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Legislação da Saúde Animal

Legislação sobre Defesa Sanitária Animal

Legislação Estadual

            Dispõe sobre a indenização de proprietários de animais diagnosticados como reagentes positivos para tuberculose, em atendimento ao Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose. 
  • Portaria nº 238 de 11 de novembro de 2014
    Institui o Grupo Especial de Atenção às Suspeitas de Enfermidades Emergenciais - GEASE, para as atividades de interesse da defesa sanitária animal no Estado do Paraná

Legislação Federal

  • Sistema SISLEGIS
    Disponibiliza a Legislação Federal relativa ao setor agropecuário.
  • Decreto nº 24.548 publicado em 14/07/1934
    Fica aprovado o regulamento que com esta baixa, para execução, no país, do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
  • Manual de Legislação, 2009
    Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil
Legislação referente à Febre Aftosa

Legislação Estadual


Legislação Federal

Organização Mundial de Saúde Animal - OIE


Legislação sobre o Programa de Sanidade dos Caprinos e Ovinos
  • Instrução Normativa nº 15, de 02 de abril de 2008 - SCRAPIE
    Anexo I - Procedimentos para atuação em casos de suspeita ou ocorrência de Paraplexia Enzoótica dos Ovinos - SCRAPIE
    Anexo II - Termo de Responsabilidade
    Anexo III - Questionário de Investigação Epidemiológica

PNESCO

  • Instrução Normativa nº 87, de 10 de dezembro de 2004
    Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos
  • Instrução Normativa nº 20, de 15 de agosto de 2005
    Aprova os procedimentos para a operacionalização do cadastro sanitário de estabelecimentos de criação de caprinos e ovinos.
Legislação sobre Epidemiologia Veterinária

Legislação Federal sobre Notificações de Enfermidades

  • Instrução Normativa nº 50 de 24/09/2013
    Dispõe sobre a lista de doenças de notificação obrigatória, por categoria.
  • Portaria nº 19
    Dispõe sobre a lista de doenças de notificação obrigatória nos animais aquáticos.

Legislação Estadual sobre Notificações de Enfermidades

  • Portaria nº 43/2015
    Dispõe sobre as normas para notificação das doenças em animais de produção, terrestres e aquáticos. Define a Ficha Epidemiológica como formulário oficial para notificação de enfermidades.
Legislação referente à Fiscalização do Comércio de Produtos Veterinários

Estadual

  • Lei Estadual nº 17.211 de 3 de julho de 2012.
    Dispõe sobre a responsabilidade da destinação dos medicamentos em desuso no Estado do Paraná e seus procedimentos.
  • Decreto Estadual nº 9.213 de 23 de outubro de 2013.
    Regulamenta a Lei Estadual nº 17.211 de 3 de julho de 2012, que dispõe sobre a responsabilidade da destinação dos medicamentos em desuso no Estado do Paraná e seus procedimentos, e dá outras providências - SEMA.
  • Portaria ADAPAR nº 352 de 22 de novembro de 2019.
    Estabelece as normas de fiscalização dos estabelecimentos que comercializam, distribuem ou armazenam produtos de uso veterinário de natureza biológica e outros que necessitem de cuidados especiais de interesse da Defesa Agropecuária do Paraná.

Federal

  • Decreto-Lei nº 467 de 13 de fevereiro de 1969
    Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá outras providências.
  • Decreto Federal n° 5.053 publicado em 23/04/2004, alterado pelo Decreto Federal nº 8840, publicado em 24/08/2016
    Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, e dá outras providências.
    REVOGA O ART 5º DO DEC. nº 76986 de 06/01/1976 - Decreto 76986
    REVOGA O DECRETO nº 1662 DE 06/10/1995 - Decreto 1662
    REVOGA O DECRETO nº 2062 de 07/11/1996 - Decreto 2062
  • Instrução Normativa n° 35, de 11 de setembro de 2017
    Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle  especial, quando destinadas ao uso veterinário e dos produtos que a contenham (Revoga IN 25/2012 e IN 12/2014).
  • Instrução Normativa n° 55 publicada em 01/12/2011
    Dispõe sobre a proibição de importação, produção, comercialização e uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizante hormonal, para fins de crescimento e ganho de peso em bovino de abate e dá outras providências. Revoga a Instrução Normativa n° 10 publicada em 30/04/2001.
  • Instrução Normativa nº 26 publicada em 10/07/2009
    Regulamento técnico para a fabricação, o controle de qualidade, a comercialização e o emprego de produtos antimicrobianos de uso veterinário.
  • Instrução Normativa n° 9 publicada em 30/06/2003
    Proibe a fabricação, a manipulação, o fracionamento, a comercialização, a importação e o uso dos princípios ativos cloranfenicol e nitrofuranos e os produtos que contenham estes princípios ativos, para uso veterinário e suscetível de emprego na alimentação de todos os animais e insetos.
  • Instrução Normativa nº 45 publicada em 30/11/2016
    Proíbe, em todo território nacional, a importação e fabricação da substância antimicrobiana sulfato de colistina, com a finalidade de aditivo zootécnico melhorador de desempenho na alimentação animal, na forma desta Instrução Normativa.
Legislação do Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros e Outras Encefalopatias
RAIVA
  • Instrução Normativa nº 5, de 01/03/2002
    Aprovar as Normas Técnicas para o controle da Raiva dos Herbívoros Domésticos
    Histórico: Altera a Portaria nº 516 de 09/12/1997
    Revoga a Portaria nº 126 de 18/03/1976
    Data de publicação no D.O.U.: 04/03/2002 (Seção 1, página 3)
  • Instrução Normativa nº 69, de 13/12/2002
    Determina o uso de um selo de garantia (holográfico) em todos os frascos de vacinas contra a raiva dos herbívoros das partidas aprovadas e liberadas para comercialização pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a assegurar sua conformidade com as normas de controle da produção e comercialização de vacinas contra a raiva dos herbívoros
    Data de publicação no D.O.U.: 16/12/2002 (Seção 1, página 29)
  • Instrução Normativa nº 141 de 19/12/2006
    Regulamenta o controle e manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.
  • Instrução Normativa nº 41 de 19/06/2020
Atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos HerbívorosPNCRH
  • Portaria nº 08, de 31/01/2003
    Instituir o Comitê Científico Consultivo sobre Raiva - CCR
    Data de publicação no D.O.U.: 03/02/2003 (Seção 1, página 5)
  • Portaria DDA/DSA nº 34, de 28/05/2004
    Composição do Comitê Consultivo sobre Raiva dos Herbívoros - CCR
    Histórico: Revoga a Portaria nº 67, de 30/10/2003
    Data de publicação no D.O.U.: 01/06/2004 (Seção 2, página 4)
  • Portaria nº 168, de 27/09/2005
    Aprovar o Manual Técnico para o Controle da Raiva dos Herbívoros - Edição 2005
    Data de publicação no D.O. U: 29/09/2005 (Seção 1, página 9)
EEB

SCRAPIE
  • Instrução Normativa nº 15, de 02/04/2008
    Aprovar os Procedimentos para a Atuação em Caso de Suspeita ou Ocorrência de Paraplexia Enzoótica dos Ovinos (scrapie), Anexo I, o Termo de Responsabilidade, Anexo II, e o Questionário de Investigação Epidemiológica, Anexo III. Data de publicação no D.O.U.: 04/04/2008 - Seção 1
Legislação do Programa de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose

Legislação Federal

Legislação Estadual

  • Portaria nº 23/14
    Dispõe sobre o sacrifício ou abate sanitário de bovinos e búfalos diagnosticados positivos para tuberculose.
  • Portaria n° 40/15
    Dispõe sobre a distribuição de antígenos e tuberculinas para o diagnóstico da brucelose e tuberculose animal.
  • Portaria n° 132 /17
    Disciplina os critérios para o fornecimento de leite "in natura" a estabelecimentos sob inspeção oficial localizados no Estado do PR.
  • Portaria nº 133 /17
    Disciplina os critérios para o recebimento de leite "in natura" em estabelecimentos sob inspeção oficial localizados no Estado do PR.
  • Portaria n° 306/17
    Dispõe sobre as normas para sacrifício sanitário de bovinos e búfalos reagentes positivos para brucelose ou tuberculose.
  • Resolução Estadual nº55/2020
  • Dispõe sobre a indenização de proprietários de animais diagnosticados como reagentes positivos para tuberculose, em atendimento ao Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose. 
  • Portaria nº154/2020 Estabelece as normas para indenização de proprietários de bovinos e bufalinos
    diagnosticados como reagentes positivos para tuberculose
      
  • Portaria nº157/2020  Estabelece normas para o saneamento de propriedade com bovino ou búfalo
    diagnosticado positivo para brucelose ou tuberculose
     
  • Portaria nº215/2020  Disciplina a obrigatoriedade da vacinação e da comprovação da vacinação de bovinos e búfalos com as vacinas
    contra a brucelose

Legislação do Programa de Sanidade Avícola

Legislação Estadual

Certidão de Registro de Estabelecimento Avícola Comercial

Portaria 290/2017

Estabelecer os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução e comerciais, na forma dos anexos desta instrução normativa

Legislação Federal

  • Instrução Normativa da SDA nº 10, consolidada, de 11/04/2013 (LF 33)
    Definir o programa de gestão de risco diferenciado, baseado em vigilância epidemiológica e adoção de vacinas, para os estabelecimentos avícolas considerados de maior susceptibilidade à introdução e disseminação de agentes patogênicos no plantel avícola nacional e para estabelecimentos avícolas que exerçam atividades que necessitam de maior rigor sanitário
  • Instrução Normativa nº 20/2016 (consolidada, com todas as alterações)
  • Controle e o monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte e nos estabelecimentos de abate de frangos, galinhas, perus de corte e reprodução, registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF).
  • Instrução Normativa da SDA nº 17, de 07/04/2006 (LF 19)
    Aprovar, no âmbito do programa nacional de sanidade avícola, o plano nacional de prevenção da influenza aviária e de controle e prevenção da doença de newcastle em todo o território nacional
  • Ofício Circular / DSA nº 07, de 24/01/2007 (LF 24)
    Procedimentos permanentes de vigilância para influenza aviária e doença de newcastle
  • Instrução Normativa da SDA nº 32, de 13/05/2002 (LF 15)
    Aprovar as normas técnicas de vigilância para doença de newcastle e influenza aviária, e de controle e erradicação para a doença de newcastle
  • Instrução Normativa da SDA nº 44, de 23/08/2001 (LF 14)
    Aprovar as normas técnicas para o controle e a certificação de núcleos e estabelecimentos avícolas para a micoplasmose aviária
  • Instrução Normativa da SDA nº 46, de 02/09/2008 (LF 22)
    Aprovar os procedimentos para importação de material genético destinado à reposição de plantéis avícolas
  • Instrução Normativa da SDA nº 78, de 03/11/2003 (LF 17)
    Aprovar as normas técnicas para controle e certificação de núcleos e estabelecimentos avícolas como livres de salmonella gallinarum e de salmonella pullorum e livres ou controlados para salmonella enteritidis e para salmonella typhimurium
Legislação do Programa Nacional de Sanidade Suídea

Legislação Estadual

Legislação Federal

Normas para ingresso de suídeos, seus produtos e subprodutos na Zona Livre de Peste Suína Clássica

Legislação do Programa de Vigilância e Prevenção de Doenças dos Equídeos
Legislação do Programa de Vigilância e Prevenção de Doenças em Animais Aquáticos

Legislação Internacional

Legislação Federal

  • Instrução Normativa 10, de 24/09/2015
    Prorroga o prazo para implantação da IN 4, de 4/02/2105 - MPA
  • Portaria 19, de 04/02/2015
    Define a lista de doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial - SVO.
  • Instrução Normativa 4, de 04/02/2015
    Institui o Programa Nacional de Sanidade dos Animais Aquáticos de Cultivo: "Aquicultura com Sanidade".
    Anexo I - Cadastro de estabelecimento de aquicultura
    Anexo II - Ficha de Registro Sanitário da Aquicultura
    Anexo III - Formulário de Origem de pescado oriundo de aquicultura destinado a estabelecimento industrial.

    Anexo V - Formulário Inicial de Investigação de animais aquáticos - FORM-IN
    Anexo VI - Formulário Complementar de investigação de doenças de animais aquáticos - FORM-COM
  • Instrução Normativa 01, de 06/01/2015
    Altera a redação do art. 3º da Instrução Normativa 23, de 11 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2014, Seção 1, pag. 49.
  • Instrução Normativa 444, de 30/12/2014
    Estabelece o escopo e as metodologias para o Programa de Monitoramento de Resistência a Antimicrobianos.
  • Instrução Normativa 29, de 22/12/2014
    Institui o Programa de Controle Higiênico - Sanitário de embarcações pesqueiras e infraestrutura de desembarque de pescado.
  • Instrução Normativa 26, de 12/11/2014
    Estabelece normas para habilitação de profissionais privados para coleta e remessa de amostras oficiais para RENAQUA.
  • Instrução Normativa 23, de 11/09/2014
    Determina a obrigatoriedade da GTA para amparar o transporte de animais aquáticos vivos e matéria prima de animais aquáticos provenientes de estabelecimentos de aquicultura destinados a abate.
  • Instrução Normativa 21, de 11/09/2014
    Estabelece critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional.
  • Instrução Normativa 4, de 30/05/2014, MPA e MAPA
    Estabelece a Nota Fiscal do pescado, proveniente da atividade de pesca ou de aquicultura.
  • Instrução Normativa 10, de 11/07/2013
    Institui a Rede de Colaboração em Epidemiologia Veterinária do Ministério da Pesca e Aquicultura - AquaEpi
  • Portaria 204, de 28/06/2012
    Estabelece os procedimentos para coleta de amostras para realização de análises de contaminantes e toxinas em moluscos bivalves.
  • Instrução Normativa 07, de 08/05/2012 - MPA & MAPA
    Institui o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB).
  • Instrução Normativa 03, de 13/04/2012
    Institui a Rede Nacional de Laboratórios do Ministério da Pesca e Aquicultura - RENAQUA.
  • Instrução Normativa nº02 de 22/09/2018 - Estabelece as normas para a "Analise de Risco de Importação - ARI" de organismos aquáticos e seus derivados.
  • Instrução Normativa nº04 de 28/02/2019 - Altera e complementa a redação da IN nº 04 de 04/02/2015 - que dispõe sobre o Programa Aquicultura com Sanidade

Legislação Estadual

Legislação GSA - Inglês

Legislação GSA traduzida - inglês
  • Decree nº 8,704/2018 - Regulates Law no. 18,669, dated December 22, 2015, that addresses the transportation of live animals of animal health interest with an added-trade value on highways and roads in the State of Paraná.

  • Decree nº 12,029/2014 - Provides regulations for Law no. 11,504, enacted 6 August, 1996, which addresses the services and activities of Animal Health Protection in the State of Paraná.


  • Law nº 11,504 - Provides on Animal Health Defense as a crucial instrument for livestock’s production and productivity. The State shall have jurisdiction over it, and shall be responsible for defining and enforcing animal health standards for the State of Parana, as specified and enacted through other determinations.

  • Law nº 17,025 - Authorizes the Executive Branch to concede a social grant to the Paraná agricultural and livestock development fund - FUNDEPEC/PR, as specified.

  • Law nº 17,026 - Creates the Paraná animal and plant health Agency – ADAPAR
  • Law nº 18,552 - Prohibits the use of food wastes containing any animal protein, of any origin, in the feeding of swine.
  • Law nº 18,669 - Addresses the duties to be complied with, and guidelines to be met, by transporters of live animals with added commercial value that are of livestock health concern.


  • Regulation nº 165/2014 - Regulation, within the scope of the Paraná Agricultural and Livestock Defense Agency - ADAPAR, aimed at standardizing classical swine fever surveillance procedures in slaughterhouses subject to State Inspection Services in the State of Parana.

  • Ordinance nº 238/2014 - Creates the Special Group to Respond to Suspected Emergency Diseases - GEASE (Grupo Especial de Atenção à Suspeita de Enfermidades Emergenciais) for the animal health activities in the State of Paraná.

  • Ordinance nº 265/2018 - This ordinance provides for the minimum biosecurity required for establishments that produce pigs intended for sale.

  • Ordinance nº 332/2019 - Lays down measures and procedures for bringing the registry of livestock farms in the State of Paraná up to date.

  • Ordinance nº 265/2017 - Addresses the standards for issuing the Animal Movement Permit (GTA), accreditation and authorization to issue GTAs, and confirmation of receipt of GTA by slaughterhouses.


  • Resolution nº 53/2020 - Defines the criteria and procedures for compensation of the owner of animals killed as a result of animal health actions in the state of Paraná.




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