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Legislação da Saúde Animal

Legislação sobre Defesa Sanitária Animal

Legislação Estadual

  • Lei nº 11.504 de 06 de agosto de 1.996
    Dispõe que a Defesa Sanitária Animal, como instrumento fundamental à produção e produtividade da pecuária, é competência do Estado, cabendo-lhe a definição e a execução das normas do sanitarismo animal para o Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.
  • Decreto nº 12.029 de 01 de setembro de 2014
    Regulamenta a Lei nº 11.504, de 6 de agosto de 1996, que dispõe sobre os serviços e atividades de defesa sanitária animal no Estado do Paraná.
  • Portaria 265, de 10 de outubro de 2017
    Dispõe sobre as normas para emissão de GTA, habilitações e autorizações para emissão de GTA e confirmação de recebimento de GTA por estabelecimentos de abate.
  • Resolução nº 053 de 17 de junho de 2020
    Dispõe sobre indenização de criadores que tiverem seus rebanhos sacrificados em decorrência de Febre Aftosa e Doença de New Castle.
    No caso de suínos ver Resolução nº 083 de 26 de maio de 2009.
  • Portaria nº 238 de 11 de novembro de 2014
    Institui o Grupo Especial de Atenção às Suspeitas de Enfermidades Emergenciais - GEASE, para as atividades de interesse da defesa sanitária animal no Estado do Paraná

Legislação Federal

  • Sistema SISLEGIS
    Disponibiliza a Legislação Federal relativa ao setor agropecuário.
  • Decreto nº 24.548 publicado em 14/07/1934
    Fica aprovado o regulamento que com esta baixa, para execução, no país, do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
  • Manual de Legislação, 2009
    Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil
Legislação referente à Febre Aftosa

Legislação Estadual

Dispõe sobre as medidas e os procedimentos para a atualização do cadastro das explorações pecuárias no Estado do Paraná.

Legislação Federal

Organização Mundial de Saúde Animal - OIE

Resumo da legislação estadual e federal

Legislação sobre o Programa de Sanidade dos Caprinos e Ovinos
  • Instrução Normativa nº 15, de 02 de abril de 2008 - SCRAPIE
    Anexo I - Procedimentos para atuação em casos de suspeita ou ocorrência de Paraplexia Enzoótica dos Ovinos - SCRAPIE
    Anexo II - Termo de Responsabilidade
    Anexo III - Questionário de Investigação Epidemiológica

PNESCO

  • Instrução Normativa nº 87, de 10 de dezembro de 2004
    Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos
  • Instrução Normativa nº 20, de 15 de agosto de 2005
    Aprova os procedimentos para a operacionalização do cadastro sanitário de estabelecimentos de criação de caprinos e ovinos.
Legislação sobre Epidemiologia Veterinária

Legislação Federal sobre Notificações de Enfermidades

  • Instrução Normativa nº 50 de 24/09/2013
    Dispõe sobre a lista de doenças de notificação obrigatória, por categoria.
  • Portaria nº 19
    Dispõe sobre a lista de doenças de notificação obrigatória nos animais aquáticos.

Legislação Estadual sobre Notificações de Enfermidades

  • Portaria nº 43/2015
    Dispõe sobre as normas para notificação das doenças em animais de produção, terrestres e aquáticos. Define a Ficha Epidemiológica como formulário oficial para notificação de enfermidades.
Legislação referente à Fiscalização do Comércio de Produtos Veterinários

Estadual

  • Lei Estadual nº 17.211 de 3 de julho de 2012.
    Dispõe sobre a responsabilidade da destinação dos medicamentos em desuso no Estado do Paraná e seus procedimentos.
  • Decreto Estadual nº 9.213 de 23 de outubro de 2013.
    Regulamenta a Lei Estadual nº 17.211 de 3 de julho de 2012, que dispõe sobre a responsabilidade da destinação dos medicamentos em desuso no Estado do Paraná e seus procedimentos, e dá outras providências - SEMA.
  • Portaria ADAPAR nº 352 de 22 de novembro de 2019.
    Estabelece as normas de fiscalização dos estabelecimentos que comercializam, distribuem ou armazenam produtos de uso veterinário de natureza biológica e outros que necessitem de cuidados especiais de interesse da Defesa Agropecuária do Paraná.

Federal

  • Decreto-Lei nº 467 de 13 de fevereiro de 1969
    Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá outras providências.
  • Decreto Federal n° 5.053 publicado em 23/04/2004, alterado pelo Decreto Federal nº 8840, publicado em 24/08/2016
    Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, e dá outras providências.
    REVOGA O ART 5º DO DEC. nº 76986 de 06/01/1976 - Decreto 76986
    REVOGA O DECRETO nº 1662 DE 06/10/1995 - Decreto 1662
    REVOGA O DECRETO nº 2062 de 07/11/1996 - Decreto 2062
  • Instrução Normativa n° 35, de 11 de setembro de 2017
    Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle  especial, quando destinadas ao uso veterinário e dos produtos que a contenham (Revoga IN 25/2012 e IN 12/2014).
  • Instrução Normativa n° 55 publicada em 01/12/2011
    Dispõe sobre a proibição de importação, produção, comercialização e uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizante hormonal, para fins de crescimento e ganho de peso em bovino de abate e dá outras providências. Revoga a Instrução Normativa n° 10 publicada em 30/04/2001.
  • Instrução Normativa nº 26 publicada em 10/07/2009
    Regulamento técnico para a fabricação, o controle de qualidade, a comercialização e o emprego de produtos antimicrobianos de uso veterinário.
  • Instrução Normativa n° 9 publicada em 30/06/2003
    Proibe a fabricação, a manipulação, o fracionamento, a comercialização, a importação e o uso dos princípios ativos cloranfenicol e nitrofuranos e os produtos que contenham estes princípios ativos, para uso veterinário e suscetível de emprego na alimentação de todos os animais e insetos.
  • Instrução Normativa nº 45 publicada em 30/11/2016
    Proíbe, em todo território nacional, a importação e fabricação da substância antimicrobiana sulfato de colistina, com a finalidade de aditivo zootécnico melhorador de desempenho na alimentação animal, na forma desta Instrução Normativa.
Legislação do Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros e Outras Encefalopatias
RAIVA
  • Instrução Normativa nº 5, de 01/03/2002
    Aprovar as Normas Técnicas para o controle da Raiva dos Herbívoros Domésticos
    Histórico: Altera a Portaria nº 516 de 09/12/1997
    Revoga a Portaria nº 126 de 18/03/1976
    Data de publicação no D.O.U.: 04/03/2002 (Seção 1, página 3)
  • Instrução Normativa nº 69, de 13/12/2002
    Determina o uso de um selo de garantia (holográfico) em todos os frascos de vacinas contra a raiva dos herbívoros das partidas aprovadas e liberadas para comercialização pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a assegurar sua conformidade com as normas de controle da produção e comercialização de vacinas contra a raiva dos herbívoros
    Data de publicação no D.O.U.: 16/12/2002 (Seção 1, página 29)
  • Instrução Normativa nº 141 de 19/12/2006
    Regulamenta o controle e manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.
  • Instrução Normativa nº 41 de 19/06/2020
Atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos HerbívorosPNCRH
  • Portaria nº 08, de 31/01/2003
    Instituir o Comitê Científico Consultivo sobre Raiva - CCR
    Data de publicação no D.O.U.: 03/02/2003 (Seção 1, página 5)
  • Portaria DDA/DSA nº 34, de 28/05/2004
    Composição do Comitê Consultivo sobre Raiva dos Herbívoros - CCR
    Histórico: Revoga a Portaria nº 67, de 30/10/2003
    Data de publicação no D.O.U.: 01/06/2004 (Seção 2, página 4)
  • Portaria nº 168, de 27/09/2005
    Aprovar o Manual Técnico para o Controle da Raiva dos Herbívoros - Edição 2005
    Data de publicação no D.O. U: 29/09/2005 (Seção 1, página 9)
EEB
SCRAPIE
  • Instrução Normativa nº 15, de 02/04/2008
    Aprovar os Procedimentos para a Atuação em Caso de Suspeita ou Ocorrência de Paraplexia Enzoótica dos Ovinos (scrapie), Anexo I, o Termo de Responsabilidade, Anexo II, e o Questionário de Investigação Epidemiológica, Anexo III. Data de publicação no D.O.U.: 04/04/2008 - Seção 1
Legislação do Programa de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose

Legislação Federal

Legislação Estadual

  • Portaria nº 23/14
    Dispõe sobre o sacrifício ou abate sanitário de bovinos e búfalos diagnosticados positivos para tuberculose.
  • Portaria n° 40/15
    Dispõe sobre a distribuição de antígenos e tuberculinas para o diagnóstico da brucelose e tuberculose animal.
  • Portaria n° 132 /17
    Disciplina os critérios para o fornecimento de leite "in natura" a estabelecimentos sob inspeção oficial localizados no Estado do PR.
  • Portaria nº 133 /17
    Disciplina os critérios para o recebimento de leite "in natura" em estabelecimentos sob inspeção oficial localizados no Estado do PR.
  • Portaria n° 305/17
    Disciplina a obrigatoriedade da vacinação e comprovação das vacinas contra brucelose.
  • Portaria n° 306/17
    Dispõe sobre as normas para sacrifício sanitário de bovinos e búfalos reagentes positivos para brucelose ou tuberculose.
Legislação do Programa de Sanidade Avícola

Legislação Estadual

Certidão de Registro de Estabelecimento Avícola Comercial

Portaria 290/2017

Estabelecer os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução e comerciais, na forma dos anexos desta instrução normativa

Legislação Federal

  • Instrução Normativa da SDA nº 10, consolidada, de 11/04/2013 (LF 33)
    Definir o programa de gestão de risco diferenciado, baseado em vigilância epidemiológica e adoção de vacinas, para os estabelecimentos avícolas considerados de maior susceptibilidade à introdução e disseminação de agentes patogênicos no plantel avícola nacional e para estabelecimentos avícolas que exerçam atividades que necessitam de maior rigor sanitário
  • Instrução Normativa nº 20/2016 (consolidada, com todas as alterações)
  • Controle e o monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte e nos estabelecimentos de abate de frangos, galinhas, perus de corte e reprodução, registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF).
  • Instrução Normativa da SDA nº 17, de 07/04/2006 (LF 19)
    Aprovar, no âmbito do programa nacional de sanidade avícola, o plano nacional de prevenção da influenza aviária e de controle e prevenção da doença de newcastle em todo o território nacional
  • Ofício Circular / DSA nº 07, de 24/01/2007 (LF 24)
    Procedimentos permanentes de vigilância para influenza aviária e doença de newcastle
  • Instrução Normativa da SDA nº 32, de 13/05/2002 (LF 15)
    Aprovar as normas técnicas de vigilância para doença de newcastle e influenza aviária, e de controle e erradicação para a doença de newcastle
  • Instrução Normativa da SDA nº 44, de 23/08/2001 (LF 14)
    Aprovar as normas técnicas para o controle e a certificação de núcleos e estabelecimentos avícolas para a micoplasmose aviária
  • Instrução Normativa da SDA nº 46, de 02/09/2008 (LF 22)
    Aprovar os procedimentos para importação de material genético destinado à reposição de plantéis avícolas
  • Instrução Normativa da SDA nº 78, de 03/11/2003 (LF 17)
    Aprovar as normas técnicas para controle e certificação de núcleos e estabelecimentos avícolas como livres de salmonella gallinarum e de salmonella pullorum e livres ou controlados para salmonella enteritidis e para salmonella typhimurium
Legislação do Programa Nacional de Sanidade Suídea

Legislação Estadual

Legislação Federal

Normas para ingresso de suídeos, seus produtos e subprodutos na Zona Livre de Peste Suína Clássica

Legislação do Programa de Vigilância e Prevenção de Doenças dos Equídeos
Legislação do Programa de Vigilância e Prevenção de Doenças em Animais Aquáticos

Legislação Internacional

Legislação Federal

  • Instrução Normativa 10, de 24/09/2015
    Prorroga o prazo para implantação da IN 4, de 4/02/2105 - MPA
  • Portaria 19, de 04/02/2015
    Define a lista de doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial - SVO.
  • Instrução Normativa 4, de 04/02/2015
    Institui o Programa Nacional de Sanidade dos Animais Aquáticos de Cultivo: "Aquicultura com Sanidade".
    Anexo I - Cadastro de estabelecimento de aquicultura
    Anexo II - Ficha de Registro Sanitário da Aquicultura
    Anexo III - Formulário de Origem de pescado oriundo de aquicultura destinado a estabelecimento industrial.

    Anexo V - Formulário Inicial de Investigação de animais aquáticos - FORM-IN
    Anexo VI - Formulário Complementar de investigação de doenças de animais aquáticos - FORM-COM
  • Instrução Normativa 01, de 06/01/2015
    Altera a redação do art. 3º da Instrução Normativa 23, de 11 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2014, Seção 1, pag. 49.
  • Instrução Normativa 444, de 30/12/2014
    Estabelece o escopo e as metodologias para o Programa de Monitoramento de Resistência a Antimicrobianos.
  • Instrução Normativa 29, de 22/12/2014
    Institui o Programa de Controle Higiênico - Sanitário de embarcações pesqueiras e infraestrutura de desembarque de pescado.
  • Instrução Normativa 26, de 12/11/2014
    Estabelece normas para habilitação de profissionais privados para coleta e remessa de amostras oficiais para RENAQUA.
  • Instrução Normativa 23, de 11/09/2014
    Determina a obrigatoriedade da GTA para amparar o transporte de animais aquáticos vivos e matéria prima de animais aquáticos provenientes de estabelecimentos de aquicultura destinados a abate.
  • Instrução Normativa 21, de 11/09/2014
    Estabelece critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional.
  • Instrução Normativa 4, de 30/05/2014, MPA e MAPA
    Estabelece a Nota Fiscal do pescado, proveniente da atividade de pesca ou de aquicultura.
  • Instrução Normativa 10, de 11/07/2013
    Institui a Rede de Colaboração em Epidemiologia Veterinária do Ministério da Pesca e Aquicultura - AquaEpi
  • Portaria 204, de 28/06/2012
    Estabelece os procedimentos para coleta de amostras para realização de análises de contaminantes e toxinas em moluscos bivalves.
  • Instrução Normativa 07, de 08/05/2012 - MPA & MAPA
    Institui o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB).
  • Instrução Normativa 03, de 13/04/2012
    Institui a Rede Nacional de Laboratórios do Ministério da Pesca e Aquicultura - RENAQUA.
  • Instrução Normativa nº02 de 22/09/2018 - Estabelece as normas para a "Analise de Risco de Importação - ARI" de organismos aquáticos e seus derivados.
  • Instrução Normativa nº04 de 28/02/2019 - Altera e complementa a redação da IN nº 04 de 04/02/2015 - que dispõe sobre o Programa Aquicultura com Sanidade

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