Registro de Estabelecimentos Industriais de Produtos de Origem Animal

Todos os estabelecimentos que manipulam, beneficiam, transformam, industrializam, preparam, acondicionam e embalam produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, deverão obrigatoriamente ser registrados em órgão competente.

 

Como registrar seu estabelecimento de Produtos de Origem Animal no SIP/POA

 

 

 

 

Como transferir a titularidade de um estabelecimento registrado

 

Consulte a relação de Estabelecimentos registrados

 

⇒  Você sabe a diferença entre os serviços de inspeção?

 

Legislação Específica

Legislação Estadual

 

PORTARIA Nº 711/1995 - MAPA (SUÍNOS)

PORTARIA N° 210/1998 - MAPA (AVES)

PORTARIA Nº74/2019 - MAPA (altera a port. 210/98)

 

 

 

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