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Institucional

Legislação de Interesse do Controle Interno (NCI)

Legislação Estadual

Lei Estadual nº 17745/2013 Extingue a Secretaria de Estado do Esporte e a Secretaria de Estado do Turismo, e cria a Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo, bem como extingue a Coordenação de Controle Interno, e cria a Controladoria Geral do Estado – CGE, incluindo as competências da Corregedoria e da Ouvidoria Geral
Lei Estadual n. º 15.524 /2007 Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme especifica e adota outras providências
Decreto Estadual n. º 2741/ 2019 Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE
  • Instrução Normativa CGE n. º 01/2020 Determina aos Agentes de Controle Interno a elaboração do Plano de Trabalho Anual, de acordo com suas atividades e competência.
  •  Instrução Normativa CGE n. º 02/2020 Estabelece o Plano de Trabalho dos Agentes de Controle Interno para o exercício de 2020 dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná, bem como os respectivos fluxos de trabalho e prazos.
  •  Resolução CGE n. º 04/2020 Regulamenta as diretrizes, atribuições e vedações dos Agentes de Controle Interno integrantes dos Núcleos de Integridade e Compliance dos Órgãos da Administração Direta e Autarquias, bem como dos Agentes de Controle Interno das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista, dos Serviços Sociais Autônomos e dos Órgãos de Regime Especial, e adota outras providências.
  • Portaria Adapar n. º 44/2019: Designa servidores para atuarem como Agentes de: Integridade e Compliance, Controle Interno e Transparência e Ouvidoria.
  • Resolução CGE n° 009/2014 Define as competências dos Agentes de Controle Interno atuantes na Administração Direta, Indireta, nas Empresas Públicas, nas Sociedades de Economia Mista, nos Serviços Sociais Autônomos e nos Órgãos de Regime – Especial, e adota outras providências.
Legislação sobre Taxas de Fiscalização
Lei 17044 de 30/12/2011, alterada pela Lei 18411, de 29 de dezembro de 2014.

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