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Legislação da Sanidade Vegetal

Lei da Preservação do Solo
  • Lei Estadual nº 8.014/1984, de 14/12/1984.
    Dispõe sobre a preservação do solo agrícola do Estado do Paraná.
  • Decreto Estadual nº 6.120/1985, de 13/08/1985, e Anexo.
    Regulamenta a Lei nº 8.014/1984, que dispõe sobre a preservação do solo agrícola do Estado do Paraná.
  • Decreto Estadual nº 4.861/1998, de 05/10/1998.
    Altera o art. 21, do Anexo do Decreto Estadual nº 6.120/1985, que dispõe sobre a preservação do solo agrícola do Estado do Paraná.
  • DECRETO nº 4.333/1988, de 07/12/1988
    Confere competência ao DER para decidir sobre o uso da faixa de domínio em rodovias estaduais.
  • Lei Estadual nº 13.288/2001, de 01/11/2001.
    Dispõe sobre o parcelamento de multas impostas pela SEAB / DEFIS.
  • Decreto Estadual nº 5.859/2002, de 03/07/2002.
    Regulamenta a Lei Estadual nº 13.288/2001, que dispõe sobre o parcelamento de multas impostas pela SEAB / DEFIS.
  • Resolução SEAB nº 172/2010, de 03/09/2010.
    Dispõe sobre práticas conservacionistas de controle da erosão do solo agrícola.
  • Portaria da Adapar n°272/2014
    Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento da legislação paranaense de preservação do solo agrícola pelo seu uso adequado e dá outras providências.

Legislação sobre comércio e uso de agrotóxicos

Legislação Estadual

Dispõe sobre procedimentos para cadastro de agrotóxicos e afins no Estado do Paraná
  • Portaria nº45 de 05 de março de 2015. Dispõe sobre quantificação de pena de multa às infrações a que se refere o artigo nº17 da Lei federal nº 7802/89
Aprova o Regulamento da Lei Est. N° 7827/83 que dispõe que a distribuição e comercialização no território do Estado do Paraná, de outros agrotóxicos e outros biocidas, ficam condicionados ao prévio cadastramento perante a Secretaria de Agricultura e Secretaria do Interior e adota outras providências.
  • Decreto Estadual nº 6.107 de 19 de janeiro de 2010
    Altera o Dec. Est. n° 3876/84 que dispõe sobre a distribuição e o comércio de agrotóxicos. (Siagro)
  • Lei Estadual nº 7.827 de 29 de dezembro de 1983
    Dispõe que a distribuição e comercialização no território do Estado do Paraná, de outros agrotóxicos e outros biocidas, ficam condicionados ao prévio cadastramento perante a Secretaria de Agricultura e Secretaria do Interior e adota outras providências.
  • Resolução SEMA nº 31 de 24 de agosto de 1998
    Dispõe sobre o uso dos agrotóxicos N.A. (Não Agrícolas) registrados no Ibama para uso no Estado do Paraná.
  • Resolução SEMA nº 035 de 04 de novembro de 2004
    Estabelece requisitos e condições técnicas para a concessão de Licenciamento Ambiental de Armazenadoras de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins.

Legislação Federal

  • Decreto Federal nº 4.074 de 04 de janeiro de 2002
    Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa nº 002 de 03 de janeiro de 2008
    Diz respeito às normas para aplicação de agrotóxicos por avião agrícola.
  • Lei Federal nº 7.802 de 11 de julho de 1989
    Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
  • Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
    Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
  • Portaria SVS nº 322 de 28 de julho de 1997
    Diz respeito às normas específicas ao registro de produtos destinados ao uso em jardinagem amadora.
  • Resolução RDC nº 001 de 14 de janeiro de 2011
    Regulamento técnico para o ingrediente ativo Metamidofós em decorrência da reavaliação toxicológica
  • Resolução RDC nº 028 de 09 de agosto de 2010
    Regulamento Técnico para o Ingrediente Ativo Endossulfam em decorrência da Reavaliação Toxicológica.
  • Resolução RDC nº 045 de 02 de outubro de 2013
    Regulamento técnico para o ingrediente ativo Acefato em decorrência da Reavaliação Toxicologica.
  • Resolução RDC nº 034 de 16 de agosto de 2010
    Regulamenta produtos saneantes para venda livre.
  • Instrução Normativa nº 036 de 24 de novembro de 2009
    Estabelece as diretrizes e exigências para a realização de pesquisa e experimentação, para credenciamento de entidades que as realizam e para submissão de pleitos de registro e alteração, no que concerne à condução e emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e ensaios de campo para fins de estudo de resíduos de agrotóxicos e afins.
  • Instrução Normativa nº 042 de 05 de dezembro de 2011
    Altera a instrução Normativa SDA n° 36 de novembro de 2009

Manual de orientação sobre o uso do SIAGRO
Legislação de Defesa Sanitária Vegetal

Legislação Estadual

  • Lei Estadual nº 11.200/95, de 13 de novembro de 1995
    Dispõe sobre definição e normas para a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Paraná.
  • Decreto Estadual nº 3.287/97, de 10 de julho de 1997
    Fica aprovado o Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Paraná, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
  • Resolução Estadual SEAB nº 056/93, de 13 de abril de 1993
    Algodão - Determina a destruição dos restos da cultura do Algodão. 
  • Resolução Estadual SEAB nº 90/2000, de 27 de julho de 2000
    Dispõe sobre o Sistema Estadual de Certificação Fitossanitária de Origem - SISE/CFO. 
  • Resolução Estadual nº 0215/96, de 29 de outubro de 1996
    Determina a instalação e a inspeção de árvores-armadilha, com a finalidade de detectar a praga (Sirex noctilio) vespa-da-madeira, em reflorestamento de árvores do gênero Pinus.
  • Portaria nº 384/13
    Estabelece os procedimentos para a Diretoria de Defesa Agropecuária operar o sistema de informações visando a vigilância, prevenção e controle de pragas das culturas agrícolas no âmbito do Estado do Paraná.

Legislação Federal

  • Instrução Normativa nº 017, de 31 de maio de 2005
  • Portaria Interministerial nº 290, de 15 de abril de 1996
    Determina que a detecção ou caracterização de qualquer tipo de praga, considerada até o momento inexistente no território nacional, deve imediatamente ser notificada a sua ocorrência à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária - SDA/MAARA, antes de qualquer divulgação. 
  • Instrução Normativa nº 002, de 9 de janeiro de 2002
    Aprova as Normas para a Notificação de Ocorrência de Pragas Exóticas no País. 
  • Instrução Normativa nº 059, de 18 de dezembro de 2013
    Exclui da Lista de Pragas Quarentenárias Ausentes - (A1), constantes do Anexo I da Instrução Normativa nº 41, de 1º de julho de 2008, publicada no D.O.U de 2 de julho de 2008, as pragas ACARINA - Raoiella indica; HEMÍPTERA - Maconellicoccus hirsutus; LEPIDOPTERA - Helicoverpa armígera; FUNGO - Puccinia kuehnii e VIRUS - Lily symptomless.
Legislação sobre Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes e Biofertilizantes

Legislação Estadual

  • Resolução nº 008, de 6 de fevereiro de 2.006
    Dispõe sobre as informações inscritas em notas fiscais de venda e em rótulos ou etiquetas de embalagens fertilizantes, inoculantes e biofertilizantes comercializados em território paranaense.
  • Resolução nº 060, de 2 de setembro de 2.003
    Dispõe sobre a organização da realização das análises periciais em fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes sujeitos à inspeção e fiscalização pelo Poder Público Estadual.
  • Lei nº 9.056, de 02 de agosto de 1.989
    Dispõe que a produção, distribuição e a comercialização no Estado do Paraná, de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, estão condicionados a prévio cadastramento perante a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e adota outras providências.
  • Decreto n° 6.710, de 04 de abril de 1.990
    Aprovado o Regulamento da Lei Estadual n° 9.056, de 02 de agosto de 1989, que dispõe sobre a produção, distribuição e comercialização, no Estado do Paraná, de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes.
  • Resolução nº 077, de 21 de maio de 1.991
    Estabelece a obrigação do solicitante pelo pagamento da análise pericial quando da infringência na Lei nº 9.056/89 ou no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.710/90.
  • Decreto n° 3.672, de 17 de outubro de 1.997
    Revoga os § 1° e 2° do art. 25 do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 6.710/90, aceitando o recurso sem o pagamento da multa.

Legislação Federal

  • Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004
     Alterado pelos Decretos nos 8.059, de 26 de julho de 2013 e 8.384, de 29 de dezembro de 2014.
    Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para as plantas destinados à agricultura. 
  • Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 12.890 de 10 de dezembro de 2013.
    Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e  substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa nº 37, de 13 de outubro de 2017.
    Aprova os métodos oficiais para realização de ensaios em amostras oriundas do controle oficial de fertilizantes e corretivos, constantes do Manual de Métodos Analíticos Oficiais para Fertilizantes e Corretivos indexado ao International Standard Book Number (ISBN) sob o número 978-85-7991-109-5.
  • Instrução Normativa n° 53, de 23 de outubro de 2013, alterada pela IN nº 6, de 10/03/16
    Estabelece as disposições e critérios para as definições, a classificação, o registro e renovação de registro de estabelecimento, o registro de produto, a autorização de comercialização e uso de materiais secundários, o cadastro e renovação de cadastro de prestadores de serviços de armazenamento, de acondicionamento, de análises laboratoriais, de empresas geradoras de materiais secundários e de fornecedores de minérios, a embalagem, rotulagem e propaganda de produtos, as alterações ou os cancelamentos de registro de estabelecimento, produto e cadastro e os procedimentos a serem adotados na inspeção e fiscalização da produção, importação, exportação e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores, substrato para plantas e materiais secundários; o credenciamento de instituições privadas de pesquisa; e os requisitos mínimos para avaliação da viabilidade e eficiência agronômica e elaboração do relatório técnico-científico para fins de registro de fertilizante, corretivo, biofertilizante, remineralizador e substrato para plantas na condição de produto novo.
  • Instrução Normativa nº 39, de 8 de agosto de 2018
    Estabelece as regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, registro de produto, autorizações, embalagem, rotulagem, documentos fiscais, propaganda e tolerâncias dos fertilizantes minerais destinados à agricultura.
  • Instrução Normativa nº 5, de 10 de março de 2016
    Estabelece regras sobre definições, classificação, especificações e garantias, tolerâncias, registro, embalagem, rotulagem e propaganda dos remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura.
  • Instrução Normativa nº 13, de 24 de março de 2011
    Aprova as normas sobre especificações, garantias, registro, embalagem e rotulagem dos inoculantes destinados à agricultura, bem como as relações dos micro-organismos autorizados e recomendados para produção de inoculantes no Brasil.
  • Instrução Normativa nº 30, de 12 de novembro de 2010
    Estabelece os métodos oficiais para análise de inoculantes, sua contagem, identificação e análise de pureza.
  • Instrução Normativa nº 25, de 23 de julho de 2009
    Aprova as Normas sobre as especificações e as garantias, as tolerâncias, o registro, a embalagem e a rotulagem dos fertilizantes orgânicos simples, mistos, compostos, organominerais e biofertilizantes destinados à agricultura.
  • Instrução Normativa nº 35, de 4 de julho de 2006
  • Aprova as normas sobre especificações e garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos corretivos de acidez, de alcalinidade e de sodicidade e dos condicionadores de solo, destinados à agricultura.
  • Instrução Normativa nº 27, de 5 de junho de 2006 
    Estabelece os limites de concentrações máximas admitidas para agentes fitotóxicos, patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas para produzir, importar ou comercializar fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes.
  • Instrução normativa nº 8, de 02 de julho de 2003
    Dispensa de registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA os fertilizantes, corretivos e inoculantes importados diretamente pelo consumidor final, para seu uso próprio.
Legislação sobre Comércio de Sementes e Mudas

Legislação Estadual

  • Lei Estadual nº 9.818 de 26 de Novembro de 1991
    Estabelece a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas no Estado do Paraná, conforme especifica.
  • Decreto nº 4.154 de 17 de Outubro de 1994
    Regulamenta a Lei nº 9.818/91, de 26 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Fiscalização da Produção e do Comércio de Sementes e Mudas no Estado do Paraná, conforme especifica.
  • Resolução Estadual nº 143 de 29 de dezembro de 2000
    Estabelece tipo de embalagem para o transporte e o armazenamento de sementes tratadas com agrotóxicos e destino das que não forem utilizadas para o plantio.
  • Portaria Adapar nº 172 13 de agosto de 2014
    Estabelece medidas com vistas a coibir o comércio ambulante de sementes, mudas e plantas de interesse para a defesa sanitária vegetal no Estado do Paraná e dá outras providências.

Legislação Federal

  • Lei Federal n.º 10.711 de 05 de agosto de 2003
    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e dá outras providências.
  • Decreto Federal n.º 5.153 de 23 de Julho de 2004
    Aprova o Regulamento da Lei Federal n.º 10.711/03, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa nº 25, de 27 de junho de 2017
    Aprova as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas, na forma dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa.
  • Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005, alterada pela Instrução Normativa nº 22, de 27 de agosto de 2012; Instrução Normativa nº 2, de 8 de janeiro de 2010; Instrução Normativa nº 42, de 13 de outubro de 2009; e Instrução Normativa nº 30, de 22 de agosto de 2006
    Aprova as Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Mudas.
  • Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008, alterada pela Instrução Normativa nº 25, de 2012, instrução Normativa n° 30, de 2011, e Instrução Normativa n° 59, de 2011
    Estabelece normas e padrões para produção e comercialização de sementes de espécies forrageiras de clima tropical, na forma dos Anexos I a VII desta Instrução, que terão validade em todo o Território Nacional.
  • Instrução Normativa nº 44, de 22 de novembro de 2016
    Estabelece as normas de produção e os padrões de identidade e qualidade de sementes de espécies forrageiras de clima temperado, na forma desta Instrução Normativa e seus Anexos I a VIII.
  • Instrução Normativa nº 45, de 17 de setembro de 2013
    Estabelece os padrões de identidade e qualidade para a produção e a comercialização de sementes de algodão, amendoim, arroz, arroz preto, arroz vermelho, aveia branca e amarela, canola, centeio, cevada, ervilha, feijão, feijão caupi, gergelim, girassol variedades, girassol cultivares híbridas, juta, linho, mamona variedades, mamona cultivares híbridas, milho variedades, milho cultivares híbridas, painço, soja, sorgo variedades, sorgo cultivares híbridas, tabaco, trigo, trigo duro, triticale e de espécies de grandes culturas inscritas no Registro Nacional de Cultivares - RNC e não contempladas com padrão específico, a partir do início da safra 2013/2014, na forma dos Anexos I a XXX desta Instrução Normativa
  • Instrução Normativa nº 15, de 12 de julho de 2005
    Estabelece que a garantia do padrão mínimo de germinação ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor da semente pelos prazos a seguir estabelecidos, contados a partir do recebimento da semente, comprovado por meio de recibo na nota fiscal, observado o prazo de validade do teste. Definir os modelos dos documentos de fiscalização da produção e do comércio de sementes ou de mudas, aprovados pelo art. 220, do Decreto nº 5.153, de 2004
  • Instrução Normativa nº 17, de 28 de abril de 2017, alterada pela Instrução Normativa nº 19, de 16 de maio de 2017
    Regulamenta a Produção, a Comercialização e a Utilização de Sementes e Mudas de Espécies Florestais ou de Interesse Ambiental ou Medicinal, Nativas e Exóticas, visando garantir sua procedência, identidade e qualidade.
  • Instrução Normativa nº 40, de 30 de setembro de 2009
    Oficializa as Regras para Análise de Sementes (RAS), compostas por três volumes: Regras para Análise de Sementes (RAS), Manual de Análise Sanitária de Sementes (anexo ao Capítulo 9- Teste de Sanidade de Sementes) e o Glossário Ilustrado de Morfologia, que constituem os anexos I, II e III, aprovados pela Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial e cuja adoção é obrigatória pelos Laboratórios de Análise de Sementes credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • Instrução Normativa nº 41, de 11 de setembro de 2013
    Insere as tabelas 1 e 2, respectivamente, no "Quadro 1.2 - Indica, por espécie botânica, o tamanho máximo do lote, o uso da espécie, o peso mínimo da amostra média e das amostras de trabalhos para Análise de Pureza e para Determinação de Outras Sementes por Número, bem como o número de sementes por grama"; e no "Quadro 5.1 - Instruções para realizar os testes de germinação de sementes, por espécie botânica", todos integrantes do volume denominado "Regras para Análises de Sementes"; e inclui a tabela 3 no "Quadro 6.1 - Instruções para o Teste de Tetrazólio em Sementes" nas "Regras para Análises de Sementes".
  • Regras para Análise de Sementes (RAS)
  • Instrução Normativa nº 46, de 24 de setembro de 2013
    Estabelece, na forma dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, a relação de espécies de sementes nocivas toleradas e proibidas na produção, na comercialização e no transporte de sementes nacionais e importadas de grandes culturas, forrageiras, olerícolas, flores, ornamentais, medicinais, condimentares, ambientais e florestais, a partir da safra 2013/2014.
Outras legislações
Legislação para Sanidade das Grandes Culturas

Legislação Estadual

Soja Formiga Cortadeira
  • Resolução Estadual nº 012 de 01 de março de 1990
    Institui o Programa Estadual de Combate às Formigas Cortadeiras.
  • Portaria nº 212/15 de 29 de outubro de 2015
    Estabelece medidas para o manejo de formigas cortadeiras no Estado do Paraná.

Algodão

  • Portaria nº 65 de 17 de março de 2016
    Dispõe sobre o vazio sanitário e outras medidas para prevenção e controle do bicudo do algodoeiro Anthonomus grandis, em cultivos de algodão no Estado do Paraná.

Legislação Federal

  • Portaria nº 048 de 24 de abril de 1995
    Estabelece medidas sanitárias para evitar a disseminação do nematoide do gênero Heterodera (nematoide-do-cisto-da-soja) nas lavouras de soja e dá outras providências.
Legislação sobre o Programa de Vigilância e Prevenção de Pragas da Fruticultura

Legislação Federal

  • Decreto Federal nº 24.114 de 12 de abril de 1934
    Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal.
  • Lei Federal n° 8.171/91 de 17 de janeiro de 1991
    Dispõe sobre a Política Agrícola no Brasil.
  • Lei Federal n° 9.712/98 de 20 de novembro de 1998
    Altera a lei 8.171/91, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
  • Decreto Federal nº 5.741 de 30 de março de 2006
    Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
  • Instrução Normativa MAPA nº 52 de 20 de novembro de 2007
    Estabelece a lista de pragas quarentenárias ausentes (A1) e de pragas quarentenárias presentes (A2) para o Brasil.
  • Instrução Normativa MAPA nº 41 de 1º de julho de 2008
    Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa no 52, de 20 de novembro de 2007.Atualiza a lista de pragas quarentenárias ausentes e de pragas quarentenárias presentes para o Brasil.
  • Instrução Normativa n° 59 de 18 de dezembro de 2013
    Atualiza a lista de pragas quarentenárias ausentes e de pragas quarentenárias presentes para o Brasil.
  • Instrução Normativa MAPA nº28 de 24 de agosto de 2016
    Aprova a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV.
  • Instrução Normativa MAPA nº 33 de 24 de agosto de 2016
    Aprova a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC.

Legislação Estadual

  • Lei Estadual nº 11.200/95 de 13 de novembro de 1995
    Dispõe sobre definição e normas para a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Paraná.
  • Decreto Estadual nº 3.287/97 de 10 de julho de 1997
    Regulamenta a Lei Estadual n° 11.200/95, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

Legislação Específica

Cydia pomonela (Traça da Maçã)

Neonectria ditissima (=Neonectria galligena) - (Cancro Europeu das Pomáceas)

  • Instrução Normativa nº 20/13 de 20 de junho de 2013
    Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Europeu das Pomáceas (Neonectria ditissima) - PNCEP com a finalidade de estabelecer os critérios e procedimentos para a contenção da praga, e Grupo com o objetivo de propor, acompanhar e avaliar as ações para a implementação e o desenvolvimento do PNCEP no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA.
  • Instrução Normativa nº 12/14 de 23 de maio de 2014
    Altera Status fitossanitário da praga Neonectria ditissima (=Neonectria galligena) para Praga Quarentenária Presente.

Erwinia amylovora (Fogo Bacteriano das Rosáceas)

Mycosphaerella fijiensis (Sigatoka Negra)

  • Instrução Normativa nº 17/05 de 31 de maio de 2005
    Define procedimentos para  o Sistema de mitigação de risco para a Sigatoka Negra.
  • Instrução Normativa nº 4/12 de 27 de março de 2012
    Altera o caput do art. 2º e acrescentar os incisos I a VI, e no art. 11 acrescentar os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, ambos, da Instrução Normativa nº 17, de 31 de maio de 2005.

Ralstonia solanacearum raça 2 (Moko da Bananeira)

  • Instrução Normativa nº 17/09 de 27 de maio de 2009
    Define critérios para reconhecimento e manutenção de Áreas Livres da Praga Ralstonia solanacearum raça 2 (ALP Moko da Bananeira) e implantação e manutenção de Sistemas para o Manejo de Risco de pragas para Moko da Bananeira (SMR Moko da Bananeira).

Raoiella indica (Ácaro vermelho das Palmeiras)

  • Instrução Normativa n° 14/10 de 06 de abril de 2010
    Estabelece as normas de controle do trânsito de plantas e suas partes, exceto material in vitro, hospedeiras do ácaro vermelho das palmeiras (Raoiella indica).

Xanthomonas campestris pv. vitícola (Cancro Bacteriano da Videira)

  • Instrução Normativa nº 02/14 de 06 de fevereiro de 2014
    Estabelece as medidas a serem adotadas pelo produtor, importador, comerciante ou detentor de plantas e partes de plantas de espécies do gênero Vitis, para prevenção, controle e erradicação da praga Xanthomonas campestris pv. viticola, agente etiológico do cancro bacteriano da videira.
Legislação sobre Sanidade dos Cultivos Florestais

Legislação sobre Certificação e Rastreabilidade Vegetal

Legislação Estadual

Certificação e Rastreabilidade Vegetal - Geral
  • Lei Estadual nº 11.200, de 13/11/1995
    Dispõe sobre definição e normas para a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Paraná.

Legislação Federal

Certificação e Rastreabilidade Vegetal - Geral
  • Instrução Normativa MAPA nº 28, de 24/08/2016
    Aprova a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV.
  • Instrução Normativa MAPA nº 33, de 24/08/2016
    Aprova a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC.
  • Instrução Normativa MAPA nº 23, de 02/08/2004
    Adota o Standard 3.7 Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Produtos Vegetais (Define Requisitos Fitossanitárias e Declarações Adicionais utilizadas no MERCOSUL).
  • Instrução Normativa MAPA no 66, de 27/11/2006
    Aprova o regulamento para credenciamento de empresas para realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários.
  • Decreto Presidencial nº 1.355, de 30/12/1994
    A Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nele contém (Adesão do Brasil à OMC).
  • Decreto Federal nº 5.759, de 17/04/2006
    Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV), aprovado na 29a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997.
  • Instrução Normativa MAPA no 71, de 13/11/2018
    Estabelece os procedimentos e critérios para emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR pelo MAPA visando exportação.
Certificação e Rastreabilidade Vegetal - Listas de Pragas Certificação e Rastreabilidade Vegetal - Específica

Banana

  • Instrução Normativa SDA/MAPA nº 017, de 31/05/2005
    Aprova os procedimentos para a caracterização, implantação e manutenção de área livre de Sigatoka Negra e os procedimentos para implantação e manutenção do sistema de mitigação de risco para Sigatoka Negra - Mycosphaerella fijiensis.
  • Instrução Normativa SDA/MAPA nº 04, de 27/03/2012
    Altera o caput do art. 2º e acrescenta os incisos I a VI, e no art. 11 acrescentar os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, ambos, da Instrução Normativa nº 17, de 31/05/2005.
  • Instrução Normativa MAPA nº 30, de 23/08/2017
    Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Musa spp. (banana) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 23/2016.
  • Instrução Normativa SDA/MAPA nº 17, 27/05/2009
    Regulamenta os critérios para reconhecimento e manutenção de Áreas Livres e Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para a praga Ralstonia solanacearum raça 2 (Moko da Bananeira) e estabelece Declarações Adicionais para o trânsito de plantas e partes de plantas hospedeiras dessa praga.

Batata

  • Instrução Normativa MAPA nº 18, de 28/07/2004
    Adota os Requisitos Fitossanitários para Solanum tuberosum (batata), segundo País de Destino e Origem, do MERCOSUL.

Café

  • Instrução Normativa MAPA nº 47, de 20/12/2006
    Adota os Requisitos Fitossanitários para Coffea spp (café), segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL.

Citrus

  • Instrução Normativa MAPA no 24, de 12/06/2007
    Adota os Requisitos Fitossanitários para Citrus (cítricos, fruta fresca), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.
  • Instrução Normativa MAPA nº 03, de 08/01/2008
    Aprova os Critérios e Procedimentos para Aplicação das Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco - SMR da Praga Mancha Preta ou Pinta Preta dos Citros (MPC) Guignardia citricarpa Kiely (Phyllosticta citricarpa Van der Aa) em espécies do gênero Citrus destinadas à exportação e quando houver exigência do país importador.
  • Instrução Normativa MAPA no 53, de 16/10/2008
    Aprova os critérios e procedimentos para a realização dos levantamentos de ocorrência da praga denominada Huanglongbing (HLB) - Greening e estabelece que o trânsito de material propagativo de plantas hospedeiras oriundo de UF onde for constatada a praga obedecerá à legislação de certificação fitossanitária de origem e permissão de trânsito de vegetais.
  • Instrução Normativa MAPA no 01, de 05/01/2009
    Altera o art. 1º e 4º, da Instrução Normativa nº 03, de 08/01/2008.
  • Instrução Normativa MAPA no 08, de 17/04/2012
    Dispõe dentre outros assuntos sobre a Certificação Fitossanitária de Origem de potenciais hospedeiros do Ácaro Hindu dos Citros (Schizotetranychus hindustanicus).
  • Instrução Normativa MAPA no 06, de 07/02/2013
    Altera o caput do art. 1º, inserindo o parágrafo único, da Instrução Normativa MAPA n° 08, de 17/04/2012.
  • Instrução Normativa no 21/18, de 25 de abril de 2018
    Institui, em todo o território nacional, os critérios e procedimentos para o estabelecimento e manutenção do status fitossanitário relativo à praga denominada Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).
  • Resolução DSV/MAPA no 02/18, de 15/03/2018
    Reconhece a utilização de Hipoclorito de Sódio a 200 ppm na higienização de caixas plásticas retornáveis empregadas no trânsito interestadual de frutos cítricos.

Fumo

  • Instrução Normativa MAPA nº 07, de 23/02/2011
    Adota os Requisitos Fitossanitários para Nicotiana tabacum (fumo) segundo o País de destino e origem, do MERCOSUL.
  • Instrução Normativa MAPA nº 03, de 28/02/2012
    Estabelece os critérios e procedimentos para o monitoramento de Peronospora tabacina, visando a exportação de tabaco (Nicotiana tabacum), produzido no Brasil, curado em estufa e curado em galpão destinado à República Popular da China.

Maçã e outras Rosáceas

  • Resolução Mercosul no 102, de 11/10/1996
    Adota os Requisitos Fitossanitários Gerais e Específicos para Prunus persica (durazno, pêssego).
  • Instrução Normativa MAPA nº 28, de 31/02/2006
    Adota os Requisitos Fitossanitários para Malus sp. (macieira), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.
  • Instrução Normativa MAPA nº 25, de 31/07/2006
    Adota os Requisitos Fitossanitários para Prunus domestica (ameixa), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.
  • Instrução Normativa MAPA nº 20, de 20/06/2013
    Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Europeu das Pomáceas (Neonectria galligena), estabelece procedimentos relacionados a Certificação Fitossanitária de Origem e Declarações Adicionais relacionadas a tal praga.
  • Instrução Normativa MAPA nº 14, de 16/06/2015
    Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de maçã (Malus domestica) (Categoria 3, classe 4), pera (Pyrus spp.) (Categoria 3, classe 4) e marmelo (Cydonia oblonga) (Categoria 3, classe 4), provenientes da Argentina, exclusivamente para os frutos colhidos na temporada safra 2014/2015.
  • Instrução Normativa MAPA no 35, de 27/10/2015
    Estabelece o Plano de Contingência para a Cydia pomonella.

Manga

  • Instrução Normativa MAPA nº 17, de 22/05/2007
    Adota os Requisitos Fitossanitários para Mangifera indica (manga), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.
Pimentão
  • Instrução Normativa MAPA nº 66, de 22/12/2008
    Adotar os Requisitos Fitossanitários para Capsicum annuum (pimentão), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Soja

  • Instrução Normativa MAPA nº 31, de 23/08/2017
    Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Glycine max (soja) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 22/2016.

Tomate

  • Instrução Normativa MAPA nº 70, de 23/12/2008
    Adota os Requisitos Fitossanitários para Lycopersicon esculentum (tomate), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Trigo

  • Instrução Normativa no 68, de 22/12/2008
    Adota os Requisitos Fitossanitários para Triticum spp (trigo), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Uva

  • Instrução Normativa MAPA nº 27, de 31/07/2006
    Adota os Requisitos Fitossanitários para Vitis vinifera (videira), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.
  • Instrução Normativa MAPA nº 37, de 11/12/2012
    Estabelece requisito fitossanitário adicional aos previstos por meio da Instrução Normativa nº 27, de 31 /07/2006.
  • Instrução Normativa MAPA nº 02, de 06/02/2014
    Estabelece as medidas a serem adotadas pelo produtor, importador, comerciante ou detentor de plantas e partes de plantas de espécies do gênero Vitis, para prevenção, controle e erradicação da praga Xanthomonas campestris pv. viticola e estabelece Declarações Adicionais para o trânsito de plantas e partes de plantas do gênero Vitis provenientes de UF com ocorrência comprovada da praga.
Certificação e Rastreabilidade Vegetal - Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas (PNQR)

Geral

  • Instrução Normativa MAPA nº 40, de 24/11/2006
    Aprova as Definições e Procedimentos Técnicos de ARP para PNQR, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Material Propagativo - Bananeira

  • Instrução Normativa MAPA no 46, de 27/12/2010
    Estabelece os critérios e procedimentos de prevenção e controle das pragas Banana Streak Vírus - BSV e Cucumber mosaic vírus - CMV em mudas de bananeira visando à certificação fitossanitária com vistas à sua comercialização.

Material Propagativo - Batata Semente

  • Instrução Normativa MAPA no 32, de 20/11/2012
    Estabelece as normas para produção e comercialização de material de propagação de Batata (Solanum tuberosum) e seus padrões.

Material Propagativo - Cafeeiro

  • Instrução Normativa MAPA no 35, de 29/11/2012
    Estabelece as normas para produção e comercialização de material de propagação de cafeeiro (Coffea arabica L. e Coffea canephora Pierre ex A. Froehner) e os seus padrões.

Legislação Internacional

Legislação sobre Sanidade da Citricultura

Legislação Estadual

  • Resolução Estadual Nº 079/90 de 02 de agosto de 1990
    Permite a implantação de citricultura em áreas indenes, desde que saneadas da doença denominada Cancro Cítrico.
  • Resolução Estadual Nº 037/06 de 12 de abril de 2006)
    Proíbe a entrada no Estado do Paraná de plantas e partes de plantas de Murta (Murraya sp.).
  • Resolução Estadual Nº 046/08 de 17 de abril de 2008
    Dispõe sobre o estabelecimento de medidas de defesa sanitária vegetal relativas a produção e a comercialização de mudas cítricas no Estado do Paraná e dá outras providências.
  • Resolução Estadual Nº 059/09 de 22 de abril de 2009
    Dispõe sobre o comércio e o trânsito de frutas cítricas no Estado do Paraná e dá outras providências.
  • Lei Estadual Nº 15.953/08 de 24 de setembro de 2008
    Proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da planta Murta (Murraya paniculata), por ser vegetal hospedeiro da bactéria Candidatus liberibacter ssp., disseminada pelo inseto vetor Diaphorina citri, transmissor da praga denominada Huanglongbing (HLB - Greening).
  • Resolução Estadual Nº 047/14 de 17 de junho de 2014
    Revoga a Resolução n° 050, de 30 de Março de 2000 que trata do comércio de frutos cítricos.
  • Portaria Adapar nº 176/15 de 18 de setembro de 2015
    Estabelece as variedades de citros permitidas para produção, comércio e plantio no estado do Paraná, tendo em cista a necessidade de se conter a disseminação da bactéria Xanthomonas citri subsp. citri, praga quarentenária A2, agente causal do cancro cítrico.
  • Resolução Estadual Nº 31/18, de 13 de março de 2018
    Revoga, dentre outras, a Resolução No 059/09, que permitia a comercialização e trânsito de frutas cítricas em território paranaense somente se totalmente desprovidas de ramos e folhas.
  • Portaria Adapar nº 359/19 de 21 de novembro de 2019 Anexo II - Mapa de Comercialização de Mudas  Anexo III - Solicitação para Aquisição de Mudas de Citros
    Dispõe sobre o estabelecimento de procedimentos para a produção e a comercialização de mudas e de material de propagação de citros no Estado do Paraná.  

Legislação Federal

  • Portaria Nº 139/78 de 31 de agosto de 1978
    Proíbe a venda ambulante de mudas cítricas em todo o território nacional.
  • Portaria Nº 40/09 de 05 de fevereiro de 2009
    Credencia o Laboratório Centro de Diagnóstico "Marcos Enrietti", nome empresarial Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná.
  • Instrução Normativa Nº 16/03 de 18 de março de 2003
    Proibe a saída de material propagativo de citros (mudas, borbulhas, porta-enxertos), formado ou produzido em viveiros telados e a céu aberto nos Municípios que menciona.
  • Instrução Normativa Nº 20/06 de 31 de julho de 2006
    Adota o Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias para o Manejo de Risco de Xanthomonas axonopodis pv.citri em Frutos Cítricos, aprovado pela Resolução GMC nº 48/05, de acordo com o Anexo à presente Instrução Normativa.
  • Instrução Normativa Nº 03/08 de 8 de janeiro de 2008
    Aprova os Critérios e Procedimentos para Aplicação das Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco - SMR da Praga Mancha Preta ou Pinta Preta dos Citros (MPC) Guignardia citricarpa Kiely (Phyllosticta citricarpa Van der Aa) em espécies do gênero Citrus.
  • Instrução Normativa Nº 53/08 de 16 de outubro de 2008
    Aprova os critérios e procedimentos para a realização, por parte dos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal - OEDSVs das Instâncias Intermediárias integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, dos levantamentos de ocorrência da praga denominada Huanglongbing (HLB) - Greening, que tem como agente etiológico a bactéria Candidatus Liberibacter sp., em plantas hospedeiras constantes da lista oficial de pragas quarentenárias presentes, visando à delimitação da extensão das áreas afetadas e à adoção de medidas de prevenção e erradicação.
  • Instrução Normativa Nº 01/09 de 05 de janeiro de 2009
    Altera o art. 1º e 4º, da Instrução Normativa nº 03, de 8 de janeiro de 2008.
  • Instrução Normativa Nº 08/12, de 17 de abril de 2012
    Dispõe dentre outros assuntos sobre a Certificação Fitossanitária de Origem de potenciais hospedeiros do Ácaro Hindu dos Citros (Schizotetranychus hindustanicus).
  • Instrução Normativa Nº 21/18, de 25 de abril de 2018
    Institui, em todo o território nacional, os critérios e procedimentos para o estabelecimento e manutenção do status fitossanitário relativo à praga denominada Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).

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