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Legislação sobre comércio e uso de agrotóxicos

Legislação Estadual

Dispõe sobre procedimentos para cadastro de agrotóxicos e afins no Estado do Paraná
  • Portaria nº45 de 05 de março de 2015. Dispõe sobre quantificação de pena de multa às infrações a que se refere o artigo nº17 da Lei federal nº 7802/89
Aprova o Regulamento da Lei Est. N° 7827/83 que dispõe que a distribuição e comercialização no território do Estado do Paraná, de outros agrotóxicos e outros biocidas, ficam condicionados ao prévio cadastramento perante a Secretaria de Agricultura e Secretaria do Interior e adota outras providências.
  • Decreto Estadual nº 6.107 de 19 de janeiro de 2010
    Altera o Dec. Est. n° 3876/84 que dispõe sobre a distribuição e o comércio de agrotóxicos. (Siagro)
  • Lei Estadual nº 7.827 de 29 de dezembro de 1983
    Dispõe que a distribuição e comercialização no território do Estado do Paraná, de outros agrotóxicos e outros biocidas, ficam condicionados ao prévio cadastramento perante a Secretaria de Agricultura e Secretaria do Interior e adota outras providências.
  • Resolução SEMA nº 31 de 24 de agosto de 1998
    Dispõe sobre o uso dos agrotóxicos N.A. (Não Agrícolas) registrados no Ibama para uso no Estado do Paraná.
  • Resolução SEMA nº 035 de 04 de novembro de 2004
    Estabelece requisitos e condições técnicas para a concessão de Licenciamento Ambiental de Armazenadoras de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins.

Legislação Federal

  • Decreto Federal nº 4.074 de 04 de janeiro de 2002
    Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa nº 002 de 03 de janeiro de 2008
    Diz respeito às normas para aplicação de agrotóxicos por avião agrícola.
  • Lei Federal nº 7.802 de 11 de julho de 1989
    Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
  • Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
    Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
  • Portaria SVS nº 322 de 28 de julho de 1997
    Diz respeito às normas específicas ao registro de produtos destinados ao uso em jardinagem amadora.
  • Resolução RDC nº 001 de 14 de janeiro de 2011
    Regulamento técnico para o ingrediente ativo Metamidofós em decorrência da reavaliação toxicológica
  • Resolução RDC nº 028 de 09 de agosto de 2010
    Regulamento Técnico para o Ingrediente Ativo Endossulfam em decorrência da Reavaliação Toxicológica.
  • Resolução RDC nº 045 de 02 de outubro de 2013
    Regulamento técnico para o ingrediente ativo Acefato em decorrência da Reavaliação Toxicologica.
  • Resolução RDC nº 034 de 16 de agosto de 2010
    Regulamenta produtos saneantes para venda livre.
  • Instrução Normativa nº 036 de 24 de novembro de 2009
    Estabelece as diretrizes e exigências para a realização de pesquisa e experimentação, para credenciamento de entidades que as realizam e para submissão de pleitos de registro e alteração, no que concerne à condução e emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e ensaios de campo para fins de estudo de resíduos de agrotóxicos e afins.
  • Instrução Normativa nº 042 de 05 de dezembro de 2011
    Altera a instrução Normativa SDA n° 36 de novembro de 2009

Manual de orientação sobre o uso do SIAGRO

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