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Legislação de Inspeção de Produtos de Origem Animal

Legislação da Inspeção de Produtos de Origem Animal (POA)

Legislação Estadual

  • Lei 10.799, de 24/05/1994
    Torna obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial, em todo o território estadual, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, conforme especifica e adota outras providências.
  • Decreto 3005, de 20/11/2000
    Regulamento que estatui as normas que regulam, em todo o território do Estado do Paraná, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Legislação sobre o Registro de Estabelecimentos Industriais de Produtos de Origem Animal

Legislação Estadual


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