Sementes e Mudas - Fiscalização do Comércio

Finalidade

É uma ação continuada para implementar o processo de fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas, assegurando a Identidade e monitorando a qualidade das sementes e mudas e de todo material de multiplicação e reprodução vegetal, no Estado do Paraná.

Ações desenvolvidas

  • Fiscalizar o comércio, a entrada e o transporte de sementes, de mudas e de materiais de propagação vegetativa no território paranaense;
  • Fiscalizar a documentação das sementes e mudas, armazenadas ou em trânsito;
  • Fiscalizar a qualidade das sementes e mudas através de amostragens fiscais;
  • Fiscalizar os estabelecimentos que realizem qualquer atividade com sementes e mudas;
  • Realizar todos os atos administrativos decorrentes das fiscalizações.

Legislação

Legislação Específica

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