Registros e Cadastros Agropecuários
Cadastro de explorações agropecuárias
Devem cadastrar-se junto à ADAPAR os produtores do Estado do Paraná que possuem espécies animais e vegetais sujeitas a controle pela Defesa Agropecuária.
Legislação relacionada: Decreto Estadual n° 12029/2014, Portaria 341/2013 e Portaria 32/2015.
- Solicitação de cadastro de exploração agropecuária e Termo de Ciência
- Cadastro Produtor CNPJ -
- Solicitação de Inventariante - -
Cadastro Comerciante de Animais Vivos
Devem registrar-se junto a ADAPAR os estabelecimentos que comercializam animais de interesse da defesa agropecuária.
Legislação relacionada: Decreto Estadual n° 12029/2014
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Cadastro Estabelecimentos SIM/SIF
Devem ser cadastradas junto a ADAPAR as indústrias de produtos de origem animal que possuem chancela SIM ou SIF.
Legislação relacionada: Portaria 264/21013, Lei 20.861/2021.
- Formulário para estabelecimentos POA SIM e SIF - -
- Declaração de conformidade emitida pela Prefeitura - -
Cadastro de Organizador e Recinto de Eventos (CNPJ/CPF)
Devem solicitar cadastro junto a ADAPAR as empresas responsáveis pela organização ou promoção dos eventos agropecuários.
Legislação relacionada: Portaria 264/21013, Lei 18411/2014.
- Formulário de Organizador de Eventos CNPJ - -
- Formulário de Organizador de Eventos CPF- -
- Formulário de Recinto de Eventos -
Habilitação RT CFO/CFOC e Inscrição de UC
Para que um profissional Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal possa emitir Certficado Fitossanitário de Origem (CFO) ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC) no Estado do Paraná, o mesmo precisa solicitar sua habilitação junto à ADAPAR.
Da mesma forma, as empresas atuantes no Estado do Paraná como beneficiadoras, processadoras ou embaladoras de produtos de origem vegetal que desejam habilitar-se à certificação fitossanitária de origem consolidada (emissão do CFOC), devem se inscrever na ADAPAR como Unidades de Consolidação (UC).
Legislação relacionada: Lei Estadual 11200/95, Decreto Estadual 3287/97, Resolução SEAB 90/2000, IN MAPA: 28/2016, 33/2016 e 66/2006, Portaria ADAPAR 264/2013 e Lei Estadual 18411/2014.
Os procedimentos para habilitação inicial do RT emissor de CFOC/CFOC, renovação da habilitação, inclusão de pragas, extensão da habilitação, inscrição de UC, inclusão/substituição de RT da UC, renovação da inscrição da UC ou seu cancelamento encontram-se no Manual de Procedimentos para Habilitação de RT e Inscrição de Unidade de Consolidação (UC), abaixo disponibilizado. Os formulários citados no Manual encontram-se disponíveis nos links logo abaixo do link de acesso ao Manual.
- Obs: Os formulários citados no Manual encontram-se disponíveis a seguir:
- Termo de Habilitação, Anexo ao Termo de Habilitação e Cadastro de Emissor de CFO/CFOC - -
- Formulário de Solicitação de Renovação de Habilitação de RT Emissor de CFO/CFOC - -
- Ficha de Atualização de Cadastro de Pessoa Física - -
- Ficha de Inscrição da Unidade de Consolidação, Laudo de Vistoria para Fins de Certificação Fitossanitária de Origem Consolidada e Ficha de Solicitação de Alteração/Cancelamento de RT-CFO/CFOC e de Inscrição de UP/UC- -
- Ficha de Cadastro de Responsável Administrativo - -
Inscrição de UP
A Unidade de Produção - UP, deve ser inscrita na Adapar, para que possa ser emitido o Certificado Fitossanitário de Origem - CFO. Essa inscrição é feita pelo RT, diretamente no Sistema de Defesa Sanitária Vegetal - SDSV, mediante utilização de seu nome de usuário e senha. O RT deve seguir o disposto no Manual do Usuário SDSV - RT da UP, e nos vídeos orientativos, para realizar a inscrição da UP.
Legislação relacionada: IN MAPA n. 33/2016 e Portaria Adapar n. 130/20.
Registro de Produtores, Formuladores, Manipuladores, Importadores, Exportadores ou Comerciantes de Agrotóxicos e Prestadores de Serviços Fitossanitários
Devem registrar-se junto a ADAPAR todos os estabelecimentos que produzam, formulem, manipulem, importem, exportem, comercializem, armazenem agrotóxicos e todas as empresas que prestam serviços fitossanitários (exemplos: expurgo, tratamento de sementes, aplicação aérea de produto agrotóxico) dentro do Estado do Paraná.
Legislação relacionada:
Decreto Estadual N° 3876/84, Lei Estadual 7827/83, Decreto Estadual 6107/2010, Decreto Federal 4074/2002, Lei Federal 7802/89, Portaria 264/21013, Lei 18411/2014.
- - produtores, formuladores, manipuladores, importadores, exportadores, comerciantes, armazenadores de agrotóxicos e prestadores de serviços fitossanitários
- Formulário para a solicitação de registro de prestadores de serviços fitossanitários - -
- Formulário para solicitação de registro de Produtores, Formuladores, Manipuladores, Importadores, Exportadores, Comerciantes e Armazenadores de Agrotóxicos - -
- Modelo de declaração SIAGRO - -
Registro de Comerciantes de Fertilizantes, Corretivos, Inoc. , Biofertiliz. ,Reminera. e Substratos
Devem registrar-se junto a ADAPAR todos os estabelecimentos que comercializam fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas dentro do Estado do Paraná.
Legislação relacionada:
Decreto Federal n° 4954/2014, Decreto Federal n°8.059/2013, Lei Estadual n° 9.056/89, Decreto Estadual n° 6.710/90, Portaria 264/21013, Lei 18411/2014.
- Formulário para solicitação de registro comerciante ensacado - -
- Formulário para solicitação de registro comerciante a granel - -
Registro de Comerciante de Produtos Veterinários
Devem registrar-se junto a ADAPAR os estabelecimentos que comercializam produtos de uso veterinário dentro do Estado do Paraná.
Legislação relacionada: Decreto- ei °467/1969, Decreto Federal n° 5053/2004, Decreto Estadual n° 12029/2014, Portaria 264/21013, Lei 18411/2014.
- Formulário para solicitação de registro de comerciantes de produtos veterinários - -
Cadastro de Comerciante de Sementes ou Mudas
Devem solicitar autorização de participação em eventos agropecuários, feiras, e exposições de interesse econômico e social, os comerciantes devidamente registrado no RENASEM, autorizados para o comércio de sementes e mudas.4
Cadastro / Registro de Comerciantes de mudas dos gêneros Citrus, Poncirus e Fortunella
Legislação Específica: Portaria Adapar 359 /2019 (Dispõe sobre o estabelecimento de procedimentos para a produção e a comercialização de mudas e de material de propagação de citros no Estado do Paraná.)
Cadastro de Usuários Finais e Usuários Finais Certificados para uso de agrotóxicos
Conforme a portaria da Adapar nº 101/2018 fica instituído o cadastro de usuário de agrotóxicos e o cadastro de usuário final certificados para uso de agrotóxicos.