outras providências.

Legislação Federal

Decreto Federal nº 4074/2002 de 04 de janeiro de 2002

• Instrução Normativa nº 002 de 03 de janeiro de 2008

Diz respeito às normas para aplicação de agrotóxicos por avião agrícola.

• Lei Federal nº 14.785 de 28 de dezembro de 2023

  Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
• Portaria Adapar nº 129 de 28 de abril de 2023

Estabelece distâncias mínimas para a aplicação de agrotóxicos.

• Instrução Normativa nº 036 de 24 de novembro de 2009

Estabelece as diretrizes e exigências para a realização de pesquisa e experimentação, para credenciamento de entidades que as realizam e para submissão de pleitos de registro e alteração, no que concerne à condução e emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e ensaios de campo para fins de estudo de resíduos de agrotóxicos e afins.

• Instrução Normativa nº 042 de 05 de dezembro de 2011

Altera a instrução Normativa SDA n° 36 de novembro de 2009

Legislação Estadual

• Lei Estadual nº 11.200/95, de 13 de novembro de 1995
  Dispõe sobre definição e normas para a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Paraná.
• Decreto Estadual nº 3.287/97, de 10 de julho de 1997
  Fica aprovado o Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Paraná, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
• Resolução Estadual SEAB nº 056/93, de 13 de abril de 1993
  Algodão - Determina a destruição dos restos da cultura do Algodão. 
• Resolução Estadual nº 0215/96, de 29 de outubro de 1996
  Determina a instalação e a inspeção de árvores-armadilha, com a finalidade de detectar a praga (Sirex noctilio) vespa-da-madeira, em reflorestamento de árvores do gênero Pinus.
• Portaria nº 384/13
  Estabelece os procedimentos para a Diretoria de Defesa Agropecuária operar o sistema de informações visando a vigilância, prevenção e controle de pragas das culturas agrícolas no âmbito do Estado do Paraná.

Legislação Federal

• Instrução Normativa nº 017, de 31 de maio de 2005
• Portaria Interministerial nº 290, de 15 de abril de 1996
  Determina que a detecção ou caracterização de qualquer tipo de praga, considerada até o momento inexistente no território nacional, deve imediatamente ser notificada a sua ocorrência à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária - SDA/MAARA, antes de qualquer divulgação. 
• Instrução Normativa nº 002, de 9 de janeiro de 2002
  Aprova as Normas para a Notificação de Ocorrência de Pragas Exóticas no País. 
• Instrução Normativa nº 059, de 18 de dezembro de 2013
  Exclui da Lista de Pragas Quarentenárias Ausentes - (A1), constantes do Anexo I da Instrução Normativa nº 41, de 1º de julho de 2008, publicada no D.O.U de 2 de julho de 2008, as pragas ACARINA - Raoiella indica; HEMÍPTERA - Maconellicoccus hirsutus; LEPIDOPTERA - Helicoverpa armígera; FUNGO - Puccinia kuehnii e VIRUS - Lily symptomless.

Legislação Estadual

• Resolução nº 008 , de 6 de fevereiro de 2006
  Dispõe sobre as informações inscritas em notas fiscais de venda e em rótulos ou etiquetas de embalagens fertilizantes, inoculantes e biofertilizantes comercializados em território paranaense.
• Resolução nº 060 , de 2 de setembro de 2003
  Dispõe sobre a organização da realização das análises periciais em fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes sujeitos à inspeção e fiscalização pelo Poder Público Estadual.
• Decreto n° 3.672 , de 17 de outubro de 1997
  Revoga os § 1° e 2° do art. 25 do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 6.710/90, aceitando o recurso sem o pagamento da multa.
• Resolução nº 077 , de 21 de maio de 1991
  Estabelece a obrigação do solicitante pelo pagamento da análise pericial quando da infringência na Lei nº 9.056/89 ou no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.710/90.
• Decreto n° 6.710 , de 04 de abril de 1990
  Aprovado o Regulamento da Lei Estadual n° 9.056, de 02 de agosto de 1989, que dispõe sobre a produção, distribuição e comercialização, no Estado do Paraná, de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes.
• Lei nº 9.056 , de 02 de agosto de 1989
  Dispõe que a produção, distribuição e a comercialização no Estado do Paraná, de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, estão condicionados a prévio cadastramento perante a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e adota outras providências.

Legislação Federal

• Decreto nº 4.954 , de 14 de janeiro de 2004
   Alterado pelos Decretos nos 8.059, de 26 de julho de 2013 e 8.384, de 29 de dezembro de 2014.
  Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para as plantas destinados à agricultura. 
• Lei nº 6.894 , de 16 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 12.890 de 10 de dezembro de 2013.
  Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e  substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.

•   Instrução Normativa Mapa nº 61 , de 08 de julho de 2020. Estabelece as regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos fertilizantes orgânicos e dos biofertilizantes, destinados à agricultura.

• Instrução Normativa Mapa nº 39 , de 8 de agosto de 2018
  Estabelece as regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, registro de produto, autorizações, embalagem, rotulagem, documentos fiscais, propaganda e tolerâncias dos fertilizantes minerais destinados à agricultura.

•   Instrução Normativa Mapa nº 37 , de 13 de outubro de 2017.
  Aprova os métodos oficiais para realização de ensaios em amostras oriundas do controle oficial de fertilizantes e corretivos, constantes do Manual de Métodos Analíticos Oficiais para Fertilizantes e Corretivos indexado ao International Standard Book Number (ISBN) sob o número 978-85-7991-109-5.

• Instrução Normativa Mapa nº 5 , de 10 de março de 2016
  Estabelece regras sobre definições, classificação, especificações e garantias, tolerâncias, registro, embalagem, rotulagem e propaganda dos remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura.

•   ​Instrução Normativa Mapa n° 53​ , de 23 de outubro de 2013.
  Estabelece as disposições e critérios para as definições, a classificação, o registro e renovação de registro de estabelecimento, o registro de produto, a autorização de comercialização e uso de materiais secundários, o cadastro e renovação de cadastro de prestadores de serviços de armazenamento, de acondicionamento, de análises laboratoriais, de empresas geradoras de materiais secundários e de fornecedores de minérios, a embalagem, rotulagem e propaganda de produtos, as alterações ou os cancelamentos de registro de estabelecimento, produto e cadastro e os procedimentos a serem adotados na inspeção e fiscalização da produção, importação, exportação e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores, substrato para plantas e materiais secundários; o credenciamento de instituições privadas de pesquisa; e os requisitos mínimos para avaliação da viabilidade e eficiência agronômica e elaboração do relatório técnico-científico para fins de registro de fertilizante, corretivo, biofertilizante, remineralizador e substrato para plantas na condição de produto novo.

• Instrução Normativa Mapa nº 13 , de 24 de março de 2011
  Aprova as normas sobre especificações, garantias, registro, embalagem e rotulagem dos inoculantes destinados à agricultura, bem como as relações dos micro-organismos autorizados e recomendados para produção de inoculantes no Brasil.
• Instrução Normativa Mapa nº 30 , de 12 de novembro de 2010
  Estabelece os métodos oficiais para análise de inoculantes, sua contagem, identificação e análise de pureza.
• Instrução Normativa Mapa nº 35 , de 4 de julho de 2006
• Aprova as normas sobre especificações e garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos corretivos de acidez, de alcalinidade e de sodicidade e dos condicionadores de solo, destinados à agricultura.
• Instrução Normativa Mapa nº 27 , de 5 de junho de 2006 
  Estabelece os limites de concentrações máximas admitidas para agentes fitotóxicos, patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas para produzir, importar ou comercializar fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes.
• Instrução normativa SARC nº 8 , de 02 de julho de 2003
  Dispensa de registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA os fertilizantes, corretivos e inoculantes importados diretamente pelo consumidor final, para seu uso próprio.

Outras Legislações (MAPA)

Legislação Estadual

•   Lei Estadual nº 9.818 , de 26 de Novembro de 1991.
  Estabelece a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas no Estado do Paraná, conforme especifica.

•   ​Decreto nº 4.154​ , de 17 de Outubro de 1994.
  Regulamenta a Lei nº 9.818/91, de 26 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Fiscalização da Produção e do Comércio de Sementes e Mudas no Estado do Paraná, conforme especifica.

•   ​Portaria Adapar n° 172​ , 13 de agosto de 2014.
  Estabelece medidas com vistas a coibir o comércio ambulante de sementes, mudas e plantas de interesse para a defesa sanitária vegetal no Estado do Paraná e dá outras providências.

•   ​Resolução Estadual nº 143​ , de 29 de dezembro de 2000.
  Estabelece tipo de embalagem para o transporte e o armazenamento de sementes tratadas com agrotóxicos e destino das que não forem utilizadas para o plantio.

Legislação Federal

•   Lei Federal n.º 10.711 , de 05 de agosto de 2003.
  Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e dá outras providências.

•   Decreto Federal n.º 10.586 , de 18 de dezembro de 2020.
  Regulamenta a Lei Federal n.º 10.711/03, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e dá outras providências.

•   Portaria Mapa nº 538 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes.

•   Portaria Mapa nº 501 , DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 - Estabelece as normas para a inscrição e o credenciamento no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem.

•   Instrução Normativa Mapa nº 42 , de 17 de setembro de 2019. Estabelece as Normas para a Produção e a Comercialização de Sementes e Mudas de Espécies Olerícolas, Condimentares, Medicinais e Aromáticas e os seus padrões de sementes, com validade em todo o território nacional, visando à garantia de sua qualidade e identidade.

•   Instrução Normativa Mapa nº 25 , de 27 de junho de 2017.
  Aprova as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas, na forma dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa.

•   Instrução Normativa Mapa nº 17 , de 28 de abril de 2017.
  Regulamenta a Produção, a Comercialização e a Utilização de Sementes e Mudas de Espécies Florestais ou de Interesse Ambiental ou Medicinal, Nativas e Exóticas, visando garantir sua procedência, identidade e qualidade.

•   Instrução Normativa Mapa nº 44 , de 22 de novembro de 2016.
  Estabelece as normas de produção e os padrões de identidade e qualidade de sementes de espécies forrageiras de clima temperado, na forma desta Instrução Normativa e seus Anexos I a VIII.

•   Instrução Normativa Mapa nº 46 , de 24 de setembro de 2013.
  Estabelece, na forma dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, a relação de espécies de sementes nocivas toleradas e proibidas na produção, na comercialização e no transporte de sementes nacionais e importadas de grandes culturas, forrageiras, olerícolas, flores, ornamentais, medicinais, condimentares, ambientais e florestais, a partir da safra 2013/2014.

•   Instrução Normativa Mapa nº 45 , de 17 de setembro de 2013.
  Estabelece os padrões de identidade e qualidade para a produção e a comercialização de sementes de algodão, amendoim, arroz, arroz preto, arroz vermelho, aveia branca e amarela, canola, centeio, cevada, ervilha, feijão, feijão caupi, gergelim, girassol variedades, girassol cultivares híbridas, juta, linho, mamona variedades, mamona cultivares híbridas, milho variedades, milho cultivares híbridas, painço, soja, sorgo variedades, sorgo cultivares híbridas, tabaco, trigo, trigo duro, triticale e de espécies de grandes culturas inscritas no Registro Nacional de Cultivares - RNC e não contempladas com padrão específico, a partir do início da safra 2013/2014, na forma dos Anexos I a XXX desta Instrução Normativa.

•   Instrução Normativa Mapa nº 41 , de 11 de setembro de 2013.
  Insere as tabelas 1 e 2, respectivamente, no "Quadro 1.2 - Indica, por espécie botânica, o tamanho máximo do lote, o uso da espécie, o peso mínimo da amostra média e das amostras de trabalhos para Análise de Pureza e para Determinação de Outras Sementes por Número, bem como o número de sementes por grama"; e no "Quadro 5.1 - Instruções para realizar os testes de germinação de sementes, por espécie botânica", todos integrantes do volume denominado "Regras para Análises de Sementes"; e inclui a tabela 3 no "Quadro 6.1 - Instruções para o Teste de Tetrazólio em Sementes" nas "Regras para Análises de Sementes".

•   Instrução Normativa Mapa nº 40 , de 30 de setembro de 2009.
  Oficializa as Regras para Análise de Sementes (RAS), compostas por três volumes: Regras para Análise de Sementes (RAS), Manual de Análise Sanitária de Sementes (anexo ao Capítulo 9- Teste de Sanidade de Sementes) e o Glossário Ilustrado de Morfologia, que constituem os anexos I, II e III, aprovados pela Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial e cuja adoção é obrigatória pelos Laboratórios de Análise de Sementes credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

• Instrução Normativa Mapa nº 30 , de 21 de maio de 2008.
  Estabelece normas e padrões para produção e comercialização de sementes de espécies forrageiras de clima tropical, na forma dos Anexos I a VII desta Instrução, que terão validade em todo o Território Nacional.

•  Portaria Mapa nº 616, de 12 de setembro de 2023. Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de mudas e de material de propagação para fim exclusivo de produção de mudas, e seus respectivos anexos.

• Instrução Normativa Mapa nº 15, de 12 de julho de 2005.
  Estabelece que a garantia do padrão mínimo de germinação ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor da semente pelos prazos a seguir estabelecidos, contados a partir do recebimento da semente, comprovado por meio de recibo na nota fiscal, observado o prazo de validade do teste. Definir os modelos dos documentos de fiscalização da produção e do comércio de sementes ou de mudas, aprovados pelo art. 220, do Decreto nº 5.153, de 2004.
• Regras para Análise de Sementes (RAS)
• Outras Legislações (MAPA)

• Legislação Estadual

• Lei Estadual nº 11.200/95, de 13 de novembro de 1995
  Dispõe sobre definição e normas para a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Paraná.
• Decreto Estadual nº 3.287/97, de 10 de julho de 1997
  Fica aprovado o Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Paraná, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
• Formiga Cortadeira
• Lei Estadual nº 17494, de 10 janeiro de 2013 - Institui a semana estadual de combate às formigas cortadeiras.
• Portaria nº 212/15 de 29 de outubro de 2015
  Estabelece medidas para o manejo de formigas cortadeiras no Estado do Paraná.
• Milho
• Portaria nº 133 , de 09 de maio de 2023
  Dispõe sobre o controle de plantas voluntárias de milho.
• Algodão
• Portaria nº 200/2019
  Dispõe sobre o vazio sanitário e outras medidas para prevenção e controle do bicudo do algodoeiro Anthonomus grandis, em cultivos de algodão no Estado do Paraná.

• Legislação Federal

• Portaria nº 048 de 24 de abril de 1995
  Estabelece medidas sanitárias para evitar a disseminação do nematoide do gênero Heterodera (nematoide-do-cisto-da-soja) nas lavouras de soja e dá outras providências.

• Portaria nº 306, de 13 de maio de 2021

Institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja-Phakopsora pachyrhizi (PNCFS) no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

• Portaria nº 607, de 21 de junho de 2022

Estabelece os calendários de semeadura de soja referente à safra 2022/2023.

• Portaria SDA MAPA n 781 de 06 de abril de 2023

Estabelece o período de vazio sanitário para a cultura da soja para o ano de 2023

Legislação Federal

• Decreto Federal nº 24.114  de 12 de abril de 1934 - Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal.
• Lei Federal nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a Política Agrícola no Brasil.
• Lei Federal nº 9.712  de 20 de novembro de 1998 - Altera a lei 8.171/91, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
• Decreto Federal nº 5.741  de 30 de março de 2006 - Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
• Instrução Normativa MAPA nº 45, de 22/08/2018 -Estabelece regras e procedimentos para elaboração, atualização e divulgação das listas de Pragas Quarentenárias Ausentes, Pragas Quarentenárias Presentes e Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas.
• Instrução Normativa SDA/MAPA nº 38, de 01/10/2018 -Estabelece a lista de Pragas Quarentenárias Presentes (PQP) para o Brasil.
• Instrução Normativa SDA/MAPA nº 39, de 01/10/2018 -Estabelece a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil.
• Instrução Normativa SDA/MAPA nº 57, de 10/12/2018 -Altera aInstrução Normativa SDA/MAPA nº 38, de 01/10/2018.
• Instrução Normativa MAPA nº28 de 24 de agosto de 2016 -Aprova a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV.
• Instrução Normativa MAPA nº 33 de 24 de agosto de 2016 -Aprova a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFO
• Portaria MAPA n° 131, de 27 de junho de 2019 -Institui o Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes -PNPV-PQA

Legislação Estadual

• Lei Estadual nº 11.200 de 13 de novembro de 1995 - Dispõe sobre definição e normas para a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Paraná.
• Decreto Estadual nº 3.287  de 10 de julho de 1997 - Regulamenta a Lei Estadual n° 11.200/95, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
• Portaria n^o 130, de 30/06/2020 -Estabelece procedimentos para a certificação fitossanitária de origem e certificação fitossanitária de origem consolidada no Estado do Paraná.

Legislação Específica

MAÇÃ E OUTRAS ROSÁCEAS

Cydia pomonela (Traça da Maçã)

• Instrução Normativa nº 10/14 de 07 de maio de 2014 -Declara o Brasil como País Livre da Praga Cydia pomonella.
• Instrução Normativa nº 35 de 27 de outubro de 2015 -Estabelece o Plano de Contingência para a Cydia pomonella e revoga a IN n° 48/07.

Neonectria ditissima (=Neonectria galligena) - (Cancro Europeu)

• Portaria SDA MAPA n. 319/21 de 26 de maio de 2021 - Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Europeu - PNCE.

Erwinia amylovora (Fogo Bacteriano das Rosáceas)

• Instrução Normativa nº 34/16  de 25 de agosto de 2016 -Estabelece o Plano de Contingência do Fogo Bacteriano (Erwinia amylovora) das Rosáceas.

BANANA

Mycosphaerella fijiensis (Sigatoka Negra)

• Instrução Normativa nº 17 de 31 de maio de 2005 -Define procedimentos para o Sistema de mitigação de risco para a Sigatoka Negra.
• Instrução Normativa nº 4  de 27 de março de 2012 -Altera o caput do art. 2º e acrescentar os incisos I a VI, e no art. 11 acrescentar os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, ambos, da Instrução Normativa nº 17, de 31 de maio de 2005.

Ralstonia solanacearum raça 2 (Moko da Bananeira)

• Instrução Normativa nº 17  de 27 de maio de 2009 - Define critérios para reconhecimento e manutenção de Áreas Livres da Praga Ralstonia solanacearum raça 2 (ALP Moko da Bananeira) e implantação e manutenção de Sistemas para o Manejo de Risco de pragas para Moko da Bananeira (SMR Moko da Bananeira).

Opogona sacchari (Traça da Banana)

• Instrução Normativa nº 28/09 de 27 de julho de 2009 -Estabelece os critérios e procedimentos de prevenção e do controle da Opogona sacchari(Traça da Banana).

Fusarium oxysporum f.sp cubense raça 4 tropical (Foc R4T)

• Instrução Normativa nº 30/20 de 05 de junho de 2020 -Institui o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Fusarium oxysporum f. sp cubense raça 4 tropical – Foc R4T.

UVA

Xanthomonas campestris pv. vitícola (Cancro Bacteriano da Videira)

• Instrução Normativa nº 02  de 06 de fevereiro de 2014 -Estabelece as medidas a serem adotadas pelo produtor, importador, comerciante ou detentor de plantas e partes de plantas de espécies do gênero Vitis, para prevenção, controle e erradicação da praga Xanthomonas campestris pv. viticola, agente etiológico do cancro bacteriano da videira.

Lobesia botrana (Traça dos Cachos da Videira)

• Instrução Normativa n° 111/20 de 11 de dezembro de 2020 - Institui o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Lobesia botrana - PNPV/Lobesia.

OUTRAS CULTURAS

Bactrocera carambolae (Mosca da Carambola)

• Instrução Normativa n° 28/17 de 20 de julho de 2017- estabele os procedimentos operacionais para as ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).

• Instrução Normativa n° 2/18 de 19 de janeiro de 2018 - estabelece a Classificação de Risco de introdução e dispersão da praga Bactrocera carambolae das Unidades da Federação sem ocorrência da praga.

• Lei Estadual nº 11200/1995
  Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Paraná.
• Decreto Estadual nº 3287/1997
  Regulamenta a Lei Estadual nº 11.200/1995
• Portaria Adapar nº 280/2016 (15/12/2016)
  Adota medidas fitossanitárias para o controle da praga vespa da madeira nos cultivos do gênero Pinus no estado do Paraná.
• Formulários Anexos a Portaria nº 280/2016

Legislação Estadual

Certificação e Rastreabilidade Vegetal - Geral

• Lei Estadual nº 11.200 , de 13/11/1995
  Dispõe sobre definição e normas para a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Paraná.
• Portaria n^o 130, de 30/06/2020
  Estabelece procedimentos para a certificação fitossanitária de origem e certificação fitossanitária de origem consolidada no Estado do Paraná.

Legislação Federal

Certificação e Rastreabilidade Vegetal - Geral

• Instrução Normativa MAPA nº 28, de 24/08/2016
  Aprova a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV.
• Instrução Normativa MAPA nº 33, de 24/08/2016
  Aprova a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC.
• Portaria MAPA n. 65 , de 30/03/2021
  Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Artigos Regulamentados, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 10/20 (Define Requisitos Fitossanitárias e Declarações Adicionais utilizadas no MERCOSUL).
• Portaria MAPA n. 385 , de 25/08/2021
  Dispõe sobre os tratamentos fitossanitários com fins quarentenários realizados no trânsito internacional de vegetais.
• Decreto Presidencial nº 1.355 , de 30/12/1994
  A Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nele contém (Adesão do Brasil à OMC).
• Decreto Federal nº 5.759 , de 17/04/2006
  Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV), aprovado na 29^a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997.
• Portaria MAPA n. 177 , de 16/06/2021
  Estabelece os procedimentos e critérios para emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR pelo MAPA na exportação.

Certificação e Rastreabilidade Vegetal - Listas de Pragas

• Instrução Normativa MAPA nº 45, de 22/08/2018
  Estabelece regras e procedimentos para elaboração, atualização e divulgação das listas de Pragas Quarentenárias Ausentes, Pragas Quarentenárias Presentes e Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas.
• Instrução Normativa SDA/MAPA nº 38, de 01/10/2018
  Estabelece a lista de Pragas Quarentenárias Presentes (PQP) para o Brasil.
• Portaria SDA/MAPA nº 617 , de 11/07/22
  Atualiza a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil.
• Instrução Normativa SDA/MAPA nº 57, de 10/12/2018
  Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 38, de 01/10/2018.

Certificação e Rastreabilidade Vegetal - Específica

Banana

• Instrução Normativa SDA/MAPA nº 017 , de 31/05/2005
  Aprova os procedimentos para a caracterização, implantação e manutenção de área livre de Sigatoka Negra e os procedimentos para implantação e manutenção do sistema de mitigação de risco para Sigatoka Negra - Mycosphaerella fijiensis.
• Instrução Normativa SDA/MAPA nº 04 , de 27/03/2012
  Altera o caput do art. 2º e acrescenta os incisos I a VI, e no art. 11 acrescentar os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, ambos, da Instrução Normativa nº 17, de 31/05/2005.
• Instrução Normativa MAPA nº 30, de 23/08/2017
  Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Musa spp. (banana) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 23/2016.
• Instrução Normativa SDA/MAPA nº 17 , 27/05/2009
  Regulamenta os critérios para reconhecimento e manutenção de Áreas Livres e Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para a praga Ralstonia solanacearum raça 2 (Moko da Bananeira) e estabelece Declarações Adicionais para o trânsito de plantas e partes de plantas hospedeiras dessa praga.

Batata

• Instrução Normativa MAPA nº 18 , de 28/07/2004
  Adota os Requisitos Fitossanitários para Solanum tuberosum (batata), segundo País de Destino e Origem, do MERCOSUL.

Café

• Instrução Normativa MAPA nº 47 , de 20/12/2006
  Adota os Requisitos Fitossanitários para Coffea spp (café), segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL.

Citrus

• Instrução Normativa MAPA nº 24 , de 12/06/2007
  Adota os Requisitos Fitossanitários para Citrus (cítricos, fruta fresca), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.
• Instrução Normativa MAPA nº 03, de 08/01/2008
  Aprova os Critérios e Procedimentos para Aplicação das Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco - SMR da Praga Mancha Preta ou Pinta Preta dos Citros (MPC) Guignardia citricarpa Kiely (Phyllosticta citricarpa Van der Aa) em espécies do gênero Citrus destinadas à exportação e quando houver exigência do país importador.
• Portaria SDA/MAPA n. 317 , de 21/05/2021
  Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle à doença denominada Huanglongbing (HLB) - PNCHLB, cujo agente etiológico é a praga Candidatus Liberibacter spp.
• Instrução Normativa MAPA nº 01 , de 05/01/2009
  Altera o art. 1º e 4º, da Instrução Normativa nº 03, de 08/01/2008.
• Instrução Normativa MAPA nº 08 , de 17/04/2012
  Dispõe dentre outros assuntos sobre a Certificação Fitossanitária de Origem de potenciais hospedeiros do Ácaro Hindu dos Citros (Schizotetranychus hindustanicus).
• Instrução Normativa n^o 21/18, de 25 de abril de 2018
  Institui, em todo o território nacional, os critérios e procedimentos para o estabelecimento e manutenção do status fitossanitário relativo à praga denominada Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).
• Resolução DSV/MAPA n^o 02/18, de 15/03/2018
  Reconhece a utilização de Hipoclorito de Sódio a 200 ppm na higienização de caixas plásticas retornáveis empregadas no trânsito interestadual de frutos cítricos. 

Fumo

• Instrução Normativa MAPA nº 07 , de 23/02/2011
  Adota os Requisitos Fitossanitários para Nicotiana tabacum (fumo) segundo o País de destino e origem, do MERCOSUL.
• Instrução Normativa MAPA nº 03 , de 28/02/2012
  Estabelece os critérios e procedimentos para o monitoramento de Peronospora tabacina, visando a exportação de tabaco (Nicotiana tabacum), produzido no Brasil, curado em estufa e curado em galpão destinado à República Popular da China.

Maçã e outras Rosáceas

• Resolução Mercosul n^o 102, de 11/10/1996
  Adota os Requisitos Fitossanitários Gerais e Específicos para Prunus persica (durazno, pêssego).
• Instrução Normativa MAPA nº 28 , de 31/02/2006
  Adota os Requisitos Fitossanitários para Malus sp. (macieira), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.
• Instrução Normativa MAPA nº 25 , de 31/07/2006
  Adota os Requisitos Fitossanitários para Prunus domestica (ameixa), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

• Portaria SDA MAPA n. 319 , de 26/05/2021
  Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Europeu - PNCE, cujo agente etiológico é o fungo Neonectria ditissima; estabelece procedimentos relacionados a Certificação Fitossanitária de Origem e Declarações Adicionais relacionadas a essa praga.
• Instrução Normativa MAPA nº 14, de 16/06/2015
  Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de maçã (Malus domestica) (Categoria 3, classe 4), pera (Pyrus spp.) (Categoria 3, classe 4) e marmelo (Cydonia oblonga) (Categoria 3, classe 4), provenientes da Argentina, exclusivamente para os frutos colhidos na temporada safra 2014/2015.

Manga

• Instrução Normativa MAPA nº 17 , de 22/05/2007
  Adota os Requisitos Fitossanitários para Mangifera indica (manga), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Pimentão

• Instrução Normativa MAPA nº 66 , de 22/12/2008
  Adotar os Requisitos Fitossanitários para Capsicum annuum (pimentão), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Soja

• Portaria MAPA nº 537 , de 20/12/2022
  Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os requisitos fitossanitários para Glycine max (soja), segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do Mercosul.

Tomate

• Instrução Normativa MAPA nº 70 , de 23/12/2008
  Adota os Requisitos Fitossanitários para Lycopersicon esculentum (tomate), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Trigo

• Instrução Normativa MAPA nº 68 , de 22/12/2008
  Adota os Requisitos Fitossanitários para Triticum spp (trigo), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Uva

• Instrução Normativa MAPA nº 02 , de 06/02/2014
  Estabelece as medidas a serem adotadas pelo produtor, importador, comerciante ou detentor de plantas e partes de plantas de espécies do gênero Vitis, para prevenção, controle e erradicação da praga Xanthomonas campestris pv. viticola e estabelece Declarações Adicionais para o trânsito de plantas e partes de plantas do gênero Vitis provenientes de UF com ocorrência comprovada da praga.

• Instrução Normativa MAPA nº 62 , de 27/11/2019
  Adota os Requisitos Fitossanitários para Vitis vinifera (videira), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Certificação e Rastreabilidade Vegetal - Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas (PNQR)

Geral

• Instrução Normativa MAPA nº 40 , de 24/11/2006
  Aprova as Definições e Procedimentos Técnicos de ARP para PNQR, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Material Propagativo - Bananeira

• Instrução Normativa MAPA nº 46 , de 27/12/2010
  Estabelece os critérios e procedimentos de prevenção e controle das pragas Banana Streak Vírus - BSV e Cucumber mosaic vírus - CMV em mudas de bananeira visando à certificação fitossanitária com vistas à sua comercialização.

Material Propagativo - Batata Semente

• Instrução Normativa MAPA nº 32 , de 20/11/2012
  Estabelece as normas para produção e comercialização de material de propagação de Batata (Solanum tuberosum) e seus padrões.

Material Propagativo - Cafeeiro

• Instrução Normativa MAPA nº 35 , de 29/11/2012
  Estabelece as normas para produção e comercialização de material de propagação de cafeeiro (Coffea arabica L. e Coffea canephora Pierre ex A. Froehner) e os seus padrões.

Legislação Internacional

• Normas Internacionais para Medidas Fitossanitárias nº 05 (2009)
  Glossário de termos fitossanitários.
• Normas Internacionais para Medidas Fitossanitárias nº 07 (1997)
  Sistema de certificação para exportações.
• Regulamento (UE) 2016/2031 - Parlamento Europeu , de 26/10/2016
  Relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais.
• Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 - da Comissão , de 28/11/2019
  Estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031.
• Decisão de Execução 2015/789 - União Europeia, de 18/05/2015
  Relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.)

Legislação Estadual

• Decreto Emergência Fitossanitária_Greening n° 4.502/2023

           Declara situação de emergência fitossanitária em todo o território do Estado, decorrente da infestação na citricultura pela praga Candidatus liberibacter spp., agente causal da doença denominada Huanglongbing (HLB) ou Greening dos citros.

• Resolução Estadual Nº 079/90 de 02 de agosto de 1990
  Permite a implantação de citricultura em áreas indenes, desde que saneadas da doença denominada Cancro Cítrico.
• Resolução Estadual Nº 046/08 de 17 de abril de 2008
  Dispõe sobre o estabelecimento de medidas de defesa sanitária vegetal relativas a produção e a comercialização de mudas cítricas no Estado do Paraná e dá outras providências.
• Resolução Estadual Nº 059/09 de 22 de abril de 2009
  Dispõe sobre o comércio e o trânsito de frutas cítricas no Estado do Paraná e dá outras providências.
• Lei Estadual nº 15.953 de 24 de setembro de 2008
  Proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da planta Murta (Murraya paniculata), por ser vegetal hospedeiro da bactéria Candidatus liberibacter ssp., disseminada pelo inseto vetor Diaphorina citri, transmissor da praga denominada Huanglongbing (HLB - Greening).
• resolução estadual nº 047/14 de 17 de junho de 2014
  Revoga a Resolução n° 050, de 30 de Março de 2000 que trata do comércio de frutos cítricos.
• Portaria Adapar nº 139  de 23 de junho de 2022 Estabelece as variedades de citros permitidas para produção, comércio e plantio no estado do Paraná, tendo em vista a necessidade de se conter a disseminação da bactéria Xanthomonas citri subsp. citri, praga quarentenária presente, agente causal do cancro cítrico
• Resolução Estadual Nº 31/18, de 13 de março de 2018
  Revoga, dentre outras,http:// a Resolução No 059/09, que permitia a comercialização e trânsito de frutas cítricas em território paranaense somente se totalmente desprovidas de ramos e folhas.
• Portaria Adapar nº 359/19 de 21 de novembro de 2019
• Portaria Mapa nº 139 de 31 de agosto de 1978
  Proíbe a venda ambulante de mudas cítricas em todo o território nacional.
• Instrução Normativa nº 03 de 8 de janeiro de 2008
  Aprova os Critérios e Procedimentos para Aplicação das Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco - SMR da Praga Mancha Preta ou Pinta Preta dos Citros (MPC) Guignardia citricarpa Kiely (Phyllosticta citricarpa Van der Aa) em espécies do gênero Citrus.
• Portaria SDA/MAPA n. 317 , de 21 de maio de 2021
  Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle à doença denominada Huanglongbing (HLB) - PNCHLB, cujo agente etiológico é a praga Candidatus Liberibacter spp.
• Instrução Normativa nº 01 de 05 de janeiro de 2009
  Altera o art. 1º e 4º, da Instrução Normativa nº 03, de 8 de janeiro de 2008.
• Instrução Normativa Nº 08/12, de 17 de abril de 2012
  Dispõe dentre outros assuntos sobre a Certificação Fitossanitária de Origem de potenciais hospedeiros do Ácaro Hindu dos Citros (Schizotetranychus hindustanicus).
• Instrução Normativa Nº 21/18, de 25 de abril de 2018
  Institui, em todo o território nacional, os critérios e procedimentos para o estabelecimento e manutenção do status fitossanitário relativo à praga denominada Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).